47 processos
0003476-96.2015.8.17.0640
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0800412-88.2020.8.14.0111
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPA · G1
0000008-14.2006.8.17.0520
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0000131-45.2024.8.17.5640
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0000155-17.2021.8.17.3300
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0000205-02.2024.8.17.5640
0000241-44.2024.8.17.5640
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0000347-35.2010.8.17.1230
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0000347-93.2020.8.17.2520
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0000419-34.2021.8.17.3300
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0000554-42.2015.8.17.1300
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Habeas Corpus Criminal · TJPE · G2
0002932-98.2018.8.17.0480
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0036422-16.2006.8.17.0001
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