Apelação Cível 0803526-33.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JATOBA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

ALCUNHA

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/05/2026, 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 18:42

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:10

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 19:21

Despacho

•11/03/2026, 07:27

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Todos os documentos(50)

Despacho

•29/04/2026, 19:21

Despacho

•11/03/2026, 07:27

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Despacho

•22/06/2022, 10:17

Despacho

•11/06/2022, 05:05

Decisão

•19/03/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 03:06

Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 11:09

Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:21

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 11:04

Despacho

•15/09/2016, 15:42

Cota (Outras)

•09/09/2016, 17:30

Sentença (Outras)

•03/09/2016, 13:23

Despacho

•18/08/2016, 11:01

Cota (Outras)

•15/08/2016, 09:41

Sentença (Outras)

•05/08/2016, 14:56

Despacho

•28/07/2016, 13:17

Sentença (Outras)

•18/07/2016, 12:48

Despacho

•21/06/2016, 14:22

Decisão

•17/05/2016, 10:56

Documento de Comprovação

•16/05/2016, 15:39