Apelação Cível 8000032-25.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SINVALDO XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TAHISE TANAJURA COTRIM

OAB/BA 20278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SINVALDO XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV GOVERNO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

SAEB

Terceiro

PLANSERVI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUMADO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:41

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/06/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:40

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2025, 17:59

Prejudicado o recurso

28/03/2025, 15:52

Prejudicado o recurso

28/03/2025, 15:49

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de contra-razões

20/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:47

Todas as movimentações(105)

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:41

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/06/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Documentos

Petição

•03/04/2025, 12:40

Decisão

•01/04/2025, 11:00

31/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:40

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2025, 17:59

Prejudicado o recurso

28/03/2025, 15:52

Prejudicado o recurso

28/03/2025, 15:49

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de contra-razões

20/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/12/2024, 15:48

Juntada de informações judiciais

05/12/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 04:03

Publicado Despacho em 27/11/2024.

28/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 19:55

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 02:07

Conhecido o recurso de SINVALDO XAVIER DOS SANTOS - CPF: 003.248.608-11 (APELANTE) e provido

19/08/2024, 22:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

19/08/2024, 22:01

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 17:06

Deliberado em sessão - julgado

19/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:54

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

22/07/2024, 16:43

Solicitado dia de julgamento

15/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:46

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

01/04/2024, 17:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

25/03/2024, 19:46

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:35

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

21/03/2022, 15:15

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

21/06/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Roberto Maynard Frank

15/06/2021, 11:05

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/04/2021, 19:37

Juntada de informações judiciais

29/04/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRUMADO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRUMADO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 11:37

Publicado Despacho em 25/09/2020.

28/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:50

Conclusos #Não preenchido#

23/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/09/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 17:36

Publicado Ementa em 11/09/2020.

14/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 14:05

Conhecido o recurso de SINVALDO XAVIER DOS SANTOS - CPF: 003.248.608-11 (APELANTE) e provido em parte

26/08/2020, 19:15

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2020, 23:47

Incluído em pauta para 25/08/2020 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

12/08/2020, 23:29

Solicitado dia de julgamento

24/07/2020, 20:02

Conclusos #Não preenchido#

16/07/2020, 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/07/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 11:01

Recebidos os autos

13/07/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 09:25

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 09:24

Decisão

•29/03/2025, 17:59

Decisão

•28/03/2025, 16:53

Decisão

•28/03/2025, 16:52

Decisão

•28/03/2025, 15:52

Decisão

•28/03/2025, 15:49

Outros documentos

•04/12/2024, 16:55

Outros documentos

•04/12/2024, 16:55

Despacho

•25/11/2024, 12:49

Despacho

•22/11/2024, 19:55

Acórdão

•19/08/2024, 22:01

Despacho

•26/03/2024, 13:15

Despacho

•25/03/2024, 19:46

Decisão

•22/03/2022, 08:58

Todos os documentos(25)

Petição

•03/04/2025, 12:40

Decisão

•01/04/2025, 11:00

Decisão

•29/03/2025, 17:59

Decisão

•28/03/2025, 16:53

Decisão

•28/03/2025, 16:52

Decisão

•28/03/2025, 15:52

Decisão

•28/03/2025, 15:49

Outros documentos

•04/12/2024, 16:55

Outros documentos

•04/12/2024, 16:55

Despacho

•25/11/2024, 12:49

Despacho

•22/11/2024, 19:55

Acórdão

•19/08/2024, 22:01

Despacho

•26/03/2024, 13:15

Despacho

•25/03/2024, 19:46

Decisão

•22/03/2022, 08:58

Decisão

•21/03/2022, 15:15

Despacho

•23/09/2020, 17:50

Acórdão

•26/08/2020, 12:23

Despacho

•28/04/2020, 12:30

Sentença

•22/07/2019, 14:24

Decisão

•20/02/2019, 13:17

Despacho

•10/01/2019, 11:16

OFÍCIO

•02/03/2018, 09:42

Decisão

•02/03/2018, 09:42

Decisão

•12/01/2018, 14:27