Apelação Cível 0729573-77.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

RICARDO NEUTO TAVARES

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CPF

Autor

CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS

CNPJ

Autor

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

CPF

Autor

BRENO GRUBE PEREIRA

CPF

Autor

LEONARDO VALVERDE FRAGA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF 46275·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

BRENO GRUBE PEREIRA

OAB/DF 31434·CPF·Representa: Autor

SONIA KAROLINA CORDEIRO ROSA DA SILVA

OAB/DF 36418·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

RICARDO NEUTO TAVARES

CPF

Autor

CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS

CNPJ

Autor

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

CPF

Autor

BRENO GRUBE PEREIRA

CPF

Autor

LEONARDO VALVERDE FRAGA

Terceiro

CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS

CNPJ

Reu

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

CPF

Reu

RICARDO NEUTO TAVARES

CPF

Reu

BRENO GRUBE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF 46275·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

BRENO GRUBE PEREIRA

OAB/DF 31434·CPF·Representa: Autor

SONIA KAROLINA CORDEIRO ROSA DA SILVA

OAB/DF 36418·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Réu

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF 46275·CPF·Representa: Réu

BRENO GRUBE PEREIRA

OAB/DF 31434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

09/12/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

09/12/2025, 18:48

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/12/2025, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/12/2025, 16:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:29

Processo Reativado

09/12/2025, 10:30

Recebidos os autos

09/12/2025, 10:30

Baixa Definitiva

14/02/2022, 05:50

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/02/2022, 05:48

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:09

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

09/12/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

09/12/2025, 18:48

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Documento de Comprovação

•10/04/2026, 17:10

Decisão

•28/11/2025, 16:03

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/12/2025, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/12/2025, 16:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:29

Processo Reativado

09/12/2025, 10:30

Recebidos os autos

09/12/2025, 10:30

Baixa Definitiva

14/02/2022, 05:50

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/02/2022, 05:48

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/01/2022, 17:15

Recebidos os autos

04/01/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/01/2022, 17:15

Recebidos os autos

04/01/2022, 17:15

não conhecimento

04/01/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/01/2022, 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/01/2022, 12:56

Recebidos os autos

03/01/2022, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/01/2022, 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2022, 21:11

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2021, 17:11

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 11:19

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:39

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2021, 17:39

Indefiro

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2021, 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2021, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2021, 06:51

Recebidos os autos

25/11/2021, 06:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 23:52

Publicado Certidão em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:15

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/10/2021, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/10/2021, 08:32

Recebidos os autos

26/10/2021, 08:32

Transitado em Julgado em 21/10/2021

25/10/2021, 08:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 15:00

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:26

Recebidos os autos

26/09/2021, 20:17

Conhecido o recurso de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (EMBARGANTE) e não-provido

10/09/2021, 21:24

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS - CNPJ: 21.023.283/0001-67 (EMBARGADO) e provido

10/09/2021, 21:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2021, 10:33

Recebidos os autos

14/07/2021, 08:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/06/2021, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/11/2020, 14:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (EMBARGADO) e BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (EMBARGANTE) em 11/11/2020.

12/11/2020, 20:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2020, 14:06

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 14:38

Recebidos os autos

28/10/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2020, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2020, 15:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2020, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 10:53

Publicado Ementa em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:48

Publicado Ementa em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Recebidos os autos

15/10/2020, 22:56

Conhecido o recurso de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - CPF: 837.765.161-00 (APELANTE) e provido

25/09/2020, 15:06

Deliberado em Sessão - julgado

24/09/2020, 22:01

Publicado Certidão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 15:47

Deliberado em Sessão - adiado

17/09/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:10

Incluído em pauta para 10/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

31/07/2020, 12:10

Recebidos os autos

30/07/2020, 17:32

Recebidos os autos

14/04/2020, 18:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

14/04/2020, 18:28

Recebidos os autos

13/04/2020, 11:57

Recebidos os autos

13/04/2020, 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/04/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição

29/03/2020, 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

07/02/2020, 07:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

06/02/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 15:51

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 16:19

Recebidos os autos

18/12/2019, 16:19

Recebidos os autos

13/12/2019, 11:59

Recebidos os autos

13/12/2019, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

13/12/2019, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 09:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

06/12/2019, 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

05/12/2019, 15:09

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - CPF: 837.765.161-00 (APELANTE) e RICARDO NEUTO TAVARES - CPF: 702.909.031-49 (APELANTE) em 28/11/2019.

03/12/2019, 13:43

Juntada de certidão

03/12/2019, 13:42

Decorrido prazo de CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:25

Decorrido prazo de RICARDO NEUTO TAVARES em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 02:30

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 02:30

Recebidos os autos

04/11/2019, 13:41

Efeito Suspensivo

04/11/2019, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/10/2019, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

08/09/2019, 23:56

Juntada de certidão

08/09/2019, 23:13

Recebidos os autos

02/09/2019, 16:53

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 16:53

Sentença

•09/10/2025, 17:35

Decisão

•21/08/2025, 18:00

Decisão

•24/07/2025, 17:41

Decisão

•01/07/2025, 17:21

Decisão

•03/06/2025, 17:41

Decisão

•23/04/2025, 18:11

Decisão

•19/02/2025, 18:23

Comprovante

•11/02/2025, 11:00

Decisão

•30/01/2025, 18:11

Decisão

•08/01/2025, 17:56

Decisão

•06/12/2024, 22:56

Decisão

•22/11/2024, 14:37

Decisão

•27/09/2024, 17:35

Todos os documentos(105)

Documento de Comprovação

•10/04/2026, 17:10

Decisão

•28/11/2025, 16:03

Sentença

•09/10/2025, 17:35

Decisão

•21/08/2025, 18:00

Decisão

•24/07/2025, 17:41

Decisão

•01/07/2025, 17:21

Decisão

•03/06/2025, 17:41

Decisão

•23/04/2025, 18:11

Decisão

•19/02/2025, 18:23

Comprovante

•11/02/2025, 11:00

Decisão

•30/01/2025, 18:11

Decisão

•08/01/2025, 17:56

Decisão

•06/12/2024, 22:56

Decisão

•22/11/2024, 14:37

Decisão

•27/09/2024, 17:35

Decisão

•23/09/2024, 18:13

Decisão

•16/09/2024, 14:46

Decisão

•29/08/2024, 18:47

Decisão

•21/08/2024, 18:49

Decisão

•01/08/2024, 18:48

Decisão

•09/07/2024, 18:24

Decisão

•06/06/2024, 18:39

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 12:16

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 12:16

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 12:16

Decisão

•10/05/2024, 18:11

Decisão

•29/04/2024, 18:44

Documento de Comprovação

•19/04/2024, 21:25

Decisão

•09/04/2024, 19:13

Decisão

•25/03/2024, 17:29

Decisão

•07/02/2024, 19:04

Decisão

•30/11/2023, 18:38

Decisão

•24/10/2023, 18:30

Decisão

•24/10/2023, 18:30

Decisão

•28/09/2023, 18:46

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 13:29

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 13:29

Decisão

•15/09/2023, 18:17

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 22:39

Decisão

•24/07/2023, 17:58

Decisão

•13/07/2023, 16:34

Decisão

•30/06/2023, 18:39

Decisão

•01/06/2023, 18:48

Decisão

•24/05/2023, 18:54

Decisão

•04/05/2023, 18:09

Decisão

•28/03/2023, 18:31

Decisão

•15/02/2023, 18:36

Decisão

•12/12/2022, 20:55

Decisão

•24/11/2022, 13:06

Decisão

•16/11/2022, 18:03

Petição

•28/10/2022, 22:12

Documento de Comprovação

•28/10/2022, 22:12

Decisão

•26/09/2022, 18:16

Decisão

•09/09/2022, 18:41

Decisão

•29/07/2022, 18:40

Decisão

•15/07/2022, 18:51

Decisão

•15/06/2022, 17:27

Decisão

•22/04/2022, 18:35

Petição

•06/04/2022, 22:18

Decisão

•23/03/2022, 18:58

Decisão

•08/03/2022, 18:31

Petição

•19/02/2022, 08:17

Petição

•18/02/2022, 22:12

Decisão

•17/02/2022, 19:14

Decisão

•07/01/2022, 12:55

Decisão

•04/01/2022, 17:15

Decisão

•25/11/2021, 21:49

Decisão

•25/11/2021, 17:39

Acórdão

•23/09/2021, 19:18

Documento de Comprovação

•11/11/2020, 14:06

Despacho

•29/10/2020, 00:15

Despacho

•28/10/2020, 14:38

Petição

•27/10/2020, 17:16

Acórdão

•15/10/2020, 19:15

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 18:01

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 18:01

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 18:01

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 18:01

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 18:01

Despacho

•18/12/2019, 18:07

Despacho

•18/12/2019, 16:19

Decisão

•04/11/2019, 19:39

Decisão

•04/11/2019, 13:41

Decisão

•30/08/2019, 15:51

Decisão

•29/08/2019, 18:36

Sentença

•03/07/2019, 17:35

Sentença

•03/07/2019, 17:26

Decisão

•12/06/2019, 15:12

Decisão

•12/06/2019, 14:10

Sentença

•29/05/2019, 12:00

Sentença

•28/05/2019, 17:33

Decisão

•19/12/2018, 18:11

Decisão

•19/12/2018, 17:49

Decisão

•09/11/2018, 13:50

Decisão

•08/11/2018, 18:26

Decisão

•08/10/2018, 13:16

Decisão

•05/10/2018, 18:26

Decisão

•11/06/2018, 15:29

Decisão

•08/06/2018, 19:15

Decisão

•01/06/2018, 13:52

Decisão

•30/05/2018, 18:34

Documento de Comprovação

•27/02/2018, 23:53

Documento de Comprovação

•27/02/2018, 23:53

Decisão

•14/11/2017, 17:59

Decisão

•31/10/2017, 17:48