Art. 8º do Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:

I –a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;

II –a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III –a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV –a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de:()

a)cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

b)contratação temporária; e

c)(VETADO);

V –a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição prevista na alínea 'c' do inciso IV;()

VI –a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;()

VII –a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VIII –a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;()

IX –()

X –o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública;()

XI –a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:

a)aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;

b)as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;

c)aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º;

d)aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;

XII –a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11;()

XIII –a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação;

XIV –a criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza;

XV –a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II do art. 9º;

XVI –a vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição Federal.

§ 1ºO Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.()

§ 2ºAs vedações previstas neste artigo poderão ser:()

I –objeto de compensação; ou

II –afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.()

§ 3ºA compensação prevista no inciso I do § 2º deste artigo, previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, se dará por ações:

I –com impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação descumprida; e

II –adotadas no mesmo Poder ou no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública.

§ 4ºÉ vedada a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias.(Redação de 30/06/2023)

§ 5ºConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

§ 6ºRessalva-se do disposto neste artigo a violação com impacto financeiro considerado irrelevante, nos termos em que dispuser o Plano de Recuperação Fiscal.

§ 7ºAto do Ministro de Estado da Economia disciplinará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 8ºRessalvam-se do disposto neste artigo e não serão computadas nas metas e nos compromissos fiscais estipulados no Plano em vigor as despesas decorrentes da aplicação de valores equivalentes aos montantes postergados, com base em lei complementar, dos pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas.