31 processos
0003177-39.2007.4.03.6100
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
5002922-87.2022.4.03.6126
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5008590-43.2024.4.02.0000
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Apelação Cível · STJ · G2
5021892-19.2022.4.03.6100
5023401-82.2022.4.03.6100
8001077-73.2021.8.05.0189
Recurso Inominado Cível · TJBA · G2
0004570-17.2017.4.01.3800
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Apelação Cível · TRF1 · G2
0020942-63.2006.4.01.3400
Execução Fiscal · TRF1 · G1
0074294-45.2016.4.01.3800
Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP
0001766-53.2010.4.03.6100
Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP
0001984-81.2010.4.03.6100
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
0006901-22.2005.4.03.6100
Apelação Cível · TRF3 · G2
0017971-90.1992.4.03.6100
0018869-39.2011.4.03.6100
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Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
0046501-04.2020.4.03.6301
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
5000542-77.2021.4.03.6142
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5002903-47.2017.4.03.6000
5015022-34.2021.4.03.6183
Remessa Necessária Cível · TRF3 · G2
5019508-88.2019.4.03.6100
5034071-19.2021.4.03.6100
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