Execução de Título Extrajudicial 0000035-30.2003.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000035-30.2003.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DEMANDADO(S): DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO MONTEIRO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822, EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0000035-30.2003.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Domingos Francisco de Araújo Monteiro, ambos qualificados nos autos. Alega o exequente ser credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 147.287,27 (Cento e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), importe esse devidamente atualizado, na posição de 28.11.2003, representada pelos títulos: A) CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA DE N° 15814882387-A; E) CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA DE N° 15814882387. Juntou documentos. Determinada a citação do executado, a diligência restou infrutífera pois a parte faleceu, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A parte exequente formulou pedido de habilitação do cônjuge supérstite. Nesse contexto, este juízo determinou a citação do espólio do requerido, representado por seu cônjuge supérstite, Sra. Maria de Lourdes Rodrigues Monteiro. A herdeira foi regularmente citada em 13.01.2022 (ID. 58982077), e apresentou embargos à execução, requerendo o reconhecimento da prescrição e, por consequência, a extinção do processo (ID. 59326621). Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pelo prosseguimento da presente execução até a integral satisfação do crédito reclamado (ID. 63261342). Este juízo julgou procedente o pedido de habilitação de Maria de Lourdes Rodrigues Monteiro, com fundamento no artigo 691, do CPC (ID. 69006567). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS. Quanto às preliminares, o executado alega que a pretensão da parte exequente teria sido atingida pela prescrição. Nesse ponto, o Código Civil, em seu art. 206, §5º, inciso I, diz ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso em apreço, as cédulas de crédito foram formalizadas nos anos de 1997 e 1998; a ação executiva foi ajuizada em 01.12.2003; e a parte executada somente foi citada em 13.01.2022. Portanto, no caso dos autos, há que se falar em prescrição da pretensão autoral, dada a aplicabilidade do prazo prescricional supracitado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de direito da comarca de Santa Quitéria Respondendo pela comarca de São Bernardo

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DEMANDADO(S): DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO MONTEIRO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0000035-30.2003.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro do executado falecido, a fim de dar prosseguimento ao feito. Determinada a citação da parte sucessora para manifestação, esta apresentou embargos (ID. 59327178). Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. A habilitação de herdeiros é devida quando, em virtude do falecimento da parte, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. O Código de Processo Civil regula o procedimento nos artigos. 687 e seguintes, dispondo que, após a citação do requerido, o juiz decidirá de logo o pedido de habilitação caso não haja impugnação ou necessidade de dilação probatória. No presente caso, a parte sucessora foi citada, contudo, não apresentou oposição. O peticionante instruiu seu pedido com documentação suficiente. Inexistindo impugnação ou mesmo elementos para considerar que a possibilidade de outros herdeiros ou fraude à sucessão, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de Maria de Lourdes Rodrigues Monteiro, com fundamento no art. 691 do CPC. Assim, ultrapassado o prazo para recurso (quinze dias úteis), na forma do art. 692 do CPC, voltem os autos conclusos para análise dos embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE SÃO BERNARDO MARANHÃO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO em 25/03/2024 23:59.

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legal

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