36 processos
0005861-52.2015.8.07.0007
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0008772-98.2012.4.01.3901
Apelação Criminal · STJ · G2
0061529-89.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0072898-80.2025.3.00.0000
0242219-85.2017.8.09.0175
0442080-17.2024.3.00.0000
5055268-95.2025.8.09.0051
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
5077445-97.2018.8.09.0051
5500531-61.2020.8.09.0051
5643658-86.2022.8.09.0051
5696141-25.2024.8.09.0051
0052170-19.2019.8.09.0175
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJGO · G1
0168835-65.2012.8.09.0175
Recurso Especial · TJGO · SUP
Agravo em Recurso Especial · TJGO · SUP
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJGO · SUP
Apelação Cível · TJGO · G2
5350875-88.2024.8.09.0051
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJGO · G1
5396013-65.2025.8.09.0044
Recurso Ordinário Criminal · TJGO · G2
5592718-54.2021.8.09.0051
Apelação Criminal · TJGO · G2
5642499-74.2023.8.09.0051
Ação Penal de Competência do Júri · TJGO · G1
6102529-73.2024.8.09.0051
Habeas Corpus Criminal · TJGO · G1
0807306-15.2022.8.14.0401
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPA · G1
0004559-75.2014.8.22.0501
Apelação Criminal · TJRO · G2
0001370-06.2023.8.26.0520
Execução da Pena · TJSP · G1
0023520-96.2024.8.26.0050
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
0001805-03.2017.4.01.3500
Pedido de Busca e Apreensão Criminal · TRF1 · G1
0009214-06.2012.4.01.3500
Restituição de Coisas Apreendidas · TRF1 · G1
0011638-98.2010.4.01.3400
Embargos de Declaração Criminal · TRF1 · G2
0017361-84.2013.4.01.3500
Petição Criminal · TRF1 · G1
0049075-03.2015.4.01.3400
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0070091-13.2015.4.01.3400
Apelação Criminal · TRF1 · G2
1003217-35.2021.4.01.4300
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5066473-10.2020.4.02.5101
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5000760-31.2021.4.03.6005
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