0375813-97.2023.3.00.0000

AgRg no HC 861549/SP (2023/0375813-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:FABRICIO GONCALVES NASCIMENTOADVOGADO:MARILEY GUEDES LEÃO - SP192473AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO GONÇALVES NASCIMENTO contra a decisão deste relator que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 146/148).

Em suas razões, sustenta a defesa o seguinte (e-STJ fls. 150/151):

[...] ao denegar a ordem apenas fundamentou o sentido de o Tribunal Estadual não ter apreciado o novo título judicial que manteve a constrição cautelar do paciente: a r. sentença.

Ocorre que, em face da manutenção da prisão preventiva mantida na r. sentença foi impetrado Habeas Corpus na Corte Estadual, mas a ordem foi denegada de forma genérica.

E mais do que isso, o Tribunal Paulista, nos autos do Habeas Corpus tirado contra a r. sentença que manteve a prisão do paciente, reiterou os fundamentos utilizado no remédio que versa do presente Habeas Corpus. Ou seja, nada alterou, não sobreveio nenhum fato novo capaz de alterar a significância do julgamento, da prestação jurisdicional, mormente quando em xeque o direito ambulatorial do paciente.

E nesta Ação Constitucional em tela, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem de ofício por ausência de fundamentação. Aliás, a mesma ausência de fundamentação se opera ao denegar a ordem para o paciente responder em liberdade.

Desta forma, pelo princípio da razoável duração do processo, princípio da dignidade da pessoa humana, pelo dever do magistrado (no caso, o Estadual) fundamentar a decisão (CF, art. 93, IX) e pelo aproveitamento dos atos processuais, postula-se a reforma da r. decisão para conceder a ordem de ofício, revogando-se a constrição cautelar que sofre o paciente, aqui agravante – tal como sinalizado pelo Órgão Ministerial Federal.

Pugna, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja provido o presente recurso (e-STJ fls. 146/148).

É o relatório.

Decido.

Pois bem. O objeto desta irresignação encontra-se esvaziado, na medida em que sobreveio o julgamento do agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão de apelação, tendo ocorrido, com isso, o trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 2697717/SP).

Desse modo, considerando-se que não se está mais diante de prisão preventiva, mas de efetivo cumprimento de pena definitiva, não há mais falar em revogação da custódia cautelar.

À vista do exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Publique-se. Intimem-se.