Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dos Deputados à Assembléia Constituinte, os Deputados federais, os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais.
O mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com os dos Deputados às demais Assembléias Legislativas, eleitos a 15 de novembro de 1982.
Os dois Senadores menos votados dos três eleitos terão mandato de quatro anos.
Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dos Deputados à Assembléia Constituinte, os Deputados federais, os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais.
O mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com os dos Deputados às demais Assembléias Legislativas, eleitos a 15 de novembro de 1982.
Os dois Senadores menos votados dos três eleitos terão mandato de quatro anos.
Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dos Deputados à Assembléia Constituinte, os Deputados federais, os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais.
O mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com os dos Deputados às demais Assembléias Legislativas, eleitos a 15 de novembro de 1982.
Os dois Senadores menos votados dos três eleitos terão mandato de quatro anos.
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · Segunda Turma
Direito administrativo e processual civil
Embargos de declaração
Servidora pública do estado de rondônia
Revogação da lei nº 13.121/2015. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Afastamento do fundamento de intempestividade. Direito automático à transposição não reconhecido. Irdr nº 73/TRF1.
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · Segunda Turma
Direito administrativo e processual civil
Embargos de declaração em apelação cível
Ex-território federal de rondônia
Lei nº 13.681/2018. Marco temporal de 15/03/1987. Erro material na premissa fática sobre a data de admissão dos autores. Efeitos infringentes concedidos em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · Segunda Turma
Constitucional e administrativo
Apelação cível
Servidor público
Ausência de previsão normativa. Requisito temporal. Insuficiência. Opção administrativa. Enquadramento nas carreiras do poder judiciário da união. LEI 11.416/2006. Inviabilidade. Diferenças remuneratórias.
Julgado em 05/10/2026 · Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · Segunda Turma
Direito constitucional e administrativo
Apelação cível e remessa necessária
Servidor público do ex-território federal de rondônia
Ec nº 60/2009. ART. 89 do adct. Desligamento do cargo originário e nova investidura após 15/03/1987. Quebra da continuidade do vínculo funcional. Lei nº 13.681/2018. Cargos inequivalentes. Diferenças remuneratórias indevidas. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte…
