Apelação Cível 0007573-71.2016.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 0007573-71.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte interessada com fulcro no artigo 413 inc. II “d.1” do Novo Código de Normas da E.CGJ/ES, para tomar ciência da expedição do alvará ID 101282317. Caso seja alvará de saque, este poderá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes S/A mediante a informação do número do processo e apresentação de documento oficial de identificação. Guarapari/ES, 6 de julho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES /Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 0007573-71.2016.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURACI RAUTA LOURENCINI EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007573-71.2016.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por JURACI RAUTA LOURENCINI (ID 100151502) em face da sentença de ID 99989918. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição/erro material no julgado, pois este, ao extinguir o feito pelo cumprimento voluntário da obrigação, impôs o ônus das custas remanescentes à parte exequente. Destaca, ainda, omissão quanto à análise de preclusão lógica bilateral e renúncia tácita ao prazo recursal, ante a satisfação integral do débito e quitação correspondente (ID 99246357). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste integral razão ao embargante. No tocante às custas processuais, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC) evidencia que o direito assistia ao credor. Pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 82, § 2º, c/c art. 85, § 1º, do CPC, as despesas dos atos processuais e os ônus da fase executiva devem ser integralmente suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da demanda. Atribuir tais ônus ao exequente configura manifesto erro material. Ademais, constata-se o vício da omissão no comando de arquivamento condicionado à fluência dos prazos recursais ordinários. No caso em tela, o executado efetuou voluntariamente o pagamento para quitar a obrigação e o exequente formalizou a integral quitação no petitório de ID 99246357, requerendo o levantamento dos valores. Tal cenário configura hipótese inequívoca de preclusão lógica bilateral e falta de interesse recursal mútua, por força do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, que obsta a interposição de recurso pela parte que aceitar, expressa ou tacitamente, a decisão. Desse modo, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado por razões de celeridade e economia processual. Ante o exposto, com alicerce no art. 1.024 do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para sanar os vícios apontados e alterar o dispositivo da sentença de ID 99989918, que passa a ter a seguinte redação: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, PELO EXECUTADO. ANTE A CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA BILATERAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUCESSIVA (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DA PRESENTE DECISÃO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO PATRONO DO EXEQUENTE, CONFORME DADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE ID 99246357. P. R. I. Certificado o expediente do alvará, e nada mais havendo, arquivem-se em definitivo os autos com as baixas de estilo. " Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 99989918. Expeçam-se os alvarás judicias da parte, bem como da empresa de pericia Id.100417892. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JURACI RAUTA LOURENCINI Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0007573-71.2016.8.08.0021 Trata-se de instauração de módulo de cumprimento de sentença definitivo em que a parte exequente postula pela a satisfação da obrigação de pagamento pela executada e sucumbente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., do valor correspondente à indenização por danos materiais, restituição de honorários periciais e honorários sucumbenciais arbitrados no comando sentencial já transitado em julgado, conforme ids. 54550284 (sentença), 96894879 (acórdão) e 96896262 (Decisão do STJ), pugnando, segundo a planilha de atualização do débito (id. 96940149), pela intimação da mesma, através do patrono, para pagamento do valor de R$ 140.024,04 (cento e quarenta mil, vinte e quatro reais e quatro centavos). A peça de ingresso encontra-se instruída de forma satisfatória como previsto no Art. 524 do CPC e neste contexto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, como postulado pelos exequentes, para pagamento do valor de R$ 140.024,04 (cento e quarenta mil, vinte e quatro reais e quatro centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (caput Art. 523 do CPC), ficando ciente de que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (§ 1º do Art. 523 do CPC). Após o encerramento do prazo para pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada (Art. 525 do CPC), incumbindo-lhe indicar o montante devido, mediante demonstrativo atualizado do valor do débito que entende devido em caso de alegação de excesso (§ 4º do Art. 525 do CPC). APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO e verificando a SERVENTIA, mediante certidão, que a executada deduziu como único fundamento da defesa incidental o excesso do valor cobrado sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deverá encaminhar os autos à conclusão imediata para REJEIÇÃO LIMINAR da impugnação (§ 5º do Art. 525 do CPC). Em havendo na impugnação cumulação de fundamentos, após a certidão acima mencionada, deverá a serventia intimar os Exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Consumadas todas as diligências, promova a serventia a conclusão dos autos para eventual saneamento e/ou julgamento da impugnação. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. Guarapari-ES, 11 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 18:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2026, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3160677/ES (2026/0027931-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: JURACI RAUTA LOURENCINI ADVOGADO: ANDRÉ RUSSO COUTINHO - ES010852 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995; 14, §3º do CDC; 393 e 927 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil por dano decorrente de caso fortuito externo, em razão de o incêndio ter sido provocado por fato estranho à prestação do serviço e alheio ao controle da concessionária, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido tratou a responsabilidade da Recorrente como absoluta, desconsiderando que o regime jurídico das concessionárias é o da teoria do risco administrativo, que admite excludentes, como caso fortuito externo e força maior (fl. 472). O acórdão ignorou a regra segundo a qual o fornecedor de serviços não responde quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro (fl. 472). Nos autos, restou demonstrado que o incêndio decorreu de caso fortuito externo, não relacionado à prestação do serviço - fato que, de acordo com o art. 393 do CC, exclui o dever de indenizar (fl. 472). O acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caso fortuito externo como excludente de responsabilidade das concessionárias de energia (fl. 472). Ainda, a matéria foi devidamente pré-questionada por meio dos Embargos de Declaração de ID 13844360, nos quais foram invocados expressamente os arts. 37, §6º, da CF; 25 da Lei 8.987/95; 14, §3º do CDC; 393 e 927 do CC. O Tribunal, entretanto, deixou de se manifestar sobre tais dispositivos, restando configurado o necessário prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) (fl. 472). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da Lei nº 8.987/1995 e ao art. 2º da Lei nº 9.427/1996, no que concerne à necessidade de observância do regime jurídico e das normas setoriais aplicáveis às concessionárias de energia elétrica, em razão de a atividade estar submetida às regras técnicas e regulatórias da ANEEL e ao PRODIST, trazendo a seguinte argumentação: Como amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeita ao regime jurídico especial previsto na Lei nº 8.987/1995, bem como às Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), que estabelecem parâmetros técnicos e operacionais de segurança e manutenção das redes de energia (fl. 474). Assim, as atividades desempenhadas pela EDP observam rigorosamente as normas técnicas e regulatórias que disciplinam a manutenção e operação do sistema elétrico, com fiscalização direta da ANEEL, o que afasta qualquer alegação de desídia ou omissão da Recorrente (fl. 474). Não obstante isso, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação, deixou de observar que a responsabilidade das concessionárias não é absoluta, mas submetida à disciplina própria da Lei nº 8.987/1995, especialmente o seu art. 25, §1º, que expressamente reconhece a existência de excludentes de responsabilidade, quando o dano decorrer de fatos estranhos à prestação do serviço ou de eventos alheios ao controle da concessionária (fl. 474). O incêndio ocorrido na propriedade do Recorrido, como comprovado nos autos, decorreu de caso fortuito externo, desvinculado de qualquer falha na rede elétrica ou ato omissivo da Recorrente, o que atrai a incidência do art. 393 do Código Civil (fl. 474). Cumpre frisar que a Lei de Concessões e as Resoluções da ANEEL (v.g., REN nº 1.000/2021 e Módulo 8 do PRODIST) regulam minuciosamente a responsabilidade técnica e os padrões de manutenção das redes elétricas, razão pela qual não pode o Poder Judiciário substituir-se à Agência Reguladora para reavaliar, de forma abstrata, as condições de segurança do sistema elétrico sem base técnica ou pericial idônea (fl. 474). A aplicação irrestrita da responsabilidade objetiva, sem observância das excludentes legais e normativas, conduz, na prática, à responsabilidade integral - modelo rejeitado pelo ordenamento jurídico brasileiro - e implica violação direta aos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995, 14, §3º do CDC, 393 e 927 do CC, além do art. 37, §6º da Constituição Federal (fl. 475). Dessa forma, é inequívoco que o v. acórdão recorrido negou vigência ao regime jurídico próprio das concessões públicas e às normas setoriais da ANEEL, devendo ser reformado para reconhecer a ocorrência de caso fortuito externo e, por conseguinte, excluir a responsabilidade da Recorrente (fl. 475). (fls. 4). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 884 do Código Civil, trazendo a seguinte argumentação: O cabimento e admissibilidade deste recurso especial encontra amparo na alínea “a”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, tendo em vista a violação aos artigos legais abaixo nomeados, todos normas infraconstitucionais e de natureza federal: […] (C) Art. 884, do Código Civil (fl. 471). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Apesar de a concessionária sustentar que a situação decorreu em razão de queda de árvores sobre a rede elétrica, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a narrativa em questão e, ainda que e aventasse essa possibilidade, a questão configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. A queda de árvore sobre a rede elétrica, portanto, não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo por ser fator inerente a sua atividade, de modo que deve diligeciar em ações preventivas para evitar esse tipo de circunstância, especialmente em área rural. Corroborando com o exposto, no laudo pericial do id. 11846928 consta que a participação da recorrente advém da ausência de manutenção da faixa de servidão no terreno sob os fios, confirmando o nexo de causalidade, notadamente porque não foi produzida qualquer prova que comprovasse o rompimento da relação causal, ônus este atribuído à apelante. Nesse contexto, restam comprovadas a falha na prestação dos serviços e a consequente responsabilidade da apelante, ora ré, pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial (fls. 416-417). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:52

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:34

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 19:44

Outras Decisões

22/01/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:59

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JURACI RAUTA LOURENCINI Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 0007573-71.2016.8.08.0021 Trata-se de instauração de módulo de cumprimento de sentença definitivo em que a parte exequente postula pela a satisfação da obrigação de pagamento pela executada e sucumbente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., do valor correspondente à indenização por danos materiais, restituição de honorários periciais e honorários sucumbenciais arbitrados no comando sentencial já transitado em julgado, conforme ids. 54550284 (sentença), 96894879 (acórdão) e 96896262 (Decisão do STJ), pugnando, segundo a planilha de atualização do débito (id. 96940149), pela intimação da mesma, através do patrono, para pagamento do valor de R$ 140.024,04 (cento e quarenta mil, vinte e quatro reais e quatro centavos). A peça de ingresso encontra-se instruída de forma satisfatória como previsto no Art. 524 do CPC e neste contexto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, como postulado pelos exequentes, para pagamento do valor de R$ 140.024,04 (cento e quarenta mil, vinte e quatro reais e quatro centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (caput Art. 523 do CPC), ficando ciente de que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (§ 1º do Art. 523 do CPC). Após o encerramento do prazo para pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada (Art. 525 do CPC), incumbindo-lhe indicar o montante devido, mediante demonstrativo atualizado do valor do débito que entende devido em caso de alegação de excesso (§ 4º do Art. 525 do CPC). APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO e verificando a SERVENTIA, mediante certidão, que a executada deduziu como único fundamento da defesa incidental o excesso do valor cobrado sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deverá encaminhar os autos à conclusão imediata para REJEIÇÃO LIMINAR da impugnação (§ 5º do Art. 525 do CPC). Em havendo na impugnação cumulação de fundamentos, após a certidão acima mencionada, deverá a serventia intimar os Exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Consumadas todas as diligências, promova a serventia a conclusão dos autos para eventual saneamento e/ou julgamento da impugnação. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. Guarapari-ES, 11 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3160677/ES (2026/0027931-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: JURACI RAUTA LOURENCINI ADVOGADO: ANDRÉ RUSSO COUTINHO - ES010852 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995; 14, §3º do CDC; 393 e 927 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil por dano decorrente de caso fortuito externo, em razão de o incêndio ter sido provocado por fato estranho à prestação do serviço e alheio ao controle da concessionária, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido tratou a responsabilidade da Recorrente como absoluta, desconsiderando que o regime jurídico das concessionárias é o da teoria do risco administrativo, que admite excludentes, como caso fortuito externo e força maior (fl. 472). O acórdão ignorou a regra segundo a qual o fornecedor de serviços não responde quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro (fl. 472). Nos autos, restou demonstrado que o incêndio decorreu de caso fortuito externo, não relacionado à prestação do serviço - fato que, de acordo com o art. 393 do CC, exclui o dever de indenizar (fl. 472). O acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caso fortuito externo como excludente de responsabilidade das concessionárias de energia (fl. 472). Ainda, a matéria foi devidamente pré-questionada por meio dos Embargos de Declaração de ID 13844360, nos quais foram invocados expressamente os arts. 37, §6º, da CF; 25 da Lei 8.987/95; 14, §3º do CDC; 393 e 927 do CC. O Tribunal, entretanto, deixou de se manifestar sobre tais dispositivos, restando configurado o necessário prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) (fl. 472). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da Lei nº 8.987/1995 e ao art. 2º da Lei nº 9.427/1996, no que concerne à necessidade de observância do regime jurídico e das normas setoriais aplicáveis às concessionárias de energia elétrica, em razão de a atividade estar submetida às regras técnicas e regulatórias da ANEEL e ao PRODIST, trazendo a seguinte argumentação: Como amplamente demonstrado nos autos, a Recorrente é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeita ao regime jurídico especial previsto na Lei nº 8.987/1995, bem como às Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), que estabelecem parâmetros técnicos e operacionais de segurança e manutenção das redes de energia (fl. 474). Assim, as atividades desempenhadas pela EDP observam rigorosamente as normas técnicas e regulatórias que disciplinam a manutenção e operação do sistema elétrico, com fiscalização direta da ANEEL, o que afasta qualquer alegação de desídia ou omissão da Recorrente (fl. 474). Não obstante isso, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação, deixou de observar que a responsabilidade das concessionárias não é absoluta, mas submetida à disciplina própria da Lei nº 8.987/1995, especialmente o seu art. 25, §1º, que expressamente reconhece a existência de excludentes de responsabilidade, quando o dano decorrer de fatos estranhos à prestação do serviço ou de eventos alheios ao controle da concessionária (fl. 474). O incêndio ocorrido na propriedade do Recorrido, como comprovado nos autos, decorreu de caso fortuito externo, desvinculado de qualquer falha na rede elétrica ou ato omissivo da Recorrente, o que atrai a incidência do art. 393 do Código Civil (fl. 474). Cumpre frisar que a Lei de Concessões e as Resoluções da ANEEL (v.g., REN nº 1.000/2021 e Módulo 8 do PRODIST) regulam minuciosamente a responsabilidade técnica e os padrões de manutenção das redes elétricas, razão pela qual não pode o Poder Judiciário substituir-se à Agência Reguladora para reavaliar, de forma abstrata, as condições de segurança do sistema elétrico sem base técnica ou pericial idônea (fl. 474). A aplicação irrestrita da responsabilidade objetiva, sem observância das excludentes legais e normativas, conduz, na prática, à responsabilidade integral - modelo rejeitado pelo ordenamento jurídico brasileiro - e implica violação direta aos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995, 14, §3º do CDC, 393 e 927 do CC, além do art. 37, §6º da Constituição Federal (fl. 475). Dessa forma, é inequívoco que o v. acórdão recorrido negou vigência ao regime jurídico próprio das concessões públicas e às normas setoriais da ANEEL, devendo ser reformado para reconhecer a ocorrência de caso fortuito externo e, por conseguinte, excluir a responsabilidade da Recorrente (fl. 475). (fls. 4). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 884 do Código Civil, trazendo a seguinte argumentação: O cabimento e admissibilidade deste recurso especial encontra amparo na alínea “a”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, tendo em vista a violação aos artigos legais abaixo nomeados, todos normas infraconstitucionais e de natureza federal: […] (C) Art. 884, do Código Civil (fl. 471). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Apesar de a concessionária sustentar que a situação decorreu em razão de queda de árvores sobre a rede elétrica, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a narrativa em questão e, ainda que e aventasse essa possibilidade, a questão configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. A queda de árvore sobre a rede elétrica, portanto, não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo por ser fator inerente a sua atividade, de modo que deve diligeciar em ações preventivas para evitar esse tipo de circunstância, especialmente em área rural. Corroborando com o exposto, no laudo pericial do id. 11846928 consta que a participação da recorrente advém da ausência de manutenção da faixa de servidão no terreno sob os fios, confirmando o nexo de causalidade, notadamente porque não foi produzida qualquer prova que comprovasse o rompimento da relação causal, ônus este atribuído à apelante. Nesse contexto, restam comprovadas a falha na prestação dos serviços e a consequente responsabilidade da apelante, ora ré, pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial (fls. 416-417). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/ES 26.921-A RECORRIDO: JURACI RAUTA LOURENCINI ADVOGADO: ANDRE RUSSO COUTINHO - OAB/ES 10.852 DECISÃO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 16903208), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 14126477, integralizado no id. 16132267), lavrado pela Egrégia 1ª Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JURACI RAUTA LOURENCINI, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Guarapari, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por Juraci Rauta Lourencini, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), em razão de incêndio em plantação de eucaliptos supostamente causado pela queda de cabos de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da apelante violou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando a apelação apresenta impugnação específica à sentença recorrida, ainda que contenha trechos semelhantes à contestação, desde que expresse a intenção de reforma da decisão e aponte fundamentos jurídicos e fáticos pertinentes ao julgamento recorrido. 4. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a prova do dano e do nexo de causalidade. 5. O evento danoso — incêndio em plantação — está incontroverso nos autos, além de haver documentação e laudo pericial apontando que a causa foi o rompimento de cabos da rede elétrica pertencente à concessionária. 6. A alegação de que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior, como queda de árvore, não se sustenta por ausência de prova e, ainda que fosse comprovada, configuraria fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que não afasta a obrigação de indenizar. 7. O laudo técnico indicou ausência de manutenção adequada na faixa de servidão sob a rede elétrica, o que caracteriza falha na prestação do serviço e estabelece o nexo de causalidade com o evento danoso. 8. Não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação que apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade recursal, ainda que repita argumentos anteriores. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e art. 14 do CDC. 3. A queda de cabo de energia que causa incêndio em propriedade rural, sem prova de causa externa ou de excludente legal, configura fortuito interno e enseja dever de indenizar. 4. A ausência de manutenção da faixa de servidão sob a rede elétrica evidencia falha na prestação do serviço e comprova o nexo de causalidade com o evento danoso. (TJES, Classe: Apelação Cível nº 0007573-71.2016.8.08.0021, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11 de junho de 2025) Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (id. 16132267 ). Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 1º, 6º, §1º, 9º e 29, da Lei 8.987/1995; artigo 2º, da Lei 9.427/1996; artigo 884, do Código Civil; artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 393 e 927, do Código Civil, aduzindo que o acórdão recorrido tratou a responsabilidade da Recorrente como absoluta, desconsiderando a ocorrência de caso fortuito externo (queda de árvore) que romperia o nexo causal, bem como alega ter cumprido as normas técnicas da ANEEL e realizado a manutenção adequada. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 16963732). Com efeito, no que concerne à alegada ofensa aos artigos 1º, 6º, §1º, 9º e 29, da Lei 8.987/1995; artigo 2º, da Lei 9.427/1996; artigo 884, do Código Civil, este recurso não comporta admissibilidade, porquanto denota-se que tais preceitos não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, o que obsta a admissão do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, que assim dispõem, in verbis: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Deveras, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário concluiu que: “(...) Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda indenizatória contra a apelante argumentando que possui contrato de prestação de serviços de energia elétrica, com número de instalação 0001318618 e, em 04/11/2014, cabos elétricos atingiram sua área, o que culminou com o incêndio de onze mil pés de eucalipto, causando-lhe prejuízos morais e materiais. Na sentença em exame, houve o parcial acolhimento da pretensão autoral, com a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Inexiste controvérsia sobre a ocorrência do incêndio nos pés de eucalipto em área pertencente ao apelado, havendo um imbróglio acerca do liame entre a alegada conduta da apelante e o resultado danoso. A apelante é empresa concessionária de serviço público essencial, razão pela qual está adstrita a reparar os danos que vier causar perante terceiros, conforme prescrição do art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Art. 37. (…) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É certo que empresas que exploram atividade econômica são regulamentadas, via de regra, pelo direito privado, variando de regramento, de acordo com a natureza da atividade explorada. Nesse conceito, também se submetem ao regime de responsabilização consumerista os particulares prestadores de serviço público por delegação. Isto é, as concessionárias e/ou permissionárias, como é o caso da apelante. Em se tratando de fato do serviço, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, excesso se demonstrar que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). No caso dos autos, consta no documento de fl. 25 a resposta da apelante no sentido confirmando a queima de parte da vegetação do local em razão de rompimento de cabos da rede elétrica, o que confirma a ocorrência do evento danoso. Apesar de a concessionária sustentar que a situação decorreu em razão de queda de árvores sobre a rede elétrica, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a narrativa em questão e, ainda que e aventasse essa possibilidade, a questão configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. A queda de árvore sobre a rede elétrica, portanto, não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo por ser fator inerente a sua atividade, de modo que deve diligeciar em ações preventivas para evitar esse tipo de circunstância, especialmente em área rural. Corroborando com o exposto, no laudo pericial do id. 11846928 consta que a participação da recorrente advém da ausência de manutenção da faixa de servidão no terreno sob os fios, confirmando o nexo de causalidade, notadamente porque não foi produzida qualquer prova que comprovasse o rompimento da relação causal, ônus este atribuído à apelante. Nesse contexto, restam comprovadas a falha na prestação dos serviços e a consequente responsabilidade da apelante, ora ré, pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial. No mesmo rumo, colaciono os entendimentos desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS (ART. 14, §3°, CDC) – DEVIDO RESSARCIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, a apelante responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, independentemente de culpa, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Provas colacionadas aos autos comprovam o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em propriedade rural dos autores e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, tendo em vista que o incêndio foi ocasionado por queda de cabo de alta-tensão, fato este incontroverso nos autos. 3. Em que pese a concessionária apelante alegar que inexistiu falha na prestação de serviços (art. 14, §3°, inciso I do CDC), esta não se desincumbiu de demonstrar que o incêndio ocorreu por culpa exclusiva dos apelados ou de terceiro, tampouco a existência de caso fortuito ou força maior, se limitando apenas a afirmar que a manutenção do poste estava em dia, todavia, sem qualquer prova do afirmado. 4. Nesta hipótese, os documentos apresentados pelos apelados ostentam a idoneidade necessária para clarificar que os danos na propriedade foram ocasionados pela falha na prestação de serviços da concessionária, mormente quando sopesado que esta não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. 5. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 5001252-29.2021.8.08.0030; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBST. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA; Data: 26/02/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da CF, é objetiva a responsabilidade das empresas concessionárias prestadoras de serviço público pelos danos eventualmente causados aos usuários dos serviços públicos. Assim, para fins de indenização dos danos suportados pelo do usuário dos serviços, basta a prova da ocorrência do dano e da existência de nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 2. Para eximir-se da responsabilidade em referência, cabe à concessionária dos serviços públicos comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, conforme artigo 14, § 3º, do CDC. 3. Comprovada a ocorrência dos danos materiais e morais e o nexo de causalidade entre estes e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento da respectiva indenização. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL Número: 0000237-79.2019.8.08.0063; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Data: 10/06/2024) Desse modo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e inexistente qualquer elemento que desconstitua a argumentação autoral, não há razões para reformar o comando sentencial em exame.” Sob esse prisma, assentando-se o Aresto hostilizado em fundamento constitucional, apto a mantê-lo inalterado, a ausência de interposição de Recurso Extraordinário, como ocorre in casu, impede a admissão do presente Apelo Nobre. Nesse sentido, é o teor do Enunciado Sumular nº 126, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". A propósito, confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] II - A parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional em recurso extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "[e] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.022.896/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007573-71.2016.8.08.0021

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JURACI RAUTA LOURENCINI RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACLARATÓRIOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO - DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS 1. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF. Art. 1.025, do CPC. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. Vitória, 15 de setembro de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0007573-71.2016.8.08.0021 Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. Embargado: Juraci Rauta Lourencini Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração apresentados contra o acórdão no ID 14126477 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Juraci Rauta Lourencini, condenando a concessionária ao ressarcimento de danos materiais em decorrência incêndio em sua plantação de eucaliptos devido a queda de cabos de energia elétrica. A embargante alega que o acórdão encarta o vício da omissão, pugnando ainda pelo prequestionamento numérico dos dispositivos legais indicados (arts. 37, §6º e 170 da CF, 25 da Lei 8.987/95, 14, §3º do CDC, 393, 402, 403 e 927, parágrafo único do Código Civil, bem como art. 85, §11 do CPC). Contrarrazões ofertadas pelo embargado (id 14818342), pela incolumidade do acórdão. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 07 de agosto de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para suprir possíveis erros materiais, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A embargante desconsidera que as matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa do julgado embargado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Guarapari, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por Juraci Rauta Lourencini, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), em razão de incêndio em plantação de eucaliptos supostamente causado pela queda de cabos de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da apelante violou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando a apelação apresenta impugnação específica à sentença recorrida, ainda que contenha trechos semelhantes à contestação, desde que expresse a intenção de reforma da decisão e aponte fundamentos jurídicos e fáticos pertinentes ao julgamento recorrido. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a prova do dano e do nexo de causalidade. 3. O evento danoso — incêndio em plantação — está incontroverso nos autos, além de haver documentação e laudo pericial apontando que a causa foi o rompimento de cabos da rede elétrica pertencente à concessionária. 4. A alegação de que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior, como queda de árvore, não se sustenta por ausência de prova e, ainda que fosse comprovada, configuraria fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que não afasta a obrigação de indenizar. 5. O laudo técnico indicou ausência de manutenção adequada na faixa de servidão sob a rede elétrica, o que caracteriza falha na prestação do serviço e estabelece o nexo de causalidade com o evento danoso. 6. Não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação que apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade recursal, ainda que repita argumentos anteriores. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e art. 14 do CDC. 3. A queda de cabo de energia que causa incêndio em propriedade rural, sem prova de causa externa ou de excludente legal, configura fortuito interno e enseja dever de indenizar. 4. A ausência de manutenção da faixa de servidão sob a rede elétrica evidencia falha na prestação do serviço e comprova o nexo de causalidade com o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e §3º; CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III; 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; TJES, Apelação Cível 5001252-29.2021.8.08.0030, rel. Des. Subst. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 26.02.2024; TJES, Apelação Cível 0000237-79.2019.8.08.0063, rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 10.06.2024. Como se vê, o julgado expressamente enfrentou a questão relativa à responsabilidade objetiva da embargante, nos termos do art. 37, §6º, da CF, com a análise ainda da alegada tese recursal dela de excludente, conforme art. 14, §3º, do CDC. Além disso, o acórdão embargado enfrentou a tese do fortuito e a rechaçou, qualificando-o como fortuito interno, o que afasta a exclusão de responsabilidade, circunstância que, por conseguinte, afasta dos demais dispositivos citados. Vale ainda ressaltar que “[...] O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes desta Corte. 3. Não há omissão quando o fundamento acolhido na decisão exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, os demais fundamentos sustentados pelas partes em seus recursos.” (REsp 964.426/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2012). Evidente, então, da leitura das razões recursais, que o que a embargante persegue, em verdade, é a reapreciação de matéria já enfrentada por este colegiado pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. Cumpre acentuar que o STJ proclama que “[...] Não há falar em violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, quando o órgão julgador, embora de forma sucinta ou contrária à tese da parte, manifesta-se sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos que embasaram sua decisão. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento ou a não adoção da tese defendida não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do acórdão.[...]” (REsp n. 2.167.201/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Some-se a isso que “Os embargos de declaração só se prestam a suprir obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Por fim, cumpre acentuar que é despicienda a menção numérica dos dispositivos legais suscitados genericamente pela embargante (arts. 37, §6º e 170 da CF, 25 da Lei 8.987/95, 14, §3º do CDC, 393, 402, 403 e 927, parágrafo único do Código Civil, bem como art. 85, §11 do CPC).), a pretexto de prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais, já que as cortes superiores já consolidaram a orientação pela prescindibilidade do prequestionamento numérico, o que restou sedimentado pela edição do artigo 1.025, do CPC. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 15.09.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007573-71.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JURACI RAUTA LOURENCINI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Guarapari, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por Juraci Rauta Lourencini, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), em razão de incêndio em plantação de eucaliptos supostamente causado pela queda de cabos de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da apelante violou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando a apelação apresenta impugnação específica à sentença recorrida, ainda que contenha trechos semelhantes à contestação, desde que expresse a intenção de reforma da decisão e aponte fundamentos jurídicos e fáticos pertinentes ao julgamento recorrido. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a prova do dano e do nexo de causalidade. O evento danoso — incêndio em plantação — está incontroverso nos autos, além de haver documentação e laudo pericial apontando que a causa foi o rompimento de cabos da rede elétrica pertencente à concessionária. A alegação de que o evento decorreu de caso fortuito ou força maior, como queda de árvore, não se sustenta por ausência de prova e, ainda que fosse comprovada, configuraria fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que não afasta a obrigação de indenizar. O laudo técnico indicou ausência de manutenção adequada na faixa de servidão sob a rede elétrica, o que caracteriza falha na prestação do serviço e estabelece o nexo de causalidade com o evento danoso. Não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação que apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade recursal, ainda que repita argumentos anteriores. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e art. 14 do CDC. A queda de cabo de energia que causa incêndio em propriedade rural, sem prova de causa externa ou de excludente legal, configura fortuito interno e enseja dever de indenizar. A ausência de manutenção da faixa de servidão sob a rede elétrica evidencia falha na prestação do serviço e comprova o nexo de causalidade com o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e §3º; CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III; 373, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; TJES, Apelação Cível 5001252-29.2021.8.08.0030, rel. Des. Subst. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 26.02.2024; TJES, Apelação Cível 0000237-79.2019.8.08.0063, rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 10.06.2024. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007573-71.2016.8.08.0021 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: JURACI RAUTA LOURENCINI RELATOR: DES SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007573-71.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 11846933, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari, nos autos da “Ação Ordinária” proposta por JURACI RAUTA LOURENCINI em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Em contrarrazões, a parte apelada suscita que houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Considerando a precedência da matéria em relação ao mérito, passo ao exame da preliminar. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Argumenta o apelado que há afronta ao princípio da dialeticidade recursal em razão de os argumentos do recurso apenas reproduzirem trechos da peça de defesa. Sem razão. O princípio da dialeticidade recursal, previsto nos artigos 932, III e 1.010, II e III do Código de Processo Civil, indica que os fundamentos do recurso devem guardar correspondência com a decisão atacada, com a impugnação específica dos argumentos nela apresentados. Sobre a questão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.) No caso sob exame, nota-se que há compatibilidade entre os fundamentos do recurso e a sentença apresentada, havendo impugnação específica sobre os pontos trazidos pelo MM. Juízo a quo. Diante do exposto, rejeito a preliminar alegada. É como voto. Diante disso, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Passo ao enfrentamento do recurso. MÉRITO Consoante consta no relatório, em razões recursais (id. 11846942), alega a apelante, em síntese, que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o incêndio ocorrido na propriedade do recorrido. Argumenta que não há prova nos autos de que o incêndio tenha sido causado por falha da empresa, tampouco evidências da extensão da área afetada ou dos danos alegados. Sustenta que a manutenção da rede elétrica é feita regularmente e que o rompimento do cabo pode ter sido causado por fatores externos, como queda de árvore ou evento natural imprevisível, configurando caso fortuito ou força maior. Defende que o laudo pericial não confirma de forma categórica a responsabilidade da empresa, sendo apenas indicativo de uma "causa provável", o que não seria suficiente para ensejar condenação. Expõe que, mesmo nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, essa responsabilidade é afastada em situações de omissão, nas quais se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva. Salienta que deveria o apelado comprovar a culpa da empresa, o que não ocorreu. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Contrarrazões no id. 11846946, pela manutenção da sentença. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda indenizatória contra a apelante argumentando que possui contrato de prestação de serviços de energia elétrica, com número de instalação 0001318618 e, em 04/11/2014, cabos elétricos atingiram sua área, o que culminou com o incêndio de onze mil pés de eucalipto, causando-lhe prejuízos morais e materiais. Na sentença em exame, houve o parcial acolhimento da pretensão autoral, com a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Inexiste controvérsia sobre a ocorrência do incêndio nos pés de eucalipto em área pertencente ao apelado, havendo um imbróglio acerca do liame entre a alegada conduta da apelante e o resultado danoso. A apelante é empresa concessionária de serviço público essencial, razão pela qual está adstrita a reparar os danos que vier causar perante terceiros, conforme prescrição do art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Art. 37. (…) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É certo que empresas que exploram atividade econômica são regulamentadas, via de regra, pelo direito privado, variando de regramento, de acordo com a natureza da atividade explorada. Nesse conceito, também se submetem ao regime de responsabilização consumerista os particulares prestadores de serviço público por delegação. Isto é, as concessionárias e/ou permissionárias, como é o caso da apelante. Em se tratando de fato do serviço, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, excesso se demonstrar que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). No caso dos autos, consta no documento de fl. 25 a resposta da apelante no sentido confirmando a queima de parte da vegetação do local em razão de rompimento de cabos da rede elétrica, o que confirma a ocorrência do evento danoso. Apesar de a concessionária sustentar que a situação decorreu em razão de queda de árvores sobre a rede elétrica, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a narrativa em questão e, ainda que e aventasse essa possibilidade, a questão configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. A queda de árvore sobre a rede elétrica, portanto, não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo por ser fator inerente a sua atividade, de modo que deve diligeciar em ações preventivas para evitar esse tipo de circunstância, especialmente em área rural. Corroborando com o exposto, no laudo pericial do id. 11846928 consta que a participação da recorrente advém da ausência de manutenção da faixa de servidão no terreno sob os fios, confirmando o nexo de causalidade, notadamente porque não foi produzida qualquer prova que comprovasse o rompimento da relação causal, ônus este atribuído à apelante. Nesse contexto, restam comprovadas a falha na prestação dos serviços e a consequente responsabilidade da apelante, ora ré, pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial. No mesmo rumo, colaciono os entendimentos desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS (ART. 14, §3°, CDC) – DEVIDO RESSARCIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, a apelante responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, independentemente de culpa, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Provas colacionadas aos autos comprovam o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em propriedade rural dos autores e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, tendo em vista que o incêndio foi ocasionado por queda de cabo de alta-tensão, fato este incontroverso nos autos. 3. Em que pese a concessionária apelante alegar que inexistiu falha na prestação de serviços (art. 14, §3°, inciso I do CDC), esta não se desincumbiu de demonstrar que o incêndio ocorreu por culpa exclusiva dos apelados ou de terceiro, tampouco a existência de caso fortuito ou força maior, se limitando apenas a afirmar que a manutenção do poste estava em dia, todavia, sem qualquer prova do afirmado. 4. Nesta hipótese, os documentos apresentados pelos apelados ostentam a idoneidade necessária para clarificar que os danos na propriedade foram ocasionados pela falha na prestação de serviços da concessionária, mormente quando sopesado que esta não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. 5. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 5001252-29.2021.8.08.0030; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SUBST. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA; Data: 26/02/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da CF, é objetiva a responsabilidade das empresas concessionárias prestadoras de serviço público pelos danos eventualmente causados aos usuários dos serviços públicos. Assim, para fins de indenização dos danos suportados pelo do usuário dos serviços, basta a prova da ocorrência do dano e da existência de nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 2. Para eximir-se da responsabilidade em referência, cabe à concessionária dos serviços públicos comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, conforme artigo 14, § 3º, do CDC. 3. Comprovada a ocorrência dos danos materiais e morais e o nexo de causalidade entre estes e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento da respectiva indenização. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL Número: 0000237-79.2019.8.08.0063; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Data: 10/06/2024) Desse modo, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e inexistente qualquer elemento que desconstitua a argumentação autoral, não há razões para reformar o comando sentencial em exame. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), ante a simplicidade da discussão trazida para apreciação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

02/07/2025, 00:00