HC 963618/SP (2024/0447741-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJALADVOGADOS:ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL - SP406155RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR - SP453604IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCIANO AVELINO DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO AVELINO DE ALMEIDA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0007666-07.2024.8.26.0521, deu provimento à insurgência ministerial para impor a exigência de exame criminológico (Execução n. 0002497-20.2016.8.26.0521, Vara de Execuções Penais da comarca de Sorocaba – DEECRIM 10ª RAJ).
A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico.
Pede, em caráter liminar e no mérito, que seja afastada a necessidade do exame criminológico (fls. 3/8).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
O Tribunal local impôs a realização de exame criminológico afirmando que (fl. 19):
[...]
No caso aqui tratado, como visto, tanto o cumprimento do requisito objetivo quanto a prolação da decisão ora objurgada ocorreram após entrada em vigor da Lei n. 14.843, em 11 de abril de 2024. Portanto, à luz do supramencionado princípio do tempus regit actum, deveria a norma ter sido aplicada, com a consequente submissão do sentenciado ao exame criminológico, antes que se decidisse acerca da progressão de regime.
[...]
A Sexta Turma desta Corte, no RHC n. 200.670/GO, de minha relatoria, DJe de 23/8/2024, decidiu que a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.
No caso, os fatos objeto da execução foram cometidos antes da publicação da nova lei, não sendo possível aplicar a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal retroativamente.
Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 0002497-20.2016.8.26.0521.
Comunique-se.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
