78 processos
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Apelação Criminal · STJ · G2
0002789-18.2022.8.16.0086
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0003306-57.2021.8.16.0086
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
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Habeas Corpus · STJ · SUP
5000663-67.2024.4.04.7017
Recurso Especial · STJ · SUP
5002286-11.2020.4.04.7017
5002366-04.2022.4.04.7017
5027844-16.2022.4.04.0000
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9000133-92.2024.4.04.7017
Agravo de Execução Penal · STJ · G2
0001100-17.2020.8.12.0054
Apelação Criminal · TJMS · G2
0005077-36.2017.8.12.0017
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Recurso Especial · TJMS · G2
0847820-32.2024.8.12.0001
Mandado de Segurança Cível · TJMS · G1
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0000032-96.1995.8.16.0086
Execução de Título Extrajudicial · TJPR · G1
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0000203-08.2022.8.16.0086
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0000363-33.2022.8.16.0086
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0000431-80.2022.8.16.0086
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0000478-54.2022.8.16.0086
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0000576-73.2021.8.16.0086
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0000621-14.2020.8.16.0086
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0000630-15.2016.8.16.0086
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0002109-04.2020.8.16.0086
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Acordo de Não Persecução Penal · TRF3 · G1
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Agravo de Execução Penal · TRF4 · G2
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Carta Testemunhável · TRF4 · G1
5000453-84.2022.4.04.7017
Apelação Criminal · TRF4 · G2
5000565-19.2023.4.04.7017
Agravo de Execução Penal · TRF4 · G1
5000634-66.2014.4.04.7017
Apelação Cível · TRF4 · G2
5000868-38.2020.4.04.7017
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF4 · G1
5001034-80.2014.4.04.7017
5001070-10.2023.4.04.7017
5001235-91.2022.4.04.7017
5001441-57.2012.4.04.7017
Execução Fiscal · TRF4 · G1
5001856-88.2022.4.04.7017
5001959-32.2021.4.04.7017
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5002445-51.2020.4.04.7017
Embargos Infringentes e de Nulidade · TRF4 · G2
5002655-05.2020.4.04.7017
5002693-46.2022.4.04.7017
5013150-62.2020.4.04.7000
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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