Apelação Cível 0802034-69.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal PE 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CLAUDOMIR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CLAUDOMIR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 11:32

Baixa Definitiva

28/08/2025, 11:32

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:16

Recebidos os autos

28/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2025, 11:30

Expedição de expediente

31/01/2025, 09:14

Expedição de expediente

31/01/2025, 09:14

Outras Decisões

31/01/2025, 09:14

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

01/11/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

01/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/10/2024, 15:55

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 11:32

Baixa Definitiva

28/08/2025, 11:32

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:16

Recebidos os autos

28/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 09:14

Decisão

•05/10/2024, 21:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2025, 11:30

Expedição de expediente

31/01/2025, 09:14

Expedição de expediente

31/01/2025, 09:14

Outras Decisões

31/01/2025, 09:14

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

01/11/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

01/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/10/2024, 15:55

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 11:46

Recurso especial admitido

05/10/2024, 21:21

Recurso Extraordinário não admitido

05/10/2024, 21:21

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:21

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:21

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:21

Conclusos para decisão

02/08/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/08/2024, 00:01

Expedição de expediente

17/06/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:59

Juntada de petição de Recurso extraordinário

12/06/2024, 14:50

Juntada de petição de Recurso especial

12/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2024, 17:44

Expedição de documento

23/05/2024, 17:44

Expedição de expediente

23/05/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado

23/05/2024, 13:35

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 06:59

Incluído em pauta para 21/05/2024 09:00 virtual

25/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão

21/04/2024, 22:33

Juntada de Certidão

21/04/2024, 22:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/04/2024, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

20/04/2024, 20:52

Juntada de Certidão

10/04/2024, 08:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/08/2023, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2023, 16:01

Expedição de expediente

06/07/2023, 09:17

Expedição de expediente

06/07/2023, 09:17

Recurso extraordinário admitido

06/07/2023, 09:17

Recurso especial admitido

06/07/2023, 09:17

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:59

Processo Suspenso/Sobrestado

09/03/2023, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2023, 13:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

23/02/2023, 11:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/02/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2022, 10:19

Expedição de expediente

28/11/2022, 17:42

Expedição de documento

28/11/2022, 17:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/11/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado

25/11/2022, 14:39

Juntada de Certidão

25/11/2022, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2022, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 11:45

Incluído em pauta para 23/11/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno

28/10/2022, 04:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

26/09/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 10:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/09/2022, 10:48

Juntada de Certidão

24/09/2022, 04:25

Juntada de petição de Contra-razões

11/08/2022, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 06:20

Expedição de expediente

09/08/2022, 00:16

Juntada de Ato Eletrônico

09/08/2022, 00:16

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

20/07/2022, 22:29

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 08:06

Expedição de expediente

22/06/2022, 15:27

Expedição de expediente

22/06/2022, 15:27

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

22/06/2022, 15:25

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

22/06/2022, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/06/2022, 15:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/06/2022, 09:51

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:51

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:51

Juntada de petição de Contra-razões

12/05/2022, 18:28

Juntada de petição de Contra-razões

12/05/2022, 18:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2022, 06:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2022, 06:47

Expedição de expediente

30/04/2022, 00:30

Juntada de Ato Eletrônico

30/04/2022, 00:30

Juntada de petição de Recurso extraordinário

11/04/2022, 22:14

Juntada de petição de Recurso especial

11/04/2022, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 08:52

Expedição de expediente

10/03/2022, 11:09

Expedição de documento

10/03/2022, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2022, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado

09/03/2022, 23:00

Juntada de Certidão

09/03/2022, 22:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2022, 08:07

Incluído em pauta para 08/03/2022 09:00 virtual

03/02/2022, 01:23

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 17:15

Juntada de Certidão

01/02/2022, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:12

Expedição de expediente

01/11/2021, 21:55

Juntada de Ato Eletrônico

01/11/2021, 21:55

Juntada de Contrarrazões

28/10/2021, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2021, 08:20

Expedição de expediente

26/10/2021, 23:32

Juntada de Ato Eletrônico

26/10/2021, 23:32

Juntada de Embargos Infringentes

15/10/2021, 19:16

Juntada de Embargos Infringentes

15/10/2021, 19:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2021, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 16:57

Expedição de expediente

07/10/2021, 12:08

Expedição de documento

07/10/2021, 12:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/10/2021, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado

06/10/2021, 20:01

Juntada de Certidão

06/10/2021, 19:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2021, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 08:55

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:31

Expedição de expediente

01/10/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2021, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2021, 07:56

Incluído em pauta para 05/10/2021 09:00 virtual

09/09/2021, 05:38

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 10:35

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/04/2019, 10:35

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

22/09/2017, 14:16

Conclusos para julgamento

22/09/2017, 14:16

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

19/09/2017, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2017, 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/09/2017, 22:39

Juntada de Contrarrazões

15/09/2017, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2017, 09:19

Expedição de expediente

15/08/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 12:48

Conclusos para despacho

25/07/2017, 13:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2017, 13:44

Juntada de Apelação

05/07/2017, 22:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 09:46

Expedição de expediente

06/06/2017, 17:48

Julgado improcedente o pedido

06/06/2017, 17:48

Conclusos para despacho

06/06/2017, 09:34

Juntada de Réplica

05/06/2017, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 17:34

Expedição de expediente

15/05/2017, 16:24

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 16:22

Conclusos para despacho

15/05/2017, 10:48

Juntada de Contestação

25/04/2017, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 09:04

Expedição de expediente

21/03/2017, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 13:26

Conclusos para despacho

21/03/2017, 12:56

Juntada de Petição

17/03/2017, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 12:11

Expedição de expediente

17/02/2017, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 19:13

Conclusos para despacho

16/02/2017, 10:16

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

15/02/2017, 17:17

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:59

Acórdão

•23/05/2024, 17:44

Inteiro Teor do Acórdão

•23/05/2024, 17:44

Decisão

•06/07/2023, 09:17

Acórdão

•28/11/2022, 17:38

Inteiro Teor do Acórdão

•28/11/2022, 17:38

Decisão

•22/06/2022, 15:25

Acórdão

•10/03/2022, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•10/03/2022, 11:07

Acórdão

•07/10/2021, 12:07

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2021, 12:07

Despacho

•01/10/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 12:48

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/01/2025, 09:14

Decisão

•05/10/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:59

Acórdão

•23/05/2024, 17:44

Inteiro Teor do Acórdão

•23/05/2024, 17:44

Decisão

•06/07/2023, 09:17

Acórdão

•28/11/2022, 17:38

Inteiro Teor do Acórdão

•28/11/2022, 17:38

Decisão

•22/06/2022, 15:25

Acórdão

•10/03/2022, 11:07

Inteiro Teor do Acórdão

•10/03/2022, 11:07

Acórdão

•07/10/2021, 12:07

Inteiro Teor do Acórdão

•07/10/2021, 12:07

Despacho

•01/10/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 12:48

Sentença

•06/06/2017, 17:48

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 16:22

Despacho

•21/03/2017, 13:26

Despacho

•16/02/2017, 19:13