Procedimento Comum Cível 0050149-80.2016.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050149-80.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCO AUGUSTO PIERO BOSIA REU: MATRUNITA DA AMAZONIA APICULTURA LTDA, DARIO NESTOR CHIACHIARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando-se os autos em momento pré-audiência, constatou-se equívoco que pode redundar em nulidade. Por provocação do juízo, a parte autora emendou a inicial na petição de id 107422101, em atenção ao disposto no art. 303, I, do CPC, indicando como réu DARIO NESTOR CHIARCHIARIN. Na decisão de id 107422115, não tendo havido acordo, determinou-se a citação do réu para contestar. A nova citação deu-se na pessoa do representante legal da empresa Matrunita da Amazonia Apicultura Ltda (id 107425525), que apresentou contestação no id 107425535. Contudo, e corretamente, em petição de id 107425541, o promovente volta a requerer a citação de DARIO NESTOR CHIARCHIARIN, indicado, repita-se, como réu na ação principal. Ocorre que na decisão de id 107425542 este juízo equivocadamente destacou que referido réu já tinha apresentado contestação, sem atentar que tal defesa se dera contra a peça inicial cautelar antecedente, e não contra a nova petição de emenda que efetivamente tornou a ação em processo de conhecimento, inclusive com novos pedidos. Assim, seguiu o processo, com decisão saneadora que deferiu provas (id107425551), ali havendo novo equívoco, pois indicou-se que a prova oral teria sido solicitada pelo réu, quando na verdade o foi pelo autor, na petição de id 107425548. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para CANCELAR a audiência que fora designada para o dia de amanhã, 18/02/2025, às 10h, e determinar a regularização do feito e saneamento da nulidade refentente ao contraditório e ampla defesa. Como já houve citação para contestar o pedido cautelar, não haverá outra citação. Esse o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. ADITAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo. Agora, tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual. 3. Deferida tutela cautelar antecedente cujo pedido foi contestado, apesar de desnecessária nova citação, é indispensável que passe a ser observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a audiência e, uma vez não alcançada a autocomposição, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para contestação do pedido principal, contado na forma do art. 335. Inaplicabilidade da teoria da ciência inequívoca na hipótese. 4. No caso, deve ser reconhecida a nulidade do feito, a partir da sentença, pois a tutela de urgência deferida na forma antecedente (arresto) foi sucedida pela própria condenação ao pagamento de quantia certa, em julgamento antecipado, porém sem que tenha havido manifestação dos recorrentes sobre o mérito do pedido principal, em contrariedade ao disposto no parágrafo único do art. 307 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1802171 SC 2018/0329527-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) - GN No caso, como não houve expressa ciência da parte ré para contestar a ação se não alcançada a autocomposição na audiência de conciliação de id 107422112 à qual compareceu, determino a intimação do promovido DARIO NESTOR CHIARCHIARIN, por sua advogada regularmente constituída nos autos, via DJE, para, querendo, contestar, em 15 dias, a petição de emenda de id 107422101, sob pena de revelia. Intimem-se. Crato, 17 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050149-80.2016.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Processos Associados: []

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 189624013

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 189624013

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 189624013

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 189624013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189624013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189624013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189624013

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