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RAFAEL PEREIRA PARENTE

CPF

Nascimento: 22/01
Faixa etaria: 40 a 44 anos
Sexo: Masculino

Confira todos os processos encontrados pelo sistema.

796 processos

5164066-92.2021.8.09.0051
Execução de Título Extrajudicial · TJGO · G1
0818307-56.2023.8.18.0140
Execução Fiscal · TJPI · G1

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RAFAEL PEREIRA PARENTE — Consulta Processual e CPF | JusConsulta

0000023-29.2026.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000034-16.2022.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000055-34.2026.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000087-48.2026.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000165-42.2026.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000228-98.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000233-44.2016.8.27.2706

Embargos de Terceiro Cível · TJTO · G1

0000397-14.2023.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0000398-96.2023.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000596-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000596-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000597-92.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000656-22.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000705-63.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000710-85.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000715-68.2026.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0000717-59.2026.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0000764-51.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000770-58.2026.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000777-50.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000780-05.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000780-05.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000781-87.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000890-04.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000891-86.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001030-55.2024.8.27.2733

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001030-55.2024.8.27.2733

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001137-82.2026.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001138-67.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001144-74.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001145-59.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001230-45.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001231-30.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001232-15.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001233-97.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001255-31.2026.8.27.2725

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001313-61.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001314-46.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001315-31.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001409-07.2021.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001466-07.2021.8.27.2737

Carta Precatória Cível · TJTO · G1

0001485-51.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001485-51.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0001499-45.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001500-30.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001514-53.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001515-38.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001520-60.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001532-35.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001561-27.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001731-15.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0001789-02.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0001789-02.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001801-16.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001804-44.2022.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0001804-68.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001806-38.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002008-45.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002044-57.2026.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002165-18.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0002169-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0002169-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002178-45.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002179-30.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0002228-71.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002235-63.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002244-94.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0002244-94.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002247-49.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002247-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002587-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002589-88.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002651-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002652-16.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002788-13.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002846-55.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0002860-55.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003026-22.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003308-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0003332-68.2021.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003391-44.2025.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003506-77.2021.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003506-77.2021.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003544-51.2022.8.27.2700

Cumprimento de sentença · TJTO · G2

0003598-75.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0003726-29.2026.8.27.2722

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0003740-61.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003776-24.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003777-09.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0003879-13.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0003943-85.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0003943-85.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0003989-03.2022.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004038-75.2025.8.27.2710

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004181-60.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0004199-63.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004215-40.2023.8.27.2700

Requisição de Pequeno Valor · TJTO · G2

0004404-92.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004407-47.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004497-55.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004506-17.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004507-02.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004536-52.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004560-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004608-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004644-12.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004673-34.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004674-19.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004675-04.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004676-86.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004721-18.2021.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0004957-96.2023.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0004962-21.2023.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004997-24.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005022-12.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0005058-79.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005059-64.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005061-34.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005061-34.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005071-53.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005071-53.2019.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0005087-07.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005090-59.2019.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · TR

0005241-15.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0005254-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005254-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005260-84.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005279-80.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0005279-80.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0005280-72.2021.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005353-37.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0005405-15.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005678-12.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005726-50.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005746-06.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005853-76.2022.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005911-43.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005946-48.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006031-62.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006302-71.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006303-14.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006319-79.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0006321-49.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006401-13.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006442-42.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006496-08.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006532-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006649-76.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006697-35.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006764-28.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006767-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006821-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006821-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006878-36.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006880-06.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0006920-76.2022.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006938-58.2026.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006971-31.2020.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007077-86.2026.8.27.2729

Petição Cível · TJTO · G1

0007077-86.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007191-21.2014.8.27.2737

Execução Fiscal · TJTO · G1

0007219-14.2026.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007241-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007370-28.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007480-27.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007484-64.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0007486-34.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007550-44.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007551-29.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007555-07.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0007683-86.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007685-56.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007686-41.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007688-11.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007746-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007780-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007789-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007898-27.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007914-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007937-77.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008159-13.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008170-42.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008209-96.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008233-81.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0008233-81.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008234-66.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008251-05.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008253-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008253-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008253-72.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0008255-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008257-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008279-11.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0008369-04.2023.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0008378-68.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008379-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008385-32.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008386-17.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008389-69.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008446-52.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008446-52.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008482-50.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008484-20.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008486-87.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008500-71.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008551-55.2022.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008706-53.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008720-37.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008720-37.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008779-57.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008781-27.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008783-94.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008875-72.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0008906-60.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009238-41.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009239-26.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009240-11.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009245-33.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0009246-18.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009247-03.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009248-85.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009250-17.2020.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0009292-59.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009292-59.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009297-57.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009412-12.2020.8.27.2722

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0009436-43.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009436-43.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009445-05.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009475-61.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009624-71.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009666-23.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009666-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009668-90.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009689-84.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009724-64.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0009800-68.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009801-53.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009826-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009848-63.2023.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009987-76.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0010041-24.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010045-61.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010184-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010184-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010188-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010193-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010194-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010211-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010266-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010268-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010268-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0010336-61.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010359-69.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0010359-69.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0010379-95.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010398-04.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010547-97.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010571-90.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0010804-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0010804-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010806-23.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010809-75.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010866-65.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010871-87.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010888-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010889-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011003-12.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011006-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011008-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011048-51.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011051-06.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011124-75.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011125-60.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011199-17.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011259-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011262-42.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011263-27.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011278-93.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011368-63.2020.8.27.2722

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0011375-10.2020.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0011393-45.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011595-08.2020.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011596-41.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011602-48.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011633-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011640-60.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011790-90.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0012222-12.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0012222-12.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0012327-34.2020.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0012416-95.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012448-17.2020.8.27.2737

Agravo em Recurso Especial · TJTO · SUP

0012448-17.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0012491-65.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0012606-96.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012665-46.2026.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012692-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012717-07.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012720-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012727-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012732-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012732-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012736-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0012820-14.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0012822-81.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0012834-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012935-32.2020.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012938-45.2024.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012941-97.2024.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012949-54.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013001-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013001-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013117-21.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013119-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013458-13.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0013648-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0013648-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013651-28.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013715-38.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0013827-02.2023.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014050-91.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014058-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014124-97.2020.8.27.2737

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0014216-75.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0014235-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014268-91.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014366-94.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0014518-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014518-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014540-65.2020.8.27.2737

Apelação Cível · TJTO · G2

0014566-43.2021.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014718-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014718-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0014746-06.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014772-91.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014774-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014774-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014775-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014777-16.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014809-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014809-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014812-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014812-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014864-06.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0014957-66.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014959-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014960-21.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0015002-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015002-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015133-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015133-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015137-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015166-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015166-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015168-05.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0015168-05.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015191-14.2020.8.27.2700

Requisição de Pequeno Valor · TJTO · G2

0015238-27.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015295-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015297-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015456-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015460-87.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015463-42.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015507-37.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0015507-37.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015683-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015703-94.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015708-53.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0016155-62.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016156-47.2025.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016236-11.2025.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016521-52.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016723-23.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016770-94.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0016773-49.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016784-78.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0016787-33.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017114-81.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017236-11.2014.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017236-11.2014.8.27.2729

Ação Civil de Improbidade Administrativa · TJTO · G1

0017293-15.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017335-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017335-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017393-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0017393-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017416-07.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017432-82.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0017438-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017442-39.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0017530-77.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017530-77.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017572-98.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017572-98.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0017573-83.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0017598-27.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017698-51.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017708-95.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0018098-93.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível · TJTO · G1

0018143-69.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018159-23.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018159-23.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018210-28.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018799-26.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018808-85.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018822-69.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019081-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019082-77.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019126-96.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019128-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019176-25.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019345-12.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019403-84.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019403-84.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019463-51.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019511-10.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0019561-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019562-55.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019577-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019577-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019758-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019777-03.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0019779-70.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019839-37.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019936-43.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019938-13.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020099-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020154-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020162-48.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020164-18.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020399-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020414-79.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0020415-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020454-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020454-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020461-53.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0020461-53.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020536-92.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0020650-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020654-68.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020711-86.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0020713-56.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020815-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020864-22.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020866-55.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020867-40.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0020872-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0020873-47.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020904-67.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020927-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020927-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021000-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021010-29.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021021-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021022-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021092-36.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0021155-27.2022.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0021326-42.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021573-29.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021575-96.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021638-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021658-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021762-35.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0021767-57.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021773-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021773-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022066-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022066-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022126-76.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022153-87.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022165-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022195-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022226-25.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0022230-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022247-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022250-87.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022300-16.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022303-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022303-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022372-03.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022372-03.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022375-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022376-06.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022387-41.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022389-11.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022390-93.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022486-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022488-72.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022520-14.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022521-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022525-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022547-66.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022548-51.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022548-51.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022620-66.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0022620-66.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0022622-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022622-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022624-06.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022677-84.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0023057-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023204-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023204-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023208-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023209-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023226-94.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023227-79.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0023364-27.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023437-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023439-03.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023442-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023447-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023447-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023448-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023571-60.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023596-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023597-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023693-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023695-09.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023700-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023708-08.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023775-70.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023779-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023782-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023783-47.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023911-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023917-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023926-36.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023929-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023931-58.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0023937-65.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023939-35.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023942-87.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024040-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024076-17.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024077-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024093-87.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0024093-87.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0024216-51.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024271-02.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024276-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024310-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024350-78.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024355-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024355-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024399-22.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024482-38.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024497-07.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024500-59.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024504-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024506-66.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024527-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024556-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024561-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · JE

0024742-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024856-54.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024860-91.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024863-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025412-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025419-82.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0025434-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025468-89.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025469-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025471-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025472-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025490-50.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025576-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025677-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025683-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025693-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025702-08.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025735-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025735-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025744-62.2022.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · TR

0025765-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025765-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025787-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025804-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025810-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025814-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025814-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025834-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025835-16.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025846-45.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025850-82.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025853-37.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025856-89.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025857-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025859-44.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025863-81.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025867-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025868-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025875-95.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025878-50.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025882-87.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026000-63.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026001-48.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026014-81.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026017-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026070-17.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026085-55.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026115-84.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026118-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026122-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026124-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026169-56.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0026169-56.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026336-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026340-07.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026342-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026343-59.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026359-13.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026363-50.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026366-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026369-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026370-42.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026372-12.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026374-79.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026375-64.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026383-75.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0026403-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026403-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026553-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026553-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026559-54.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026608-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026613-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026618-42.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026621-94.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026621-94.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026627-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026635-44.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026654-50.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026763-98.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027136-95.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027312-74.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027396-75.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027420-06.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027432-20.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027699-89.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027734-49.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027851-55.2017.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0027943-52.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0027947-89.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028521-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028526-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028616-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028620-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028697-91.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0028745-50.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0029162-66.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0029180-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029185-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029187-16.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029482-19.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0029711-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029711-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029797-47.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0029828-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0029829-86.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029913-87.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029914-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0029937-18.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030325-52.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0030461-25.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0031533-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0031538-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031611-31.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0031615-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032508-93.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0032599-52.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0032604-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032613-36.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0033998-29.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0033998-29.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0034120-42.2019.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0034226-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034233-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034233-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034501-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034511-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034511-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034512-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0034512-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034648-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034704-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035445-42.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035453-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035607-37.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035667-10.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0035863-77.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0035863-77.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0036384-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036556-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036626-54.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036758-77.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0036868-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036868-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037015-63.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0037079-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037992-65.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0038179-63.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0038179-63.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038180-48.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038220-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038265-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038269-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038316-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038377-03.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038380-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038458-49.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038470-73.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0038884-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039347-03.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039349-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039398-14.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0039405-06.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039407-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040451-40.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0040917-24.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0040922-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041398-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041399-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042603-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0042641-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042702-21.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043042-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043123-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043126-63.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043128-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043296-35.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043300-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043323-18.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0043537-09.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043539-76.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043578-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

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Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0043781-45.2019.8.27.2729

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0044210-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0044241-22.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0044264-36.2023.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

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Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0044495-05.2019.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0044732-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044734-96.2025.8.27.2729

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0044783-40.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0044784-25.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0044821-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045642-66.2019.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0045766-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045767-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045837-41.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045841-78.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0045847-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0046101-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0047024-84.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0047024-84.2025.8.27.2729

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0047026-54.2025.8.27.2729

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0047026-54.2025.8.27.2729

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0047028-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0047266-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047665-72.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047903-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0049906-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0050649-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0050653-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050656-21.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0050658-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050660-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050733-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050734-15.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0051326-59.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0051778-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051779-54.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0051781-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0052031-91.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0052239-41.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053019-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053283-95.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053313-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0056119-41.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0056119-41.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0057298-10.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0057511-16.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0058344-34.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0058344-34.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0058366-92.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0058366-92.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0058809-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0058811-13.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0058811-13.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

5000073-02.1997.8.27.2737

Execução Fiscal · TJTO · G1

5000975-61.2011.8.27.2737

Execução Fiscal · TJTO · G1

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