45 processos
0000509-97.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0034069-30.2025.3.00.0000
0096448-07.2025.3.00.0000
0103262-35.2025.3.00.0000
0106664-27.2025.3.00.0000
1500325-91.2022.8.26.0530
Apelação Criminal · STJ · G2
1501445-13.2023.8.26.0506
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1502553-37.2023.8.26.0196
1504877-40.2023.8.26.0506
0085680-03.2008.8.07.0001
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJDFT · G1
0706675-30.2023.8.07.0011
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5129288-90.2025.8.09.0137
Monitória · TJGO · G1
5765323-68.2023.8.09.0137
Procedimento Comum Cível · TJGO · G1
0003469-50.2022.8.13.0647
Apelação Criminal · TJMG · G2
0001078-59.2023.8.12.0019
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Apelação Criminal · TJMS · G2
0000415-47.2023.8.26.0496
Execução da Pena · TJSP · G1
0000671-24.2022.8.26.0496
0001358-30.2024.8.26.0496
0009097-54.2024.8.26.0496
0009289-94.2018.8.26.0496
0009343-55.2021.8.26.0496
0011425-41.2021.8.26.0502
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Cumprimento de sentença · TJSP · G1
0020354-51.2021.8.26.0506
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2111438-26.2025.8.26.0000
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2142281-71.2025.8.26.0000
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