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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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Nascimento: 02/02
Faixa etaria: 35 a 39 anos
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191 processos

0000011-52.2022.8.27.2743
Procedimento Comum Cível · TJTO · G1
0000029-73.2022.8.27.2743
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

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0000137-43.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000186-45.2018.8.27.2724

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000199-40.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000210-61.2018.8.27.2728

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000220-21.2025.8.27.2709

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000225-81.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000305-07.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000307-74.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000311-14.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000314-66.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000353-09.2025.8.27.2727

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000359-06.2021.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000359-06.2021.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000363-73.2021.8.27.2701

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000389-68.2021.8.27.2702

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000420-66.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000457-40.2021.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000458-25.2021.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000461-77.2021.8.27.2727

Apelação Cível · TJTO · G2

0000462-62.2021.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000462-81.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000463-47.2021.8.27.2727

Apelação Cível · TJTO · G2

0000464-32.2021.8.27.2727

Apelação Cível · TJTO · G2

0000466-02.2021.8.27.2727

Apelação Cível · TJTO · G2

0000466-75.2026.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000501-58.2022.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000501-58.2022.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000519-95.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000550-22.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000617-80.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000632-49.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000634-23.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000634-23.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000734-07.2021.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000758-84.2021.8.27.2727

Apelação Cível · TJTO · G2

0000821-17.2018.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000849-33.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000887-79.2017.8.27.2711

Apelação Cível · TJTO · G2

0000907-80.2021.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000944-63.2018.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000949-65.2021.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000950-70.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000956-43.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000966-15.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000969-42.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000974-98.2018.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000974-98.2018.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000996-25.2019.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001019-68.2019.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001023-08.2019.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001047-70.2018.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001143-11.2021.8.27.2734

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001162-38.2021.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001206-28.2019.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001206-28.2019.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001288-69.2023.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001348-69.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001350-39.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001353-91.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001377-22.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001383-36.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001438-40.2019.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001508-57.2019.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001517-62.2023.8.27.2732

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001533-17.2022.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001550-71.2021.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001583-53.2019.8.27.2709

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001605-22.2021.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001676-35.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001703-07.2021.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001707-57.2019.8.27.2702

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001730-98.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001730-98.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001769-84.2021.8.27.2716

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001789-86.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001818-05.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001899-49.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0001966-50.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002021-39.2020.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002030-14.2019.8.27.2718

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002033-78.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002033-78.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002037-18.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002051-02.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002065-54.2023.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002102-81.2023.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002114-34.2023.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002114-34.2023.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002150-44.2020.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002150-44.2020.8.27.2711

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002265-63.2024.8.27.2731

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002269-30.2020.8.27.2735

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002414-13.2020.8.27.2727

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002453-58.2020.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002455-84.2018.8.27.2715

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002470-53.2022.8.27.2702

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002472-23.2022.8.27.2702

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002472-23.2022.8.27.2702

Apelação Cível · TJTO · G2

0002533-70.2021.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002539-29.2020.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002539-29.2020.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002546-17.2023.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002549-73.2020.8.27.2711

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002584-56.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0002627-94.2020.8.27.2702

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002766-75.2018.8.27.2715

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002826-25.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002882-10.2020.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002973-44.2018.8.27.2725

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002974-96.2023.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003059-82.2023.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003069-25.2019.8.27.2725

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003084-25.2022.8.27.2713

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003084-25.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0003167-77.2024.8.27.2743

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003196-93.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003272-28.2021.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003305-61.2016.8.27.2731

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0003315-60.2020.8.27.2733

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003382-55.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003481-70.2026.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003631-67.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003760-72.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003760-72.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004625-39.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004625-39.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004635-83.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004636-68.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004638-38.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004640-08.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004642-75.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004642-75.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004644-45.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004657-44.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004657-44.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004672-19.2017.8.27.2721

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004690-34.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004693-86.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004694-71.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004696-41.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004699-93.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004701-63.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004703-33.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004703-33.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004707-70.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004709-40.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004713-77.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004837-60.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004869-65.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004875-72.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004967-50.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005228-15.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005874-25.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005878-62.2022.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005906-30.2022.8.27.2731

Apelação Cível · TJTO · G2

0007025-24.2020.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007761-35.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0009059-19.2023.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0009068-78.2023.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0009068-78.2023.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009070-48.2023.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0009106-90.2023.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009111-15.2023.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009111-15.2023.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009129-36.2023.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0010496-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0010496-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010863-72.2020.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012936-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0012936-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013641-81.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013788-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013889-47.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014590-18.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014900-14.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

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