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DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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Nascimento: 20/06
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234 processos

0000538-28.2023.8.26.0146
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1
0001466-17.2024.8.26.0510
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

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0001466-17.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0002137-11.2022.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0002384-21.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0002763-59.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0002902-74.2025.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0002994-86.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0003631-71.2023.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0005690-66.2022.8.26.0510

Cumprimento de sentença · TJSP · G1

0005917-85.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0006072-25.2023.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0006072-25.2023.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0006308-40.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0006790-85.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0007425-66.2024.8.26.0510

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1

0008371-88.1994.8.26.0510

Execução Fiscal · TJSP · G1

1000441-25.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1000810-44.2019.8.26.0146

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1000895-30.2019.8.26.0146

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1000987-08.2019.8.26.0146

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001152-89.2018.8.26.0146

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001309-90.2025.8.26.0510

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJSP · G1

1001484-94.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001985-48.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1004359-37.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1004486-72.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1005222-90.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1007869-24.2020.8.26.0510

Requisição de Pequeno Valor · TJSP · G1

1009050-31.2018.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1009962-91.2019.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1016132-38.2014.8.26.0451

Execução de Título Extrajudicial · TJSP · G1

0000193-29.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000245-88.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000245-88.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000247-58.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000264-31.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000385-25.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000385-25.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000386-10.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000388-77.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000388-77.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000399-43.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000514-30.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000515-15.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000517-82.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000639-95.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000639-95.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000729-40.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000729-40.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000741-20.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000822-66.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000828-73.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000837-35.2021.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0000862-61.2020.4.03.6333

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000868-55.2021.4.03.6326

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0000882-39.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000885-91.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000889-31.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000933-50.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0000937-87.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000963-22.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000972-81.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0000972-81.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001094-94.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001120-92.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001173-39.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001217-92.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0001219-62.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001222-17.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001248-15.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001290-09.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001362-51.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001364-21.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001368-58.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001371-13.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001424-91.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001427-46.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001457-47.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001475-68.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0001498-48.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001658-73.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001662-13.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0001664-80.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0001866-57.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002027-67.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002031-07.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002038-96.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002137-66.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002403-53.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0002438-13.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002648-64.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0002755-11.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002829-65.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0002830-50.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0002880-76.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0002973-39.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0002978-61.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003224-57.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0003225-42.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0003227-12.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003237-56.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

0003301-66.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0003346-70.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003346-70.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003349-25.2020.4.03.6326

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0003415-05.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003416-87.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003822-11.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003904-42.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003911-34.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003912-19.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0003920-93.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0003979-81.2020.4.03.6326

Petição Cível · TRF3 · G1

0004017-93.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0004017-93.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0004106-19.2020.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0004171-14.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

0004343-53.2020.4.03.6326

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

0005762-74.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0006517-32.2005.4.03.6109

Embargos à Execução · TRF3 · G1

5000008-04.2022.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000016-21.2022.4.03.6322

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5000016-85.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000020-25.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000021-10.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000022-92.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000200-40.2022.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000235-91.2022.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000237-61.2022.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000274-59.2020.4.03.6109

Outros procedimentos de jurisdição voluntária · TRF3 · G1

5000294-50.2020.4.03.6109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000317-93.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000340-39.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000442-61.2020.4.03.6109

Outros procedimentos de jurisdição voluntária · TRF3 · G1

5000454-14.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000506-71.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000561-58.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000623-91.2022.4.03.6109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000623-98.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000639-45.2022.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000652-51.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000653-36.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000654-21.2022.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5000674-73.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000728-68.2022.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000834-98.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000834-98.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000849-67.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000851-95.2021.4.03.6143

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000910-07.2020.4.03.6115

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000925-52.2021.4.03.6143

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000974-93.2021.4.03.6143

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001027-10.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5001099-45.2021.4.03.6310

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5001099-45.2021.4.03.6310

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5001157-69.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001192-29.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001198-78.2022.4.03.6310

Recurso Inominado Cível · TRF3 · TR

5001223-49.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001256-39.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001280-67.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001356-91.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001400-13.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001530-98.2021.4.03.6336

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5001541-66.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001583-81.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001590-55.2021.4.03.6115

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5001593-92.2021.4.03.6120

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5001649-95.2020.4.03.6109

Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2

5001674-20.2021.4.03.6127

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5001784-80.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5001793-69.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001803-59.2020.4.03.6127

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001832-32.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001835-16.2020.4.03.6143

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5001842-76.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001842-76.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001932-84.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002208-25.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5002249-19.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002340-82.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002342-52.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002344-22.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002345-07.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002401-40.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002404-92.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002424-76.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002466-35.2021.4.03.6333

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · JE

5002497-30.2021.4.03.6115

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5002539-34.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002619-95.2020.4.03.6109

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5002619-95.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002626-87.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002665-78.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5002683-02.2021.4.03.6326

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

5002702-14.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002712-58.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5002905-73.2020.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002943-80.2020.4.03.6143

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5003073-41.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003279-89.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003296-91.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003353-46.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003353-46.2020.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5003774-02.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004236-56.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004327-49.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004372-87.2020.4.03.6109

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5004423-64.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004428-86.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004446-44.2020.4.03.6109

Remessa Necessária Cível · TRF3 · G2

5004609-87.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004637-55.2021.4.03.6109

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5004662-68.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004667-90.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004668-75.2021.4.03.6109

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004669-60.2021.4.03.6109

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5004922-08.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5004969-79.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5005881-76.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5007177-80.2020.4.03.6119

Apelação Cível · TRF3 · G2

5010949-59.2021.4.03.6105

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5018621-03.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5021000-14.2021.4.03.0000

Ação Rescisória · TRF3 · G2

5033305-06.2021.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5147214-60.2020.4.03.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5165021-59.2021.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5169555-80.2020.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5278143-84.2020.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5289649-57.2020.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5312531-13.2020.4.03.9999

Apelação Cível · TRF3 · G2

5332775-60.2020.4.03.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5342740-62.2020.4.03.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

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