Apelação Cível 0803393-60.2017.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 340.159,55

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Embargos à Execução · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Embargos à Execução · 10ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LUCIA DE FATIMA AIRES MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR

OAB/PB 014233·CPF·Representa: Autor

IGOR BARBOSA BESERRA GONCALVES MACIEL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

LUCIA DE FATIMA AIRES MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 07:34

Baixa Definitiva

13/02/2026, 07:34

Juntada de Certidão

13/02/2026, 07:26

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/12/2024, 10:53

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:44

Recurso extraordinário admitido

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

13/02/2026, 07:34

Baixa Definitiva

13/02/2026, 07:34

Juntada de Certidão

13/02/2026, 07:26

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/12/2024, 10:53

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:44

Recurso extraordinário admitido

16/12/2024, 08:44

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:44

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

04/09/2024, 09:03

Juntada de Certidão

04/09/2024, 09:00

Juntada de petição de Contra-razões

27/08/2024, 17:56

Juntada de petição de Contra-razões

27/08/2024, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:13

Expedição de expediente

11/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:31

Juntada de petição de Recurso extraordinário

10/07/2024, 10:35

Juntada de petição de Recurso especial

10/07/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:03

Expedição de expediente

10/06/2024, 12:03

Expedição de documento

10/06/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado

07/06/2024, 17:33

Juntada de Certidão

07/06/2024, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 12:29

Incluído em pauta para 06/06/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

13/05/2024, 08:30

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 00:16

Juntada de Certidão

06/02/2024, 00:16

Juntada de petição de Contra-razões

05/02/2024, 21:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

12/12/2023, 15:31

Juntada de Ato Eletrônico

12/12/2023, 15:31

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/12/2023, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/11/2023, 15:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/11/2023, 15:56

Expedição de documento

24/11/2023, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado

23/11/2023, 16:22

Juntada de Certidão

23/11/2023, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 13:49

Incluído em pauta para 23/11/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

02/11/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 15:02

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/04/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2023, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

12/01/2023, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2023, 10:29

Expedição de expediente

10/01/2023, 13:31

Outras Decisões

20/12/2022, 07:30

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 14:21

Juntada de petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:32

Expedição de expediente

20/09/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:15

Juntada de Petição

18/06/2018, 14:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/05/2018, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

04/05/2018, 16:07

Juntada de Certidão

04/05/2018, 16:06

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

30/04/2018, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2018, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/04/2018, 20:58

Juntada de Contrarrazões

27/04/2018, 20:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2018, 00:00

Expedição de expediente

12/03/2018, 12:49

Juntada de Apelação

09/03/2018, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2018, 17:27

Julgado improcedente o pedido

09/02/2018, 14:14

Expedição de expediente

09/02/2018, 14:14

Conclusos para julgamento

06/02/2018, 12:01

Juntada de Impugnação aos Embargos

03/02/2018, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/01/2018, 00:00

Expedição de expediente

18/01/2018, 12:14

Expedição de expediente

18/01/2018, 12:12

Apreciada questão interlocutória

12/01/2018, 15:09

Conclusos para decisão

12/01/2018, 15:06

Juntada de Substabelecimento

09/01/2018, 14:49

Conclusos para despacho

28/11/2017, 10:13

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

27/11/2017, 22:12

Acórdão

•10/06/2024, 12:03

Inteiro Teor do Acórdão

•10/06/2024, 12:03

Acórdão

•24/11/2023, 15:56

Inteiro Teor do Acórdão

•24/11/2023, 15:56

Decisão

•20/12/2022, 07:30

Despacho

•20/09/2022, 09:15

Documento de Comprovação

•18/06/2018, 14:05

Sentença

•09/02/2018, 14:14

Decisão

•12/01/2018, 15:09