Procedimento Comum Cível 0100977-20.2012.4.02.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0100977-20.2012.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193545/ES (2025/0023496-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COOPERAGUIA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO AGUIA BRANCA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TAVARES - ES021228 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2 assim ementado (fl. 512): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, quando do julgamento do RE nº 598.085, no regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a incidência de COFINS na relação jurídica tributária envolvendo as cooperativas ocorreria apenas quando da relação com operações de créditos realizadas com terceiros, e não com os cooperados. 2. A previsão do art. 8°, § 5º do Decreto nº 6.306/2007, com a redação do Decreto nº 6.665/2008, de instituir alíquota às operações de créditos realizadas entre cooperativa de crédito e seus associados nos atos cooperativos próprios, realizados entre a cooperativa de crédito e seus cooperados, é ilegítima, haja vista a não ocorrência do fato gerador. Precedentes deste TRF-2ª Região. 3. Impossibilidade de acolher a pretensão de afastamento da incidência de “qualquer outro tributo sobre concessão de credito da Autora para seus associados”, haja vista se tratar de pedido genérico e hipotético. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 18/12/2007, por se tratar de ação ajuizada em 18/12/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005. 5. Reconhecimento do direito à compensação do crédito referente aos valores recolhidos a esse título, atualizados pela taxa Selic, após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96, 26-A da Lei nº 11.457/2007 e 170-A do CTN. 6. Apelação da Autora a que se dá parcial provimento. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. A recorrente alega violação dos arts. 63, inc. I, do CTN; 1º da Lei 8.894/1994; 3º do Decreto 6.306/2007; 79 da Lei 5.764/1971, sob os seguintes argumentos: a) o art. 79 da Lei 5.764/1971 não possui a extensão dada pelo acórdão recorrido, pois não conferiu às sociedades cooperativas de crédito uma isenção tributária ampla e irrestrita; b) é da essência da sociedade cooperativa o exercício de uma atividade econômica (art. 3° da Lei 5.764/1971), ainda que voltada para uma clientela específica e sem a finalidade de lucro, e é da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos que geram receitas e despesas; c) a lei estabeleceu que não são considerados atos cooperativos aqueles que implicam operação de mercado, sendo certa, portanto, a impossibilidade de enquadramento da concessão de crédito como ato cooperativo; d) sendo assim, incide o IOF sobre a concessão de crédito entre cooperativa e associado, como fica explicitado na legislação que rege a matéria (art. 8º do Decreto 6.306/2007); e) o funcionamento das cooperativas de crédito e os atos societários por elas deliberados dependem de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, resultando, assim, na incompetência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar esse tipo societário como instituição financeira; f) o STJ já se manifestou acerca de tratamento isonômico entre as cooperativas de crédito e as instituições financeira, sendo que não tributar as operações de mercado de uma cooperativa de crédito implicaria violação ao tratamento isonômico entre cooperativa de crédito e instituição financeira. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 141. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, evidencia-se que o art. 1º da Lei 8.894/1994 não foi apreciado pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Ademais, evidencia-se que a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo (art. 1º da Lei 8.894/1994). Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Lado outro, no que diz respeito à alegação de ofensa arts. 63, inc. I, do CTN; 1º da Lei 8.894/1994; 3º do Decreto 6.306/2007; 79 da Lei 5.764/1971, a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) a previsão do §5° do art. 8° do Decreto 6.306/07, com a redação do Decreto 6.665/08, de instituir alíquota às operações de créditos realizadas entre cooperativa de crédito e seus associados nos atos cooperativos próprios, realizados entre a cooperativa de crédito e seus cooperados, é ilegítima diante da não ocorrência do fato gerador; b) a parte autora é uma cooperativa de crédito, sendo certo que o principal objetivo das cooperativas de crédito é a concessão de crédito a seus associados, o que configura, por corolário, ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, uma vez que este é realizado para a consecução dos objetivos sociais; c) o STJ já firmou que “Às operações praticadas com associados, a Lei 5.764/71 tratou de chamar de atos cooperativos, definindo-os em seu art. 79 como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre os associados e as cooperativas e pelas cooperativas entre si quando associados, desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução dos objetivos sociais. Observadas essas condições, subjetivas e objetivas, tem-se, portanto, ope legis, ato cooperativo, que, por força do parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda.”, sendo que, após, em julgamento de embargos de declaração, foi acrescido ao voto que “(...), se a movimentação financeira da cooperativa de crédito em análise consiste na captação de recursos e se esses recursos advêm dos cooperados, então tal movimentação não é tributável. Se a movimentação financeira consiste na realização de empréstimo da cooperativa de crédito para o cooperado, então não pode ser tributada. Tratam-se de movimentações realizadas pelas cooperativas com os cooperados sem implicar operação de mercado, o que justifica a isenção.”, e ainda que “Diante da jurisprudência sedimentada nesta Corte, pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, verifica-se que efetivamente não tem sentido tributarem-se as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, fonte de sua atividade, para assim realizar as operações com os seus associados. Tributar as operações financeiras das cooperativas de crédito é dizer que toda a sua receita fica comprometida, o que se apresenta de absoluta ilogicidade, diante da proteção que se tem para com as cooperativas.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611.217/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4/11/2009); d) em se tratando de ato cooperativo próprio, não ocorre uma operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que deve ser entendido, aqui, como a não ocorrência do elemento material da hipótese de incidência tributária (art. 153, inc. V, da CF), de modo que não tem relevância, para o caso, a alegação referente à reserva de lei complementar (art. 146, inc. III, “c”, da CF/1988) nem tampouco há que se cogitar de isenção “ampla e irrestrita” pelo art. 79 da Lei 5.764/1971, como alegado. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, na espécie, evidencia-se que os arts. 63, inc. I, do CTN; 1º da Lei 8.894/1994; 3º do Decreto 6.306/2007; 79 da Lei 5.764/1971 não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 01009772020124025001/TRF2

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