Art. 2º - do Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981

• Direito administrativo e processual civil
• Embargos de declaração
• Servidora pública do estado de rondônia

Revogação da lei nº 13.121/2015. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Afastamento do fundamento de intempestividade. Direito automático à transposição não reconhecido. Irdr nº 73/TRF1.

• Direito administrativo e processual civil
• Embargos de declaração em apelação cível
• Ex-território federal de rondônia

Lei nº 13.681/2018. Marco temporal de 15/03/1987. Erro material na premissa fática sobre a data de admissão dos autores. Efeitos infringentes concedidos em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

• Constitucional e administrativo
• Apelação cível
• Servidor público

Ausência de previsão normativa. Requisito temporal. Insuficiência. Opção administrativa. Enquadramento nas carreiras do poder judiciário da união. LEI 11.416/2006. Inviabilidade. Diferenças remuneratórias.

• Direito constitucional e administrativo
• Apelação cível
• Servidor público do ex-território federal de rondônia

Emenda constitucional nº 60/2009. Lei nº 13.681/2018. Decreto nº 9.823/2019. Constitucionalidade formal reconhecida. Admissão anterior a 15/03/1987. Irdr nº 73/TRF1 inaplicável. Aposentadoria compulsória posterior. Previsão legal expressa de enquadramento de inativos e…

• Constitucional e administrativo
• Apelação cível
• Ex-território federal de rondônia

Continuidade histórica e administrativa. Insuficiência para demonstrar identidade jurídica do vínculo. ART. 19 do adct. Irdr nº 73/TRF1. Efeitos financeiros prejudicados.

• Direito constitucional e administrativo
• Apelação cível e remessa necessária
• Servidor público do ex-território federal de rondônia

Ec nº 60/2009. ART. 89 do adct. Desligamento do cargo originário e nova investidura após 15/03/1987. Quebra da continuidade do vínculo funcional. Lei nº 13.681/2018. Cargos inequivalentes. Diferenças remuneratórias indevidas. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte…