Procedimento Comum Cível 0055276-96.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Procedimento Comum Cível
TJAP
1° Grau
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Data de Distribuição
10/11/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remessa (em grau de recurso)
11/11/2025, 17:15
Petição (Contra-razões)
10/11/2025, 14:57
Confirmada
30/09/2025, 09:15
Petição
19/09/2025, 17:07
Expedida/Certificada
18/09/2025, 15:34
Petição (Apelação)
01/09/2025, 20:10
Confirmada
09/08/2025, 05:45
Confirmada
09/08/2025, 05:45
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
01/08/2025, 19:16
Documento (Certidão)
01/08/2025, 19:15
Expedida/Certificada
29/07/2025, 07:53
Expedida/Certificada
29/07/2025, 07:53
Improcedência
28/07/2025, 11:51
Conclusão (para julgamento)
11/07/2025, 08:48
Petição (Parecer)
10/07/2025, 12:48
Ver todas as movimentações (307)
Todas as movimentações
(307)
Remessa (em grau de recurso)
11/11/2025, 17:15
Petição (Contra-razões)
10/11/2025, 14:57
Confirmada
30/09/2025, 09:15
Petição
19/09/2025, 17:07
Expedida/Certificada
18/09/2025, 15:34
Documentos
Nenhum documento disponível
Petição (Apelação)
01/09/2025, 20:10
Confirmada
09/08/2025, 05:45
Confirmada
09/08/2025, 05:45
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
01/08/2025, 19:16
Documento (Certidão)
01/08/2025, 19:15
Expedida/Certificada
29/07/2025, 07:53
Expedida/Certificada
29/07/2025, 07:53
Improcedência
28/07/2025, 11:51
Conclusão (para julgamento)
11/07/2025, 08:48
Petição (Parecer)
10/07/2025, 12:48
Confirmada
10/07/2025, 12:25
Expedida/Certificada
30/06/2025, 13:21
Documento (Certidão)
30/06/2025, 13:20
Outras Decisões
24/06/2025, 11:24
Conclusão (para decisão)
23/06/2025, 12:51
Movimentação processual
23/06/2025, 12:51
Conclusão (para julgamento)
06/06/2025, 12:18
Decurso de Prazo
15/05/2025, 00:53
Petição (Alegações finais)
14/05/2025, 17:35
Expedida/Certificada
11/04/2025, 10:33
Expedida/Certificada
11/04/2025, 10:33
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
11/04/2025, 10:22
Conclusão (para decisão)
26/03/2025, 09:24
Petição (Petição inicial)
10/03/2025, 12:06
Petição (Petição inicial)
06/03/2025, 22:16
Petição (Petição inicial)
13/02/2025, 05:10
Confirmada
11/02/2025, 01:00
Expedida/Certificada
29/01/2025, 10:44
Outras Decisões
16/01/2025, 10:53
Conclusão (para decisão)
16/01/2025, 08:18
Movimentação processual
16/01/2025, 08:18
Conclusão (para julgamento)
19/11/2024, 10:36
Petição (Parecer de Mérito (MP))
13/11/2024, 19:09
Decurso de Prazo
13/11/2024, 00:05
Confirmada
11/10/2024, 16:25
Expedida/Certificada
02/10/2024, 09:31
Outras Decisões
01/10/2024, 14:57
Conclusão (para decisão)
01/10/2024, 10:44
Movimentação processual
01/10/2024, 10:44
Conclusão (para decisão)
01/10/2024, 10:43
Movimentação processual
01/10/2024, 10:43
Conclusão (para julgamento)
24/07/2024, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2024, 05:17
Inclusão no Juízo 100% Digital
17/06/2024, 05:17
Confirmada
15/06/2024, 06:01
Expedida/certificada
05/06/2024, 11:39
Ato ordinatório
05/06/2024, 11:39
Petição (Alegações finais)
14/05/2024, 20:00
Confirmada
22/04/2024, 06:01
Expedida/certificada
12/04/2024, 07:31
Ato ordinatório
12/04/2024, 07:31
Confirmada
24/03/2024, 06:01
Expedida/certificada
14/03/2024, 11:00
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 19:38
Confirmada
02/02/2024, 06:01
Expedida/certificada
23/01/2024, 08:02
Decisão de Saneamento e Organização
15/01/2024, 14:43
Conclusão (para decisão)
23/11/2023, 10:37
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2023, 08:57
Recebimento
25/08/2023, 07:49
Remessa (outros motivos)
24/08/2023, 09:02
Recebimento
24/08/2023, 09:01
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 18:54
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 18:53
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 22:15
Confirmada
29/07/2023, 06:01
Recebimento
19/07/2023, 19:34
Remessa (outros motivos)
19/07/2023, 10:29
Recebimento
19/07/2023, 10:23
Remessa (outros motivos)
19/07/2023, 10:18
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2023, 10:15
Expedida/certificada
19/07/2023, 10:06
Expedida/certificada
19/07/2023, 10:05
Outras Decisões
16/06/2023, 15:20
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2023, 12:42
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 22:20
Confirmada
06/03/2023, 06:01
Expedida/certificada
24/02/2023, 12:10
Outras Decisões
16/11/2022, 12:49
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2022, 07:50
Recebimento
18/08/2022, 14:28
Remessa (outros motivos)
17/08/2022, 08:18
Recebimento
17/08/2022, 08:17
Remessa (outros motivos)
16/08/2022, 20:02
Petição (Petição (outras))
16/08/2022, 19:22
Recebimento
16/07/2022, 03:23
Remessa (outros motivos)
14/07/2022, 10:45
Recebimento
14/07/2022, 10:43
Remessa (outros motivos)
14/07/2022, 10:37
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2022, 10:36
Petição (Petição (outras))
13/06/2022, 16:08
Confirmada
19/03/2022, 06:01
Expedida/certificada
09/03/2022, 10:04
Outras Decisões
03/03/2022, 22:04
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2021, 11:47
Outras Decisões
09/12/2021, 09:20
Conclusão (para decisão)
04/11/2021, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2021, 09:20
Petição (Petição (outras))
13/10/2021, 18:18
Confirmada
20/09/2021, 06:01
Expedida/certificada
10/09/2021, 11:35
Expedida/certificada
10/09/2021, 11:35
Outras Decisões
09/09/2021, 21:31
Conclusão (para decisão)
24/08/2021, 14:35
Remessa (outros motivos)
23/08/2021, 21:00
Petição (Exceção de praça©-executividade)
23/08/2021, 20:59
Recebimento
23/08/2021, 09:43
Remessa (outros motivos)
23/08/2021, 08:28
Recebimento
23/08/2021, 08:21
Remessa (outros motivos)
21/08/2021, 21:06
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2021, 18:17
Outras Decisões
18/08/2021, 22:18
Documento (Ofício)
04/08/2021, 13:30
Documento (Ofício)
12/07/2021, 11:57
Documento (Ofício)
12/07/2021, 11:55
Documento (Outros documentos)
17/06/2021, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2021, 07:58
Expedição de documento (Ofício)
18/05/2021, 18:56
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2021, 09:43
Outras Decisões
14/05/2021, 13:31
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2021, 07:42
Documento (Ofício)
15/04/2021, 09:19
Conclusão (para decisão)
12/04/2021, 14:11
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2021, 22:52
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2021, 08:41
Mandado (entregue ao destinatário)
09/03/2021, 08:46
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2021, 07:38
Mandado (entregue ao destinatário)
07/03/2021, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
02/03/2021, 09:05
Expedição de documento (Mandado)
02/03/2021, 09:05
Expedição de documento (Mandado)
02/03/2021, 09:04
Expedição de documento (Ofício)
01/03/2021, 14:51
Expedição de documento (Ofício)
01/03/2021, 14:51
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2021, 10:07
Outras Decisões
26/02/2021, 14:43
Conclusão (para decisão)
09/02/2021, 09:50
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2021, 11:01
Mandado (entregue ao destinatário)
14/01/2021, 18:59
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2021, 14:26
Expedição de documento (Mandado)
12/01/2021, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2021, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2020, 11:45
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2020, 13:57
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2020, 09:12
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2020, 09:10
Documento (Outros documentos)
17/11/2020, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2020, 08:37
Expedição de documento (Ofício)
07/10/2020, 11:04
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2020, 10:04
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2020, 08:25
Expedição de documento (Ofício)
30/09/2020, 23:07
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2020, 08:35
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2020, 12:14
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2020, 09:08
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2020, 10:27
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2020, 10:51
Outras Decisões
06/07/2020, 21:19
Conclusão (para decisão)
22/06/2020, 13:25
Remessa (outros motivos)
22/06/2020, 09:10
Recebimento
22/06/2020, 08:53
Remessa (outros motivos)
22/06/2020, 01:29
Petição (Petição (outras))
22/06/2020, 01:26
Recebimento
28/05/2020, 13:24
Remessa (outros motivos)
27/05/2020, 12:11
Recebimento
27/05/2020, 07:25
Remessa (outros motivos)
26/05/2020, 14:48
Ato ordinatório
26/05/2020, 14:47
Petição (Petição (outras))
11/05/2020, 21:49
Petição (Petição (outras))
05/03/2020, 16:50
Confirmada
20/02/2020, 06:01
Expedida/certificada
10/02/2020, 07:28
Expedida/certificada
10/02/2020, 07:27
Outras Decisões
06/02/2020, 15:43
Petição (Alegações finais)
10/12/2019, 21:06
Petição (Alegações finais)
09/12/2019, 20:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/12/2019, 08:39
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2019, 09:33
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2019, 09:26
Outras Decisões
03/12/2019, 14:08
Petição (Petição (outras))
19/11/2019, 12:25
Petição (Petição (outras))
19/11/2019, 12:22
Audiência (redesignada; instrução e julgamento; Juiz(a))
18/11/2019, 10:49
Confirmada
09/11/2019, 06:01
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2019, 10:37
Confirmada
07/11/2019, 15:58
Expedição de documento (Carta)
30/10/2019, 13:05
Expedida/certificada
30/10/2019, 12:57
Expedida/certificada
30/10/2019, 12:04
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2019, 12:04
Audiência (redesignada; instrução e julgamento; Juiz(a))
30/10/2019, 12:04
Audiência (cancelada; instrução e julgamento; Juiz(a))
30/10/2019, 12:03
Confirmada
13/09/2019, 06:01
Petição (Petição (outras))
12/09/2019, 14:42
Expedida/certificada
03/09/2019, 09:23
Ato ordinatório
03/09/2019, 09:23
Decurso de Prazo
03/09/2019, 09:20
Confirmada
17/08/2019, 06:01
Confirmada
16/08/2019, 16:18
Expedida/certificada
07/08/2019, 12:40
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2019, 12:40
Audiência (redesignada; instrução e julgamento; Juiz(a))
07/08/2019, 12:39
Audiência (cancelada; instrução e julgamento; Juiz(a))
07/08/2019, 12:38
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2019, 12:27
Audiência (cancelada; instrução e julgamento; Juiz(a))
17/07/2019, 12:25
Audiência (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))
17/07/2019, 12:25
Confirmada
17/06/2019, 06:01
Confirmada
10/06/2019, 10:21
Expedida/certificada
07/06/2019, 09:50
Mandado (entregue ao destinatário)
06/06/2019, 11:39
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2019, 08:41
Petição (Petição (outras))
14/05/2019, 17:35
Expedição de documento (Mandado)
10/05/2019, 11:51
Petição (Petição (outras))
09/05/2019, 10:50
Confirmada
23/04/2019, 06:01
Confirmada
22/04/2019, 13:35
Expedida/certificada
12/04/2019, 10:15
Outras Decisões
11/04/2019, 11:42
Audiência (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))
10/04/2019, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2019, 11:58
Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))
29/03/2019, 08:52
Petição (Petição (outras))
26/03/2019, 11:27
Em Secretaria
09/02/2019, 06:01
Em Secretaria
08/02/2019, 12:59
Em Secretaria
01/02/2019, 12:50
Expedida/certificada
30/01/2019, 09:52
Expedida/certificada
30/01/2019, 09:52
Expedida/certificada
30/01/2019, 09:51
Mero expediente
28/01/2019, 15:32
Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))
28/01/2019, 11:39
Em Secretaria
27/01/2019, 06:01
Petição (Petição (outras))
23/01/2019, 16:53
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2019, 15:08
Expedida/certificada
17/01/2019, 08:25
Outras Decisões
09/01/2019, 15:19
Em Secretaria
14/12/2018, 06:01
Expedição de documento (Certidão)
08/12/2018, 10:41
Petição (Petição (outras))
06/12/2018, 09:51
Expedida/certificada
04/12/2018, 12:18
Outras Decisões
29/11/2018, 15:20
Conclusão (para decisão)
28/09/2018, 08:39
Em Secretaria
20/09/2018, 10:58
Expedida/certificada
12/09/2018, 10:39
Outras Decisões
11/09/2018, 09:23
Petição (Petição (outras))
06/08/2018, 11:32
Em Secretaria
20/07/2018, 13:15
Expedida/certificada
13/07/2018, 12:16
Outras Decisões
12/07/2018, 15:02
Conclusão (para decisão)
17/05/2018, 09:30
Em Secretaria
27/04/2018, 13:20
Expedida/certificada
24/04/2018, 11:27
Outras Decisões
23/04/2018, 13:20
Conclusão (para decisão)
27/03/2018, 10:53
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2018, 11:56
Em Secretaria
02/03/2018, 15:37
Em Secretaria
01/03/2018, 02:45
Em Secretaria
26/02/2018, 12:24
Expedida/certificada
26/02/2018, 10:53
Outras Decisões
23/02/2018, 14:19
Petição (Petição (outras))
20/02/2018, 17:20
Expedida/certificada
19/02/2018, 12:13
Indeferimento da petição inicial
09/02/2018, 14:21
Petição (Petição (outras))
22/01/2018, 17:28
Petição (Petição (outras))
22/01/2018, 17:19
Em Secretaria
31/12/2017, 02:45
Expedida/certificada
21/12/2017, 14:19
Outras Decisões
18/12/2017, 11:12
Petição (Petição (outras))
24/11/2017, 11:26
Em Secretaria
27/10/2017, 02:45
Expedida/certificada
17/10/2017, 13:48
Outras Decisões
11/10/2017, 12:30
Petição (Petição (outras))
12/09/2017, 18:06
Petição (Petição (outras))
30/08/2017, 19:15
Em Secretaria
16/08/2017, 16:39
Em Secretaria
16/08/2017, 08:16
Expedida/certificada
14/08/2017, 13:22
Ato ordinatório
14/08/2017, 13:20
Petição (Replica)
07/08/2017, 10:33
Em Secretaria
14/07/2017, 15:59
Expedida/certificada
13/07/2017, 11:36
Ato ordinatório
13/07/2017, 11:36
Petição (Petição (outras))
06/07/2017, 21:31
Expedição de documento (Certidão)
31/05/2017, 08:35
Petição (Petição (outras))
23/05/2017, 17:32
Audiência (realizada; conciliação; Conciliador(a))
23/05/2017, 11:52
Publicação
04/05/2017, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2017, 18:52
Ato ordinatório
02/05/2017, 12:26
Em Secretaria
03/04/2017, 08:03
Expedida/certificada
30/03/2017, 13:29
Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))
24/02/2017, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2017, 10:35
Mero expediente
26/01/2017, 13:23
Petição (Petição (outras))
20/12/2016, 11:40
Petição (Petição (outras))
20/12/2016, 11:38
Petição (Petição (outras))
20/12/2016, 11:36
Petição (Petição (outras))
19/12/2016, 18:12
Publicação
24/11/2016, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2016, 16:55
Ato ordinatório
23/11/2016, 12:22
Mero expediente
22/11/2016, 08:58
Conclusão (para despacho)
14/11/2016, 15:22
Distribuição (sorteio)
10/11/2016, 08:29