Apelação Cível 0053815-40.2000.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0053815-40.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: Não encontrado DESPACHO Digam o Distrito Federal e a ADTER, sobre o conteúdo da petição de id 273726549. Int. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 28 de abril de 2026 14:05:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: Não encontrado CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, abro expediente para manifestação da Novacap. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0053815-40.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: Não encontrado DESPACHO Id 263152077: Ao Distrito Federal e ADTER sobre o teor dessa petição. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026 18:30:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: Não encontrado DESPACHO Id 260108560. Do conteúdo dessa petição intimem-se a NOVACAP e ADTER. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 16:32:56. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO, LAZARO FLAUSINO SENTENÇA executadas: ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO, CPF nº. 144.812.601-06, e DELVANY DE SOUZA LIA JUNIOR, CPF nº. 179.075.41-34 para quitarem o débito remanescente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 226855293 a parte exequente comunicou a quitação do débito de LÁZARO FLAUSINO. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Em ato contínuo, intimem-se as Intime-se. Brasília,12 de março de 2025 15:20:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros DESPACHO ID 226291393.Expeça-se alvará de levantamento de valores/transferência bancária dos valores especificados pela contadoria judicial (ID 224355186) em favor de FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50; Banco de Brasília nº 070, agência nº 125, conta corrente nº 002696-0. ID 224588938.Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, descadastrem-nos dos autos. Intimem-se os exequentes a apresentarem a planilha atualizada dos débitos. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 15:02:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados cálculos sob ID 224355183. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se. Prazo: 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0053815-40.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure a regularidade dos cálculos de ID nº 196857456 e eventual débito remanescente, considerando os valores já depositados junto ao Bankjus (anexo) e que os honorários fixados em R$ 5.000,00 devem ser partilhados entre três patronos do DF, ADTER e NOVACAP. No entanto, somente DF e ADTER solicitaram o cumprimento de sentença (2/3). Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 18:24:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico que expirou o prazo para manifestação sobre o ato de ID 195020370. Fica a parte exequente intimada a se manifestar. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0053815-40.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Intime-se nos moldes formulados (ID 191121783). BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 15:37:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 191121783. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se. Prazo: 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0053815-40.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros DESPACHO Intimem-se os exequentes para que se manifestem quanto à eventual quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 14:41:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra expedido via BANKJUS-PJe o alvará de ID 188681893, tendo sido cumprido conforme ID 188681829. Isso posto, e de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimados os exequentes para que se manifestem quanto à eventual quitação do débito. BRASÍLIA/DF, 4 de março de 2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0053815-40.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053815-40.2000.8.07.0001. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DELVANY DE SOUZA LIMA JUNIOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da comprovação da transferência em favor da ADTER (ID nº 171947194). Por outro lado, observei que a ordem de ID nº 164939877 determinou a transferência em favor dos exequentes da quantia de R$ 4.296,36. No entanto, conforme extrato Bankjus em anexo, consta que foram efetivamente depositados apenas R$ 2.864,24. Em face do exposto, oficie-se ao banco Bradesco solicitando informações acerca do cumprimento da ordem de transferência em anexo, protocolada no dia 11 de julho 2023, 14:10, Transferência de Valor de R$ 1.432,12, ID: 072023000018260768 do executado LAZARO FLAUSINO, CPF nº 02911370163. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 15:28:52. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

20/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2022, 15:36

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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