Cumprimento de sentença 5000537-15.2022.8.13.0708 - STJ

Cumprimento de sentença 5000537-15.2022.8.13.0708 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798334/MG (2024/0435135-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230 JOEL CRUZ FILHO - MG067939 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ROTAVI INDUSTRIAL LTDA contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (análise acerca dos requisitos essenciais à validade da CDA) e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o primeiro fundamento. Com efeito, a argumentação apresentada limita-se a apontar, em suma, que "a presente discussão versa única e exclusivamente sobre matéria de direito" e o que se busca é a revaloração da prova, o que "não se confunde com reanálise de conteúdo fático-probatório e encontra respaldo na consolidada jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 582). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação ao óbice em questão, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROTAVI INDUSTRIAL LTDA em 27/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(95)

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