Apelação Cível 0802152-55.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.173,17

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

FELICIANO BENICIO DE JESUS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

FELICIANO BENICIO DE JESUS

Terceiro

FELICIANO BENICIO DE JESUS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

08/02/2024, 14:28

Baixa Definitiva

08/02/2024, 14:28

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:27

Juntada de termo

08/02/2024, 14:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/07/2023, 10:33

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:17

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:16

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:01

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

08/02/2024, 14:28

Baixa Definitiva

08/02/2024, 14:28

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:27

Juntada de termo

08/02/2024, 14:25

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/06/2023, 08:40

DECISÃO

•31/05/2023, 16:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/07/2023, 10:33

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:17

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:16

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:04

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 10:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

22/06/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

05/06/2023, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2023, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 09:19

Recurso Especial não admitido

31/05/2023, 16:31

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:15

Juntada de termo

30/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

08/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

03/05/2023, 18:35

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

03/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:21

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 10:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

07/03/2023, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:13

Juntada de petição

17/02/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2023, 14:41

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/01/2023, 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2023, 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/11/2022, 13:22

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 16:57

Juntada de diligência

17/10/2022, 16:57

Publicado Despacho (expediente) em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

16/10/2022, 00:16

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/05/2022, 14:58

Juntada de agravo interno cível (1208)

19/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:18

Decorrido prazo de FELICIANO BENICIO DE JESUS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/03/2021, 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/03/2021, 09:55

Juntada de documento

12/03/2021, 09:55

Publicado Despacho em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

25/02/2021, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 19:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/11/2020, 01:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

10/11/2020, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:19

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:28

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:28

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 16:28

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•09/03/2023, 10:09

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 13:02

DESPACHO

•03/10/2022, 16:53

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•24/03/2022, 08:41

DECISÃO

•23/03/2022, 13:14

DESPACHO

•25/02/2021, 17:06

DESPACHO

•21/01/2021, 19:21

DESPACHO

•21/10/2020, 15:19

DECISÃO

•29/05/2020, 15:53

DECISÃO

•02/03/2020, 15:39

SENTENÇA

•19/09/2019, 12:58

DESPACHO

•28/03/2019, 14:29