Agravo Interno Cível 0015271-49.2014.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Julio Cezar Lemos Travessa Segunda Criminal

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Partes do Processo

IRACEMA GUIMARAES BARRETO ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE ITAQUARA

Autor

HILDERICO COUTINHO GUIMARAES BARRETO ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS

OAB/BA 22066·CPF·Representa: Autor

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA 40794·CPF·Representa: Autor

VAGNER BISPO DA CUNHA

OAB/BA 16378·CPF·Representa: Autor

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA 29557·CPF·Representa: Autor

DANIEL MACIEL MARQUES

Representa: Autor

Partes do Processo(36)

IRACEMA GUIMARAES BARRETO ARAUJO PREFEITA MUNICIPAL DE ITAQUARA

Autor

HILDERICO COUTINHO GUIMARAES BARRETO ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

IRACEMA GUIMARAES BARRETTO ARAUJO

CPF

Reu

JOSE JORGE MEIRELES FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

GEDER LUIZ ROCHA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO MAGALHAES MIRANDA DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS

OAB/BA 22066·CPF·Representa: Autor

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA 40794·CPF·Representa: Autor

VAGNER BISPO DA CUNHA

OAB/BA 16378·CPF·Representa: Autor

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA 29557·CPF·Representa: Autor

DANIEL MACIEL MARQUES

Representa: Autor

JULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS

OAB/BA 22066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 11:54

Baixa Definitiva

19/06/2023, 11:54

Decorrido prazo de Iracema Guimaraes Barreto Araujo Prefeita Municipal de Itaquara em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:23

Publicado Decisão em 01/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de Iracema Guimaraes Barreto Araujo Prefeita Municipal de Itaquara em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 13:51

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

31/01/2023, 13:51

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2023, 13:44

Publicado Despacho em 18/01/2023.

22/01/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2023

22/01/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:53

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 11:54

Baixa Definitiva

19/06/2023, 11:54

Decorrido prazo de Iracema Guimaraes Barreto Araujo Prefeita Municipal de Itaquara em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:23

Publicado Decisão em 01/02/2023.

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 13:51

Decisão

•31/01/2023, 13:51

09/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de Iracema Guimaraes Barreto Araujo Prefeita Municipal de Itaquara em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 13:51

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

31/01/2023, 13:51

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2023, 13:44

Publicado Despacho em 18/01/2023.

22/01/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2023

22/01/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de contra-razões

18/01/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

17/01/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 13:31

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:15

Distribuído por dependência

16/11/2022, 20:12

Despacho

•17/01/2023, 13:32

Despacho

•17/01/2023, 13:31