Apelação Cível 3000441-10.2023.8.06.0121 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000441-10.2023.8.06.0121. RECORRENTE: RAIMUNDO DE PAULA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em exame atento dos autos, constato que o presente recurso especial foi interposto no dia 15/12/2025 (ID n° 32236297). A intimação foi considerada efetivada em 21/11/2025. Assim, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis teve início em 24/11/2025 e se encerrou no dia 15/12/2025. Registro que a ocorrência do feriado local em 08/12/2025 (Dia da Justiça) deveria ter sido comprovado, mas não foi. A Lei n° 14.939/2024, publicada em 30/07/2024 e com entrada em vigor na mesma data, alterou a redação do §6°, do art. 1.003, do Código de Processo Civil (CPC), que passou a prever o seguinte: Art. 1.003. [...] [...] §6° O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Desse modo, determino a intimação do recorrente para que comprove a ocorrência do feriado local do dia 08/12/2025, sob pena do reconhecimento da intempestividade do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAIMUNDO DE PAULA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 8 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 3000441-10.2023.8.06.0121

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:52

Petição (Recurso especial)

15/12/2025, 15:02

Confirmada

29/11/2025, 01:00

Publicação

21/11/2025, 00:00

Petição

19/11/2025, 13:55

Confirmada

19/11/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 21:35

Petição

12/11/2025, 07:04

Não-Provimento

10/11/2025, 17:45

Mérito

10/11/2025, 15:42

Petição

10/11/2025, 11:12

Petição

07/11/2025, 08:02

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 19:04

Expedida/Certificada

29/10/2025, 18:51

Para julgamento de mérito

29/10/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:42

Petição (Parecer)

09/09/2025, 14:40

Confirmada

08/08/2025, 19:20

Mero expediente

30/07/2025, 10:32

Recebimento

15/07/2025, 23:23

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 23:23

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 22.207,38 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de embargos de declaração propostos pelo autor em face da sentença de embargo de declaração de ID 130745231. Alega no pedido de embargos que a sentença é omissa em não estabelecer os limites da cobrança dos valores pagos por força de liminar revogada nos termos definidos pelo Tema 692 do STJ. Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 138903829). É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela não assiste razão ao embargante. Isso porque o julgamento do primeiro embargo de declaração proposto pelo réu ocorreu apenas para consignar na sentença a possibilidade de uma eventual cobrança de valores nos mesmos autos. Assim, os parâmetros e limites da cobrança os quais, diga-se de passagem, foram consignados no julgamento do tema repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014, somente deverão ser avaliados em caso de uma eventual ação de execução proposta pelo INSS no qual se verifique algum descumprimento ao precedente acima indicado o que não ocorreu, ainda, no caso concreto. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHE ACOLHIMENTO. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 22.207,38 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de embargos de declaração propostos pelo réu em face da sentença prolatada no ID 115345377. Alega o embargante que a sentença atacada foi omissa pois silenciou acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos pela liminar revogada (ID 126878086). O autor, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo fornecido. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Com efeito, a tese firmada pelo tema 692 do STJ foi recentemente complementada para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos os benefícios previdenciários recebidos por força da decisão liminar revogada, o que é precisamente o caso dos autos, tendo em vista que a decisão de ID 71009220 foi revogada pela sentença prolatada no ID 115345377. Nessa ordem de ideias, entendo que a sentença foi omissa em não apontar a referida possibilidade. Assim, com base no art. 1.022, III, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DANDO-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE ACRESCENTAR AOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUINTE FRASE: AUTORIZADA A COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DA LIMINAR DE ID 71009220, AGORA REVOGADA. No mais, mantenho inalteradas as demais determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Acerca dos embargos de declaração de ID 126878086, manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Acerca dos embargos de declaração de ID 126878086, manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária proposta por Raimundo de Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio acidente. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que ficou incapacitado para o trabalho rural conforme os atestados colacionados e, em razão da incapacidade, percebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 03/08/2021 a 25/10/2021. Prossegue relatando que, após a cessação do benefício, pleiteou novamente agora pela via judicial federal, cujo processo foi extinto em razão da incompetência. Nessa ordem de ideias, o autor pleiteia pela concessão do auxílio acidente, solicitando a utilização do laudo pericial federal, que verificou a redução de 10% (dez por cento) da capacidade laboral do autor. Juntou os documentos de ID 67018377 a 67018395 e 68671975 e 68671981. Decisão de fl. ID 71009220 concedeu o pedido liminar, determinando a implantação do benefício de auxílio acidente e a citação. Em contestação de ID 72458908 o réu indicou que o laudo pericial federal não constatou a incapacidade laboral da autora e que não houve requerimento administrativo para a implantação de auxílio acidente. Defende ainda que o laudo constatou a redução da capacidade em razão de crise álgica e não por sequela consolidada, razão pela qual não há comprovação efetiva do comprometimento da capacidade laboral da autora. Conclui pela improcedência dos pedidos. Juntou a documentação de ID 72458910 a 72458911. Réplica no ID 89579891. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora pugnou pela utilização do laudo pericial federal como prova emprestada, solicitando o julgamento antecipado do feito. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Registro, também que, nos termos do art. 372 do CPC, o laudo pericial obtido nos autos do processo federal de n° 007799-87.2022.04.05.8103 será utilizado como prova emprestada na presente demanda. Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral está previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que ele tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. Referido benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta o subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, observo que a condição de segurado especial do autor é incontroversa, porquanto não questionada na contestação. No que diz respeito a incapacidade laboral, foi realizada perícia médica na parte autora ainda na seara federal, no ano de 2023, com laudo colacionado no ID 68671977. Da análise do laudo em questão, o perito conclui que o autor é portador de lombalgia CID M545 e bursite de ombro, CID M755 e que há redução na capacidade laboral no limite de 10% (dez por cento) devido ao quadro álgico, por não está realizando tratamento eficaz (itens 13 e 17 do laudo pericial). Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 86 da lei n° 8.213/91, o auxílio acidente apenas é devido em casos de "consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, desde que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente" o que não é o caso dos autos, tendo em vista que, conforme acima indicado e bem pontuado na peça de contestação, a redução da capacidade do autor advém do quadro álgico periódico e da ausência de realização de tratamento eficaz. Ademais, é necessário pontuar que, de acordo com o laudo pericial, não houve incapacidade anterior, de modo que não há o que se falar em "consolidação de lesão anterior". Tal contexto fático implica em fragilidade das provas apresentadas nos autos, de modo que concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução permanente de sua capacidade laboral, impondo-se a não acolhida da pretensão ora deduzida. Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO A DECISÃO LIMINAR DE ID 71009220 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AURORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intimação - Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $22,207.38 DESPACHO Intimação - Processo nº 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO DE PAULAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCERTIDÃOCertifico, para os devidos fins, que intimei a parte autora/ré do provimento judicial de ID *.Massapê/CE, 17 de novembro de 2023.Karen Suellen Pereira Melo SoaresSupervisora de unidade judiciária Intimação - MASSAPêProcesso nº: 3000441-10.2023.8.06.0121PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Incapacidade Laborativa Permanente]

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte autora do provimento judicial de ID 71009220. Massapê/CE, 17 de novembro de 2023. Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Jud- Mat 216 Intimação - MASSAPê Processo nº: 3000441-10.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000441-10.2023.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SILVA PARENTE - CE24856-A e ANA LUIZA BARBALHO PARENTE - CE29864-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A se considerar os fatos descritos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial apresentando a sentença e o laudo pericial obtido nos autos do processo 7799-87.2022.4.05.8103, a fim de se comprovar a inexistência de litispendência. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000441-10.2023.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SILVA PARENTE - CE24856-A e ANA LUIZA BARBALHO PARENTE - CE29864-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A se considerar os fatos descritos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial apresentando a sentença e o laudo pericial obtido nos autos do processo 7799-87.2022.4.05.8103, a fim de se comprovar a inexistência de litispendência. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000441-10.2023.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SILVA PARENTE - CE24856-A e ANA LUIZA BARBALHO PARENTE - CE29864-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A se considerar os fatos descritos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial apresentando a sentença e o laudo pericial obtido nos autos do processo 7799-87.2022.4.05.8103, a fim de se comprovar a inexistência de litispendência. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)