Apelação Cível 0803526-33.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal PE 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JATOBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE JATOBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:01

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:01

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:48

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 09:34

Recurso especial admitido

01/05/2024, 21:25

Recurso extraordinário admitido

01/05/2024, 21:25

Expedição de expediente

01/05/2024, 21:25

Expedição de expediente

01/05/2024, 21:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/12/2023, 16:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:10

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:01

Juntada de petição de Contra-razões

07/12/2023, 10:21

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:01

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:01

Juntada de Certidão

10/03/2026, 08:48

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 09:34

Recurso especial admitido

01/05/2024, 21:25

Recurso extraordinário admitido

01/05/2024, 21:25

Expedição de expediente

01/05/2024, 21:25

Expedição de expediente

01/05/2024, 21:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/12/2023, 16:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:10

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:01

Juntada de petição de Contra-razões

07/12/2023, 10:21

Juntada de petição de Contra-razões

07/12/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 01:04

Expedição de expediente

11/10/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 12:03

Juntada de petição de Recurso extraordinário

02/10/2023, 15:13

Juntada de petição de Recurso especial

02/10/2023, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 11:46

Expedição de expediente

17/08/2023, 11:07

Expedição de documento

17/08/2023, 11:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/08/2023, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado

20/07/2023, 12:04

Juntada de Certidão

20/07/2023, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2023, 09:04

Incluído em pauta para 20/07/2023 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/06/2023, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2023, 00:02

Retirado de pauta

22/06/2023, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 16:33

Incluído em pauta para 06/07/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/06/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 18:45

Juntada de Certidão

22/05/2023, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 02:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 02:48

Juntada de petição de Contra-razões

09/05/2023, 10:34

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:12

Expedição de expediente

08/05/2023, 18:09

Juntada de Ato Eletrônico

08/05/2023, 18:09

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 18:06

Juntada de Ato Eletrônico

08/05/2023, 17:57

Expedição de expediente

08/05/2023, 17:57

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 14:56

Expedição de documento

18/04/2023, 21:17

Expedição de expediente

18/04/2023, 21:17

Voto do relator proferido

18/04/2023, 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado

14/04/2023, 21:44

Juntada de Certidão

14/04/2023, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 11:44

Incluído em pauta para 13/04/2023 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

22/03/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2022, 00:06

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:46

Processo Reativado

29/06/2022, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/06/2022, 20:35

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:18

Expedição de expediente

29/06/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:37

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2022, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2022, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 09:53

Expedição de expediente

11/06/2022, 05:05

Expedição de expediente

11/06/2022, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 05:05

Expedição de expediente

11/06/2022, 05:05

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:45

Recebidos os autos

10/06/2022, 08:28

Baixa Definitiva

10/06/2022, 08:28

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

09/06/2022, 16:11

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:04

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 10:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/03/2021, 21:18

Expedição de expediente

19/03/2021, 17:54

Expedição de expediente

19/03/2021, 17:54

Recurso especial admitido

19/03/2021, 17:53

Recurso extraordinário admitido

19/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão

10/02/2021, 09:11

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:18

Juntada de Contrarrazões

07/01/2021, 15:50

Juntada de Contrarrazões

07/01/2021, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2020, 11:13

Expedição de expediente

17/11/2020, 03:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 03:06

Juntada de Recurso Especial

12/11/2020, 12:33

Juntada de Recurso Extraordinário

12/11/2020, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 09:52

Expedição de expediente

01/11/2020, 18:10

Expedição de documento

01/11/2020, 18:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/11/2020, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/10/2020, 20:39

Juntada de Certidão

29/10/2020, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 14:07

Incluído em pauta para 29/10/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

09/10/2020, 14:50

Conclusos para decisão

28/09/2020, 12:25

Juntada de Certidão

28/09/2020, 12:23

Juntada de Impugnação aos Embargos

25/09/2020, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 09:31

Juntada de Embargos de Declaração

17/09/2020, 11:09

Juntada de Ato Eletrônico

17/09/2020, 11:09

Expedição de expediente

17/09/2020, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 09:46

Expedição de documento

13/09/2020, 10:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/09/2020, 10:58

Expedição de expediente

13/09/2020, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado

03/09/2020, 23:25

Juntada de Certidão

03/09/2020, 23:16

Juntada de Cota

19/08/2020, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2020, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2020, 12:01

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

13/08/2020, 23:14

Juntada de Certidão

13/08/2020, 20:41

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 13:29

Expedição de expediente

12/08/2020, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2020, 00:19

Juntada de Petição

04/08/2020, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2020, 16:12

Incluído em pauta para 13/08/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/07/2020, 10:44

Juntada de Petição

28/10/2019, 11:04

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

16/11/2016, 19:54

Conclusos para julgamento

16/11/2016, 19:54

Juntada de Certidão

16/11/2016, 18:10

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

11/11/2016, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2016, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/10/2016, 20:40

Juntada de Contrarrazões

26/10/2016, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 07:38

Expedição de expediente

15/09/2016, 15:42

Expedição de expediente

15/09/2016, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 15:42

Conclusos para despacho

15/09/2016, 13:49

Juntada de Apelação

15/09/2016, 12:00

Juntada de Cota

09/09/2016, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2016, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2016, 07:26

Expedição de expediente

03/09/2016, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2016, 13:23

Conclusos para julgamento

01/09/2016, 07:14

Juntada de Contrarrazões

31/08/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 07:59

Expedição de expediente

18/08/2016, 11:01

Expedição de expediente

18/08/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 11:01

Conclusos para despacho

18/08/2016, 08:43

Juntada de Petição

17/08/2016, 17:56

Juntada de Cota

15/08/2016, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2016, 07:40

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2016, 17:15

Expedição de expediente

05/08/2016, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2016, 14:56

Juntada de Impugnação aos Embargos

04/08/2016, 12:48

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 06:39

Juntada de Embargos de Declaração

03/08/2016, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2016, 10:23

Expedição de expediente

28/07/2016, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 13:17

Conclusos para despacho

26/07/2016, 15:17

Juntada de Embargos de Declaração

26/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:10

Expedição de expediente

18/07/2016, 12:48

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2016, 12:48

Conclusos para julgamento

15/07/2016, 08:37

Juntada de Réplica

14/07/2016, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2016, 11:18

Expedição de expediente

21/06/2016, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 14:22

Conclusos para despacho

21/06/2016, 09:30

Juntada de Contestação

20/06/2016, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2016, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2016, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2016, 08:02

Expedição de expediente

17/05/2016, 12:43

Expedição de expediente

17/05/2016, 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2016, 10:56

Conclusos para despacho

16/05/2016, 15:47

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

16/05/2016, 15:47

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Todos os documentos(45)

Decisão

•01/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 15:10

Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•17/08/2023, 11:07

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 18:09

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 17:57

Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Inteiro Teor do Acórdão

•18/04/2023, 21:17

Despacho

•22/06/2022, 10:17

Despacho

•11/06/2022, 05:05

Decisão

•19/03/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 03:06

Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Inteiro Teor do Acórdão

•01/11/2020, 18:10

Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Inteiro Teor do Acórdão

•13/09/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:21

Documento de Comprovação

•28/10/2019, 11:04

Despacho

•15/09/2016, 15:42

Cota

•09/09/2016, 17:30

Sentença

•03/09/2016, 13:23

Despacho

•18/08/2016, 11:01

Cota

•15/08/2016, 09:41

Sentença

•05/08/2016, 14:56

Despacho

•28/07/2016, 13:17

Sentença

•18/07/2016, 12:48

Despacho

•21/06/2016, 14:22

Decisão

•17/05/2016, 10:56

Documento de Comprovação

•16/05/2016, 15:39