Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
11/03/2026, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2026, 07:27
MUNICIPIO DE JATOBA
Terceiro
JATOBA PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE JATOBA
Terceiro
AVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS
Terceiro
SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO
Terceiro
COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO
Terceiro
PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
INSPETOR
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR
Terceiro
NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO
Terceiro
II COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
Terceiro
EXERCITO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA.
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Terceiro
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN
Terceiro
MAPA MINISTERIO AGRICULTURA
Terceiro
UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)
Terceiro
UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE
Terceiro
PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
COMANDO DA AERONAUTICA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX
Terceiro
CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
Terceiro
PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO
Terceiro
DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL
Terceiro
SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA
Terceiro
SUAPE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE
Terceiro
UNIAO FEDERAL - UNIAO
Terceiro
RECEITA
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO
Terceiro
ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL
Terceiro
MINISTERIO DA ECONOMIA
Terceiro
REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU
Terceiro
UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7
Terceiro
UNIAO FEDERAL - UNIAO.
CNPJ
Reu
Conclusos para decisão
10/03/2026, 12:10
Recebidos os autos
10/03/2026, 09:01
Baixa Definitiva
10/03/2026, 09:01
Juntada de Certidão
10/03/2026, 08:48
Recebidos os autos
10/03/2026, 08:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2142667/PE (2024/0164391-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338D
EMBARGADO: UNIÃO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
05/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no REsp 2142667/PE (2024/0164391-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338D
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.