Em vigor
Art. 15.
§ 1ºAs operações de que trata o caput deste artigo não abrangem aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais.
§ 2ºO novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 3º
§ 4ºPara efeito de cálculo das prestações na forma do § 3º deste artigo, serão considerados o saldo devedor e o prazo remanescente existentes na data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 5º
§ 6ºO prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 7ºA concessão do prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses de que trata o caput deste artigo depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.
19/05/2017 · Redação originalAtual
19/05/2017 · Redação originalAtual
19/05/2017 · Redação originalAtual
As operações de que trata o caput deste artigo não abrangem aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais.
19/05/2017 · Redação originalAtual
O novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo.
19/05/2017 · Redação originalAtual
19/05/2017 · Redação originalAtual
Para efeito de cálculo das prestações na forma do § 3º deste artigo, serão considerados o saldo devedor e o prazo remanescente existentes na data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo.
19/05/2017 · Redação originalAtual
19/05/2017 · Redação originalAtual
19/05/2017 · Redação originalAtual
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Élcio Vicente da Silva · 2ª Câmara Cível
Ressarcimento de passivos da celg distribuição s.a. Pelo funac. Lei estadual nº 20.416/2019. Aplicação a fatos geradores anteriores. Ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa…
5304XXX-XX.XX23.8.09.XXXX
Julgado em 21/09/2026 · Rel. Gilmar Mendes · Tribunal Pleno
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica…
Julgado em 08/09/2026 · Rel. José Acir Lessa Giordani · Primeira Camara de Direito Publico
365/94". Revisão. Índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores. Prescrição quinquenal. Alcance. Súmula 85/STJ. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Irdr nº 0026XXX-XX.XX16.8.19.XXXX. Necessidade de observância. Ausência de violação ao art. 37, x, da…
0015XXX-XX.XX26.8.19.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · Primeira Camara de Direito Publico
CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da gratificação de regência de classe incorporada aos proventos de professora…
0023XXX-XX.XX17.8.19.XXXX
Julgado em 10/08/2026 · Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · Primeira Camara de Direito Publico
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo judicial, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente e extinguiu a execução.
0018XXX-XX.XX26.8.19.XXXX
Julgado em 20/07/2026 · Rel. Jacqueline Lima Montenegro · Primeira Camara de Direito Publico
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição. 2. Agravantes sustentam ausência de definição sobre prescrição no IRDR, defendem a incidência da prescrição quinquenal sobre os reajustes pretéritos, além de requererem a…
0035XXX-XX.XX26.8.19.XXXX