Apelação Cível 0058949-97.2016.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0058949-97.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058949-97.2016.8.03.0001. REQUERENTE: DURVAL MENDES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Concedo a autora o prazo de 20 dias para que providencie as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058949-97.2016.8.03.0001. REQUERENTE: DURVAL MENDES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Concedo a autora o prazo de 20 dias para que providencie as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0058949-97.2016.8.03.0001. REQUERENTE: DURVAL MENDES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Concedo a autora o prazo de 20 dias para que providencie as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058949-97.2016.8.03.0001. REQUERENTE: DURVAL MENDES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando o decurso do prazo de suspensão neste feito, manifeste-se o autor promovendo andamento regular no prazo d 15 dias. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Macapá/AP, 11 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DURVAL MENDES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Promovo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou suspensão dos autos. 18 de setembro de 2025 BRUNO GRUPPIONI PASSOS ANALISTA JUDICIÁRIO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0058949-97.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Regularidade Formal, Adicional de Insalubridade]

19/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:29

Trânsito em julgado

04/04/2025, 08:29

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 09:15

Movimentação processual

02/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:13

Expedida/certificada

02/04/2025, 09:13

Expedida/certificada

02/04/2025, 09:13

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058949-97.2016.8.03.0001. Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: THAYANE TEREZA GUEDES TUMA - 51010089234 Apelado: DURVAL MENDES DA COSTA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ – AUXILIAR DE ARTÍFICE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – LAUDO TÉCNICO PERICIAL – PRESENÇA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. 1) Em que pese o servidor tenha optado por integrar os quadros da União, continuou a desempenhar suas funções em local designado pelo município de Macapá, de modo que, estando referido local sujeito a condições insalubres, compete à entidade municipal fazer face ao pagamento do adicional correspondente. Precedente; 2) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de insalubridade é direito reconhecido pela Constituição Federal e por lei infraconstitucional, sendo devido ao servidor público que exerce sua atividade em áreas reconhecidamente insalubres; 3) Correta é a decisão que determina o pagamento de adicional de insalubridade quando os elementos de prova constantes dos autos, inclusive laudo pericial efetuado no local de trabalho, demonstram que o servidor faz jus a tal verba remuneratória, que, além do vencimento do cargo, inclui as vantagens pecuniárias recebidas e instituídas por lei; 4) O laudo pericial concluiu que o local de trabalho examinado encontra-se sujeito a condições adversas, daí por que se conclui que o apelado tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), isto é, em grau máximo; 5) Apelação conhecida e não provida Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 198ª Sessão Virtual, realizada no período entre 02/08/2024 a 08/08/2024, por unanimidade, conheceu do apelo e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, 08 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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