80 processos
0014780-10.2018.8.19.0001
Recurso Especial · STJ · SUP
0027449-07.2013.4.02.5101
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0041410-74.2016.8.19.0001
0046075-60.2021.8.19.0001
0095332-20.2022.8.19.0001
0102090-15.2022.8.19.0001
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5004452-66.2020.4.03.6104
5006512-24.2023.8.13.0145
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5017064-02.2019.4.02.5101
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5027018-26.2017.4.03.6100
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0338876-74.2022.8.19.0001
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5150775-74.2023.8.21.0001
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