26 processos
0027814-15.2017.8.13.0596
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0065652-03.2020.8.16.0014
0914259-18.2022.8.04.0001
5115662-49.2023.4.02.5101
0020626-49.2016.8.08.0012
Procedimento Comum Cível · TJES · G1
5015116-07.2026.8.08.0048
5026726-45.2025.8.08.0035
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
Embargos à Execução Fiscal · TJMG · G1
5020635-46.2016.8.13.0024
Recurso Especial · TJMG · SUP
5071398-41.2022.8.13.0024
Mandado de Segurança Cível · TJMG · G1
8995646-45.1992.8.13.0024
Recurso Extraordinário · TJMG · G2
0006154-35.2018.8.27.2731
Execução Fiscal · TJTO · G1
5000428-10.2009.8.27.2731
5003701-78.2024.4.02.5001
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
5019673-88.2024.4.02.5001
Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1
5026307-91.2024.4.02.5101
5049340-76.2025.4.02.5101
Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1
Agravo em Recurso Especial · TRF2 · SUP
0001013-51.2016.4.03.6144
Execução Fiscal · TRF3 · G1
1004557-84.2022.4.06.3800
Apelação / Remessa Necessária · TRF6 · G2
1086214-14.2023.4.06.3800
Mandado de Segurança Cível · TRF6 · G1
6001201-98.2024.4.06.3808
6001621-47.2025.4.06.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
6002187-93.2025.4.06.0000
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