0173256-53.2025.3.00.0000

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é a via processual adequada ao caso, dada a inexistência de recurso específico para impugnar a decisão proferida pelo juízo impetrado (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II).

4. Não há verossimilhança nas alegações do impetrante. Embora afirme que a medida judicial de sequestro atingiu a totalidade do patrimônio do contratante, o impetrante não se desincumbiu, ao menos neste mandado de segurança, da comprovação dessa alegação. As provas trazidas nos autos são insuficientes para demonstrar que o bloqueio de bens atingiu a universalidade dos bens do investigado, de modo que não se pode falar em reconhecimento do direito previsto no art. 24-A da Lei nº 8.906/1994.

5. A própria decisão impugnada no mandado de segurança e a decisão que determinou o sequestro indicam que a indisponibilidade não atingiu indistintamente o patrimônio do investigado, mas foi direcionada a bens específicos: dois imóveis, dois veículos e ativos financeiros existentes nas contas bancárias (pessoa física).

6. O sequestro de bens, fundado nos arts. 125 e 132 do CPP e no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, teve por finalidade garantir eventual reparação do dano causado pela infração e a perda do proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Para a sua decretação, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CPP, art. 126).

7. Nesse contexto, não há violação a direito líquido e certo do impetrante.

IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada.

Tese de julgamento: “1. Para fins de concessão do mandado de segurança, é necessário que haja violação a direito líquido e certo, assim considerado aquele que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem qualquer necessidade de dilação probatória.”

(Mandado de Segurança n. 5034012-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO TOLDO, 11ª Turma do TRF 3ª Região, unânime, julgado em 27/03/2025)

Consta que o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo ora requerente foi admitido no 2º grau de jurisdição, conforme decisão vista às e-STJ fls. 9/10, embora não tenha ainda aportado nesta Corte.

Em suas razões, insiste em que faz jus ao levantamento da quantia de R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais), correspondente ao valor dos honorários advocatícios devidos por sua atuação profissional em favor de Rogério Rodrigues Reis e da empresa R3 Imports, diante do disposto no art. 24-A da Lei n. 8.906/1994.

Alega que, diferentemente do que entendeu o Tribunal a quo, os bens bloqueados representam a totalidade do patrimônio de Rogério, evidenciando que o bloqueio foi, na prática, universal.

Argumenta que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que “não se exige que todos os bens sejam bloqueados literalmente, bastando que haja constrição substancial da capacidade patrimonial do investigado” (e-STJ fl. 2). Invoca, no particular, o RMS n. 71.903/SP (Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma do STJ, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024).

Aduz que “o acórdão presumiu a ilicitude dos bens com base em indícios, sem sentença condenatória. Tal presunção não afasta, por si só, o direito do advogado aos honorários contratuais” (e-STJ fl. 4).

Aponta, como periculum in mora, autorizador da concessão de antecipação de tutela, o caráter alimentar dos honorários advocatícios, imprescindíveis à subsistência do advogado.

Pede, assim, “a concessão de tutela antecipada para autorizar o levantamento do valor de R$ 126.800,00, ou, alternativamente, de 50% desse montante, limitado a 20% do patrimônio bloqueado, nos termos do art. 24-A da Lei n. 8.906/1994” (e-STJ fl. 4).

É o relatório. Passo a decidir.

Em juízo preliminar sobre a controvérsia, não vislumbro o fumus boni iuris autorizador da concessão de liminar.

A uma, porque o pedido liminar tem natureza eminentemente satisfativa.

Lembro que a doutrina desaconselha a concessão da tutela de evidência quando houver risco de irreversibilidade fática, caso dos autos.

Ainda que assim não fosse, a doutrina também desaconselha a concessão de tutela de evidência em decisão inaudita altera pars, como se vê do seguinte comentário de Theotonio Negrão, em sua obra Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor:

Art. 311: 5. Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera pars não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela de evidência.

(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca – 47. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 380)

A duas, porque a defesa do requerente não demonstra, primo ictu occuli, que a medida cautelar que determinou a indisponibilidade de bens de seu cliente pessoa física abrangeu a universalidade do seu patrimônio.

Veja-se que, ao indeferir a liminar, no segundo grau de jurisdição, o Desembargador Federal relator do MS n. 5034012-90.2024.4.03.0000, observou que, “Conforme informado pelo Ministério Público Federal (ID 310507706, p. 77), o sequestro não abrange bens, valores e cotas sociais da empresa do acusado, sendo certo que suas atividades comerciais tiveram continuidade” (e-STJ fl. 26).

Afirmou, ainda, que “a própria decisão impugnada no mandado de segurança (ID n. 310507699) e a decisão que determinou o sequestro (ID n. 310507708) indicam que a indisponibilidade não atingiu indistintamente o patrimônio do investigado Rogério, mas foi direcionada a bens específicos: dois imóveis, dois veículos e ativos financeiros existentes nas contas bancárias de Rogério (pessoa física)” (e-STJ fl. 27).

De se pontuar que a manifestação do Parquet Federal que atua no 1º grau de jurisdição também destacou que “o acusado continua exercendo atividade comercial, consoante se pode verificar nas publicações em rede social a seguir exposta” (e-STJ fl. 202).

Ora, dos contratos de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos (e-STJ fls. 133/142), vê-se que pelo menos um foi celebrado com a empresa R3 Imports, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) – e-STJ fls. 141/142, em relação à qual não consta haja constrições determinadas pelo juízo.

A três, porque o precedente desta Corte invocado pela defesa (RMS n. 71.903/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024) não se amolda à situação fática em exame nestes autos, já que, naquele caso, era incontroverso que o bloqueio determinado havia atingido de forma universal o patrimônio do acusado.

Diante desse contexto, tenho que a controvérsia merece melhor análise após solicitação de informações ao Juízo de 1º grau e oitiva do Ministério Público Federal quando aportar a esta Corte o recurso ordinário em mandado de segurança já admitido no segundo grau de jurisdição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA