Procedimento Comum Cível 0803526-33.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JATOBA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/05/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:38

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/05/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 19:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 19:21

Despacho

•11/03/2026, 07:27

14/04/2026, 00:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:38

Migração de Sistema Eletrônico

11/03/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 07:27

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:10

Recebidos os autos

10/03/2026, 09:01

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:01

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão

12/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão

03/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 21:25

Recurso extraordinário admitido

01/05/2024, 21:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/12/2023, 16:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:10

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2023, 10:20

Juntada de Certidão

22/10/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

02/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de Recurso especial

02/10/2023, 15:08

Juntada de Certidão

28/08/2023, 00:19

Juntada de Certidão

18/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/08/2023, 11:07

Juntada de Certidão

20/07/2023, 12:03

Juntada de Certidão

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/06/2023, 09:04

Juntada de Certidão

25/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

16/06/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 18:45

Juntada de Certidão

22/05/2023, 18:40

Juntada de Certidão

17/05/2023, 02:50

Juntada de Certidão

17/05/2023, 02:48

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 18:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 17:51

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão

20/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 21:17

Voto do relator proferido

18/04/2023, 21:17

Juntada de Certidão

14/04/2023, 21:35

Juntada de Certidão

02/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:44

Juntada de Certidão

10/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão

10/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão

04/07/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/06/2022, 20:35

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 10:41

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão

13/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 05:05

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:45

Recebidos os autos

10/06/2022, 08:28

Baixa Definitiva

10/06/2022, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

09/06/2022, 16:11

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:04

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:04

Juntada de Certidão

26/03/2021, 10:08

Juntada de Certidão

23/03/2021, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/03/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:54

Recurso extraordinário admitido

19/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão

10/02/2021, 09:11

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 15:30

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 03:06

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 12:21

Juntada de Certidão

04/11/2020, 00:06

Juntada de Certidão

03/11/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2020, 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

01/11/2020, 18:10

Juntada de Certidão

29/10/2020, 20:23

Juntada de Certidão

20/10/2020, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2020, 14:07

Conclusos para decisão

28/09/2020, 12:25

Juntada de Certidão

28/09/2020, 12:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 14:33

Juntada de Certidão

21/09/2020, 09:31

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:09

Juntada de Certidão

15/09/2020, 00:10

Juntada de Certidão

14/09/2020, 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/09/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 10:58

Juntada de Certidão

03/09/2020, 23:16

Juntada de Carta rogatória

19/08/2020, 08:40

Juntada de Certidão

18/08/2020, 00:15

Juntada de Certidão

17/08/2020, 12:01

Juntada de Certidão

13/08/2020, 20:41

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 11:21

Juntada de Certidão

05/08/2020, 00:19

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 10:49

Juntada de Certidão

28/07/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

28/10/2019, 11:04

Conclusos para julgamento

16/11/2016, 18:54

Distribuído por sorteio

16/11/2016, 18:54

Juntada de Certidão

16/11/2016, 17:10

Classe retificada de AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA para AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA

11/11/2016, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2016, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/10/2016, 19:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 14:31

Juntada de Certidão

23/09/2016, 11:18

Juntada de Certidão

16/09/2016, 07:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 15:42

Conclusos para despacho

15/09/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 12:00

Juntada de Carta rogatória

09/09/2016, 17:30

Juntada de Certidão

09/09/2016, 13:50

Juntada de Certidão

09/09/2016, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2016, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2016, 13:23

Conclusos para julgamento

01/09/2016, 07:14

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 17:18

Juntada de Certidão

19/08/2016, 13:46

Juntada de Certidão

19/08/2016, 07:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 11:01

Conclusos para despacho

18/08/2016, 08:43

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 17:56

Juntada de Carta rogatória

15/08/2016, 09:41

Juntada de Certidão

12/08/2016, 07:40

Juntada de Certidão

11/08/2016, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2016, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 12:48

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 06:39

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 16:13

Juntada de Certidão

29/07/2016, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 13:17

Conclusos para despacho

26/07/2016, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão

22/07/2016, 11:59

Juntada de Certidão

22/07/2016, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 12:48

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2016, 12:48

Conclusos para julgamento

15/07/2016, 08:37

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 14:01

Juntada de Certidão

27/06/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2016, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 14:22

Conclusos para despacho

21/06/2016, 09:30

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 17:46

Juntada de Certidão

20/05/2016, 14:41

Juntada de Certidão

20/05/2016, 08:02

Juntada de Certidão

20/05/2016, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2016, 10:56

Conclusos para despacho

16/05/2016, 15:47

Distribuído por Sorteio

16/05/2016, 15:47

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Todos os documentos(50)

Despacho

•29/04/2026, 19:21

Despacho

•11/03/2026, 07:27

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Despacho

•22/06/2022, 10:17

Despacho

•11/06/2022, 05:05

Decisão

•19/03/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 03:06

Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 11:09

Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:21

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 11:04

Despacho

•15/09/2016, 15:42

Cota (Outras)

•09/09/2016, 17:30

Sentença (Outras)

•03/09/2016, 13:23

Despacho

•18/08/2016, 11:01

Cota (Outras)

•15/08/2016, 09:41

Sentença (Outras)

•05/08/2016, 14:56

Despacho

•28/07/2016, 13:17

Sentença (Outras)

•18/07/2016, 12:48

Despacho

•21/06/2016, 14:22

Decisão

•17/05/2016, 10:56

Documento de Comprovação

•16/05/2016, 15:39