54 processos
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
0016733-62.2021.8.13.0456
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0039912-69.2014.8.13.0456
0072846-84.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0121639-54.2025.3.00.0000
0674561-35.2025.8.13.0000
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4781266-23.2024.8.13.0000
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Revisão Criminal · TJES · G2
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0000089-49.2018.8.13.0456
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Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP
0000729-47.2021.8.13.0456
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0009482-27.2020.8.13.0456
0010391-04.2018.8.13.0080
Execução de Título Extrajudicial · TJMG · G1
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