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302 processos

1415637-59.2024.8.12.0000
Agravo Interno Cível · STJ · G2
0001784-28.2025.8.12.0001
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

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0800186-67.2025.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0800186-67.2025.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0800231-42.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800362-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800621-08.2024.8.12.0003

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0800680-29.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800924-89.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0800924-89.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800929-77.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0800929-82.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0800929-82.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0800948-59.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801229-91.2020.8.12.0020

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0801296-38.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801382-72.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801413-97.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801431-11.2024.8.12.0026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0801475-69.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801549-60.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0801552-84.2024.8.12.0011

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801559-79.2024.8.12.0010

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801563-95.2024.8.12.0114

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0801638-49.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801639-34.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801640-19.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801640-19.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0801641-04.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801644-56.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0801648-93.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801712-79.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801719-37.2020.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0801750-23.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0801879-24.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802040-34.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802105-91.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802105-91.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802131-26.2024.8.12.0013

Monitória · TJMS · G1

0802173-41.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802175-45.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0802206-31.2025.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0802212-25.2022.8.12.0019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802508-94.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802508-94.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802509-79.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802559-09.2024.8.12.0045

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0802559-09.2024.8.12.0045

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0802641-10.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0802690-81.2024.8.12.0045

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0802725-62.2023.8.12.0114

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0802805-62.2024.8.12.0026

Apelação Cível · TJMS · G2

0802805-62.2024.8.12.0026

Embargos à Execução · TJMS · G1

0802911-29.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803048-45.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803138-14.2024.8.12.0026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803220-84.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803221-69.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803555-40.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0803619-50.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803770-45.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0803772-15.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803820-42.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0803878-45.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0803920-47.2021.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0804033-19.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804090-08.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0804307-80.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804307-80.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804338-03.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804484-05.2025.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804522-51.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0804598-80.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804722-58.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0804759-56.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804917-14.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0804986-41.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0804989-93.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805058-64.2025.8.12.0001

Inventário · TJMS · G1

0805140-59.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805276-56.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0805440-26.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0805440-26.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0805494-89.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805494-89.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805505-84.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805599-61.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0805708-51.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0805712-49.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0806053-12.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806133-39.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806133-39.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806234-76.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806236-46.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0806298-86.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0806513-04.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0806627-74.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0806941-44.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0807035-89.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0807084-38.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807204-81.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807392-06.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0807677-28.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0807744-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0807744-61.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0807880-92.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0807904-52.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0808008-44.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0808008-44.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0808065-28.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808355-77.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808474-38.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0808703-95.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808703-95.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808914-68.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0808970-38.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0809005-95.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0809185-77.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0809199-95.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0809199-95.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809318-22.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809378-92.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809485-10.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0809644-16.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0809711-10.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0809861-93.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809923-31.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0809954-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0809954-56.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0810057-63.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0810310-51.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810614-84.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0810734-88.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0810752-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0810835-62.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811142-21.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0811296-97.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0811296-97.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0811369-74.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811373-43.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811522-73.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0811579-28.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0812062-92.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0812184-66.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · JE

0812229-75.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812327-89.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0812400-61.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0812481-15.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0812933-88.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0812987-83.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0812999-63.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0813087-72.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813087-72.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0813405-26.2020.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · JE

0813447-12.2019.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0813530-52.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0813989-93.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814286-71.2018.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814353-94.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814353-94.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0814508-63.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814595-24.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0814776-88.2021.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · G1

0814844-67.2023.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0814988-75.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0815258-65.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0815325-93.2024.8.12.0110

Execução de Título Extrajudicial · TJMS · G1

0815337-78.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815342-66.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815343-85.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815558-90.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0815558-90.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815599-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0815882-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0815882-51.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0816265-92.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0816265-92.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816336-94.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0816392-30.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0816882-18.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0816902-77.2022.8.12.0110

Cumprimento de sentença · TJMS · G1

0816977-87.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817007-54.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817191-10.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817291-62.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0817440-58.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0817740-49.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0817761-93.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818094-45.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0818094-45.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818113-51.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0818207-67.2020.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0818440-25.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0818565-95.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818565-95.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0818663-82.2022.8.12.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0818753-25.2020.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0818782-36.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819090-43.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819090-43.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819100-87.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0819100-87.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0819562-73.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0819562-73.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819563-58.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0819579-17.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820396-81.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820584-45.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820686-62.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820724-40.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820773-18.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0820857-48.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820915-56.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820963-10.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0820963-10.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0820995-88.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821167-88.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0821394-15.2022.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

0821403-74.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821403-74.2022.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0821753-67.2019.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821955-05.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0821955-05.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0822417-93.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822497-91.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0822497-91.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0822604-38.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0823093-75.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823424-57.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823599-17.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823599-17.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0823708-65.2021.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0823711-20.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0823711-20.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824163-25.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0824347-78.2024.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824366-55.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824479-38.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0824696-86.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0824814-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0824814-57.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0824851-89.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825049-24.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0825068-35.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825068-35.2021.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0825233-77.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMS · JE

0825700-90.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0826112-84.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0826499-38.2024.8.12.0001

Interdição/Curatela · TJMS · G1

0826559-72.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827248-19.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0827680-72.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0827680-72.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828299-65.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828300-50.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828499-43.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0828538-40.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828750-90.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0828750-90.2024.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · JE

0828910-86.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0828912-56.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · TR

0828913-41.2022.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0829193-19.2020.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0829193-19.2020.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0829419-80.2023.8.12.0110

Recurso Inominado Cível · TJMS · G2

0829420-65.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830171-52.2023.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1

0830172-37.2023.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830318-15.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · JE

0830683-69.2022.8.12.0110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMS · G1

0833707-15.2020.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0837183-27.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0837183-27.2021.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0837465-60.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0848989-54.2024.8.12.0001

Apelação Cível · TJMS · G2

0852488-46.2024.8.12.0001

Cumprimento Provisório de Decisão · TJMS · G1

0853552-91.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0862964-46.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

0865153-94.2024.8.12.0001

Procedimento Comum Cível · TJMS · G1

1404576-07.2024.8.12.0000

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · TJMS · SUP

1404584-47.2025.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1404968-88.2017.8.12.0000

Cumprimento de sentença · TJMS · G2

1409724-67.2022.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1409740-84.2023.8.12.0000

Reclamação · TJMS · G2

1410852-25.2022.8.12.0000

Mandado de Segurança Cível · TJMS · G2

1413876-90.2024.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1413876-90.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento · TJMS · G2

1415637-59.2024.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1423303-48.2023.8.12.0000

Agravo Interno Cível · TJMS · G2

1600831-69.2023.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1601360-88.2023.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605056-69.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605064-46.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605385-81.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605466-30.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1605923-62.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

1606406-92.2022.8.12.0000

Precatório · TJMS · G2

4000506-29.2021.8.12.9000

Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2

1035867-85.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

1035867-85.2022.8.11.0001

Recurso Inominado Cível · TJMT · TR

0008324-14.2019.4.03.6201

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

5003048-98.2020.4.03.6000

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

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