Apelação Cível 0802152-55.2018.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802152-55.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Paço Do Lumiar Advogado: Pollyanna Silva Freire Lauande Recorrido: Feliciano Benício de Jesus D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802152-55.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e, mantendo decisão anterior, reconheceu que o comparecimento espontâneo aos autos supre a ausência de intimação (ID 23988806). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 6, 7, 9, 10 e 489, §3, todos do CPC, diante da impossibilidade da sentença extintiva sem que antes tenha sido apreciado pedido de dilação de prazo formulado pela parte, sendo, portanto, nula. Alega ainda que a sentença feriu os princípios da cooperação, isonomia e contraditório (ID 25452534). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese segundo a qual teria havido violação aos arts. 6, 7, 9, 10, todos do CPC – deduzida na perspectiva de que houve violação aos princípios da cooperação, isonomia e contraditório – não foi debatida pelo Tribunal, e sequer ventilada em embargos de declaração, o que inviabiliza o prosseguimento do REsp, mercê da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e 282/STF). Ainda, entendo que a apontada violação ao art. 489 §3º do CPC não é plausível, pois o Acórdão acatou que o comparecimento espontâneo supre a ausência de intimação, não havendo que se falar em nulidade do comando sentencial, verbis: “Embora não apreciado o requerimento de dilação de prazo para o fornecimento das informações requeridas pelo Juízo a quo para viabilizar a citação, houve, além do decurso de prazo superior ao requerido (sessenta dias), manifestação espontânea nos autos, o que, de acordo com aplicação analógica do art. 239, §1º do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, supre a ausência de intimação” (ID 23988806). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 31 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Representante: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA Agravado: FELICIANO BENÍCIO DE JESUS Advogado(a): Não constituído(a) Relatora: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO ORIGINARIAMENTE REQUERIDO PELO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. II – Embora não apreciado o requerimento de dilação de prazo para o fornecimento das informações requeridas pelo Juízo a quo para viabilizar a citação, houve, além do decurso de prazo superior ao requerido (sessenta dias), manifestação espontânea nos autos, o que, de acordo com aplicação analógica do art. 239, §1º do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, supre a ausência de intimação. III – Alegação de nulidade do comando sentencial em razão da ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo, encontra óbice no princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), que visa resguardar a boa-fé objetiva, aplicável amplamente às relações jurídicas, inclusive àquelas cujo vínculo jurídico é de natureza processual. IV – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. V. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802152-55.2018.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA (ID 17133435) em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 15633778) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que a sentença se mostra em conformidade à jurisprudência pacificada do STJ e deste E. Tribunal de Justiça em razão da ausência de emenda à inicial após intimação para viabilizar a citação do ora agravado. O Município agravante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo para a citação do executado, e no mérito, requereu o regular prosseguimento da execução, com fundamento no art. 37, da CRFB/88 e no art. 6º, do CPC. Requer, por fim, o exercício do juízo de retratação ou o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática objurgada. O agravado não apresentou contrarrazões (sem certificação nos autos). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. Compulsando os autos, observo que o Município agravante, em 22 de maio de 2019, juntou petição aos autos (ID 6931527) requerendo a dilação do prazo para a citação do executado em 60 (sessenta) dias. A despeito da alegada e verificada ausência de apreciação judicial do requerimento feito pelo município, da data do requerimento (maio de 2019) até a prolação da sentença (setembro de 2019) houve o transcurso de prazo superior aos iniciais 60 (sessenta) dias requeridos, e ainda assim o apelante quedou-se inerte e não complementou as informações necessárias à citação, o que, por sua vez, diante do comparecimento espontâneo aos autos, supre a alegada ausência de intimação pessoal, conforme inteligência do art. 239, §1º do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas. Portanto, a alegação de nulidade do comando sentencial em razão da ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo, encontra óbice no princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), que visa resguardar a boa-fé objetiva aplicável amplamente às relações jurídicas, inclusive àquelas cujo vínculo jurídico é de natureza processual. O precedente abaixo colacionado corrobora o posicionamento aqui sustentado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. SANAMEANTO DA INVALIDADE VIA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE. TERMO INICIAL DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO VICIADA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INFORMANDO A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O Município alegou o vício de ausência de intimação pessoal da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença na primeira oportunidade, após intimação para pagamento do RPV. Desse modo, patente a nulidade da decisão, no tocante à produção de efeitos contra a parte não intimada. Nesse diapasão, verifica-se que a invalidade processual se restringe sobre a intimação da decisão. Tal vício foi sanado via comparecimento espontâneo da parte não intimada, passando então a transcorrer prazo para impugnação da decisão então viciada, senão vejamos. Inicialmente, destaca-se que vige no nosso sistema processual a teoria da ciência inequívoca, a fim de garantir efetividade e celeridade aos processos, com o objetivo principal de garantir que as partes não utilizem das formalidades prescritas nas legislações processuais como escudos impenetráveis a serviço do litigante com intuito protelatório. Logo, apesar de a regra geral determinar que os prazos apenas se iniciam com a publicação da decisão, certo é que a jurisprudência mitiga tal regramento, quando restar inequívoco que a parte tomou conhecimento do decisum, hipótese verificada nos autos. Malgrado não tenha sido intimado pessoalmente, o Município peticionou informando o vício processual. Assim, verifica-se que o agravante tomou ciência inequívoca do teor da decisão, com o que resulta desnecessária sua intimação formal após verificação do vício. Trata-se de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ora, se a parte não intimada peticiona espontaneamente para informar o vício, e tratando-se de autos eletrônicos, pode-se confirmar seu conhecimento da decisão, o que torna desnecessária intimação pessoal para tanto. Transcorre, a partir de então, prazo de eventual impugnação contra a decisão sem intimação. Nesse diapasão, vale ressaltar que uma das novidades do NCPC foi não reproduzir o art. 219, § 2º do CPC/73, que previa o início do prazo de contestação para o réu que comparecesse aos autos para alegar nulidade de citação somente após intimação sobre a decisão decretando a invalidade. Na disciplina do NCPC, resta apenas a regra geral, de que o prazo passa a transcorrer a partir do comparecimento espontâneo, ex vi seu art. 239, § 1º. Portanto, incidindo a exegese do art. 239, § 1º do NCPC, o prazo de impugnação da decisão por vício de intimação começa com a petição da parte informando o vício. Desse modo, como bem salientado na decisão agravada, apesar do vício de intimação da decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, esta resta preclusa, pois ultrapassado qualquer prazo de impugnação contado desde o protocolo da petição do Município informando a irregularidade. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ – AI: 00682569220208190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 22/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, não se mostra plausível o argumento recursal no sentido de suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, supremacia do interesse público e da cooperação, diante do atendimento aos preceitos que regulam o devido processo legal, dispostos expressamente no Código de Processo Civil, artigos 321, parágrafo único e 330, IV, estando a decisão monocrática vergastada devidamente fundamentada e em consonância ao ordenamento jurídico e jurisprudência pátrios. Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ – AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ – AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA – AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, inexistindo novos argumentos aptos a infirmarem os fundamentos da decisão objurgada, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0792685-79.2014.8.05.0001. Apelante: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Procurador: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar Apelado: FELICIANO BENICIO DE JESUS Advogado(a): não constituído(a) Relatora: Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802152-55.2018.8.10.004 Trata-se de Apelação Cível (ID 6931546) interposta em face de sentença (ID 6931531) proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Lewman de Moura Silva, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em desfavor de FELICIANO BENICIO DE JESUS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da não indicação, após intimação, do endereço completo do executado, ora apelado, nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, indefiro de plano a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC.” (…) O Município alega, em suas razões recursais, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo para a citação do executado, e no mérito, requereu o regular prosseguimento da execução, com fundamento no art. 37, da CF, no art. 6º, do CPC, e no princípio da supremacia do interesse público. O apelado não apresentou contrarrazões (sem certificação nos autos). Manifestou-se a PGJ (ID 8478350) pelo conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na cassação, ou não, da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC. Compulsando os autos, observo que o Município apelante ajuizou a demanda executória sem, contudo, informar o endereço do executado de forma integral, impossibilitando a formação da relação processual, ante a ausência de citação. O Juízo a quo, em observância ao que dispõe os artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, determinou a intimação do exequente (ID 6931520), para que no prazo de 15 (quinze) promovesse a emenda da inicial, suprindo a omissão, sob pena de indeferimento da inicial. O Município apelante, em 22 de maio de 2019, juntou petição aos autos (ID 6931527), requerendo a dilação do prazo para a citação do executado em 60 (sessenta) dias. A despeito da alegada e verificada ausência de apreciação judicial do requerimento feito pelo município, da data do requerimento (maio de 2019) até a prolação da sentença (setembro de 2019) houve o transcurso de prazo superior aos iniciais 60 (sessenta) dias requeridos, e ainda assim o apelante quedou-se inerte e não complementou as informações necessárias à citação. Pelo exposto, considero a preliminar suscitada prejudicada. Ademais, o dispositivo legal que justificaria a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), mostra-se inaplicável ao presente caso, pois o exequente sequer possibilitou a formação da relação jurídica processual. Dessarte, a decisão do Juízo a quo mostra-se em consonância ao ordenamento jurídico pátrio e às decisões deste Tribunal de Justiça e de outras Cortes de Justiça, como abaixo se vê: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO CORRETA. DESPROVIMENTO. 1. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). 2. O magistrado de base extinguiu o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, após o não cumprimento de despacho que determinou a emenda da inicial sob pena de indeferimento. Agiu acertadamente o Juízo a quo, considerando que a intimação pessoal ocorreu de forma válida, por meio eletrônico, e o prazo ofertado foi suficiente para o cumprimento da providência determinada. 3. Descabe o argumento de afronta à razoabilidade em razão da não utilização de sistemas públicos para a localização do executado, uma vez que o pleito fora deferido, todavia, faltaram dados mínimos para que a busca pudesse ser realizada, silenciando o ente público quando intimado para complementar essas informações. 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno na ApCiv 0801459-37.2019.8.10.0049, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, Dje 20/9/2021) EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO A PETIÇÃO INICIAL. 1. No caso, após a tentativa frustrada em realizar a citação, o juízo de origem determinou que a municipalidade emendasse a petição inicial no prazo de 10 dias, uma vez que o endereço indicado encontrava-se incompleto. 2. A despeito do referido comando, a apelante permaneceu silente, sem apresentar impugnação, bem como requerimentos de suspensão do feito ou de citação por edital. 3. Descumprida da mencionada diligência, correta a extinção do processo, a teor dos art. 284, parágrafo único, art. 295, VI, e art. 267, I, do CPC/1973 (equivalente aos art. 321, parágrafo, art. 330, IV, e art. 485, I, CPC/2015 ). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ/BA. Classe: Apelação,Número do , Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018) (destacou-se) Portanto, não se mostra plausível o argumento recursal no sentido de suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, supremacia do interesse público e da cooperação, diante do atendimento aos preceitos que regulam o devido processo legal, dispostos expressamente no Código de Processo Civil, artigos 321, parágrafo único e 330, IV. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

25/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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