43 processos
0061276-04.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0099876-68.2009.8.06.0001
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0177769-57.2017.8.06.0001
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0204100-54.2023.8.06.0296
0620136-53.2025.8.06.0000
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Relaxamento de Prisão · TJCE · G1
0017201-58.2017.8.06.0101
Apelação Cível · TJCE · G2
0020146-80.2024.8.06.0001
Apelação Criminal · TJCE · G2
0032081-20.2024.8.06.0001
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJCE · G1
0051011-97.2020.8.06.0075
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0055278-14.2021.8.06.0064
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0122984-14.2018.8.06.0001
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0191819-20.2019.8.06.0001
0201444-65.2025.8.06.0293
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJCE · G1
0205019-89.2022.8.06.0001
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0218318-70.2021.8.06.0001
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0219697-80.2020.8.06.0001
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Habeas Corpus Criminal · TJCE · G2
0806143-92.2021.8.06.0001
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