13 processos
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
5003392-33.2023.4.04.7201
Cumprimento de sentença · STJ · G1
5014236-76.2022.4.04.7201
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5002431-68.2018.4.04.7201
Cumprimento de sentença · TRF4 · G1
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5008467-58.2020.4.04.7201
5013249-74.2021.4.04.7201
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF4 · G1
5014820-56.2016.4.04.7201
5019222-78.2019.4.04.7201
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF4 · G1
5021078-09.2021.4.04.7201
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