Cumprimento de sentença 0801172-45.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

FRANCISCO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA 8373·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE

OAB/MA 13954·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB/MA 14717·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCELO HISSA ARAUJO

OAB/MA 23917·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA 20754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FRANCISCO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:27

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 16:30

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:27

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 16:30

17/03/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:41

Embargos de declaração acolhidos

11/12/2025, 16:38

Conclusos para decisão

22/11/2024, 08:45

Juntada de Certidão

22/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 11:15

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:03

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:05

Juntada de petição

02/10/2024, 17:15

Juntada de petição

02/10/2024, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2024, 10:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2024, 14:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/09/2024, 14:45

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:06

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:07

Juntada de petição

17/05/2024, 12:23

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:18

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:41

Conclusos para despacho

15/03/2024, 08:35

Juntada de petição

14/03/2024, 15:40

Juntada de petição

11/03/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2024, 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Paço do Lumiar.

06/03/2024, 14:58

Conta Atualizada

06/03/2024, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:08

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:54

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:14

Juntada de petição

26/07/2023, 16:09

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 14:09

Juntada de petição

06/07/2023, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2023, 08:20

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:50

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:27

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:59

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:48

Juntada de petição

31/03/2023, 16:33

Juntada de petição

28/03/2023, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 09:13

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:03

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:32

Juntada de despacho

13/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA ADVOGADA: Ana Beatriz S. Campos (OAB/MA n° 14.717) AGRAVADO: Francisco Batista Santos ADVOGADO: Edson Silva de Sá Júnior (OAB/MA n° 8.373) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-45.2017.8.10.0049 Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de lei, como prevê o artigo 1.021, § 2º, do CPC. Publique-se. Intim

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/05/2020, 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/05/2020, 12:45

Conclusos para decisão

06/04/2020, 11:25

Juntada de Certidão

06/04/2020, 11:25

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 17/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 11:40

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:19

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:19

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 08:56

Juntada de Ato ordinatório

17/01/2020, 08:54

Juntada de apelação

16/01/2020, 17:58

Juntada de apelação

20/12/2019, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2019, 10:01

Julgado procedente o pedido

31/10/2019, 15:48

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 14:23

Juntada de Certidão

01/10/2019, 14:22

Juntada de petição

30/09/2019, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 11:03

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE SA JUNIOR em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 01:01

Juntada de petição

22/08/2019, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2019, 17:51

Publicado Intimação em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2019, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:34

Conclusos para decisão

24/08/2018, 12:08

Juntada de petição

22/08/2018, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2018, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2018, 15:00

Juntada de Ato ordinatório

08/05/2018, 10:53

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2018 15:00 1ª Vara de Paço do Lumiar.

08/05/2018, 10:51

Juntada de Petição de contestação

16/04/2018, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 14:49

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 16:40

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 16:37

Juntada de Petição de contestação

10/04/2018, 16:37

Decorrido prazo de DETRAN MA em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 00:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 17:53

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2018, 14:21

Expedição de Mandado

14/03/2018, 15:58

Juntada de Ofício

13/03/2018, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2018, 18:32

Expedição de Mandado

09/03/2018, 10:42

Publicado Intimação em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2018, 00:06

Juntada de Mandado

06/03/2018, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2018, 11:29

Juntada de Certidão

16/02/2018, 14:08

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 15:00.

16/02/2018, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2018, 21:52

Conclusos para decisão

11/10/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2017, 17:32

Conclusos para decisão

30/08/2017, 10:04

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 10:04

Decisão

•11/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:03

Petição

•02/10/2024, 11:28

Decisão

•27/09/2024, 14:45

Despacho

•23/04/2024, 16:09

Despacho

•17/01/2024, 17:08

Despacho

•08/05/2023, 11:03

Petição

•31/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:34

Acórdão (expediente)

•08/12/2022, 10:50

Acórdão

•07/12/2022, 09:55

Despacho

•12/01/2022, 14:40

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 16:30

Decisão

•11/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:03

Petição

•02/10/2024, 11:28

Decisão

•27/09/2024, 14:45

Despacho

•23/04/2024, 16:09

Despacho

•17/01/2024, 17:08

Despacho

•08/05/2023, 11:03

Petição

•31/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:34

Acórdão (expediente)

•08/12/2022, 10:50

Acórdão

•07/12/2022, 09:55

Despacho

•12/01/2022, 14:40

Decisão (expediente)

•28/10/2021, 21:25

Decisão (expediente)

•28/10/2021, 21:25

Decisão

•28/10/2021, 12:37

Despacho

•08/03/2021, 12:31

Despacho

•05/03/2021, 08:21

Decisão (expediente)

•07/12/2020, 08:35

Decisão (expediente)

•07/12/2020, 08:34

Decisão (expediente)

•07/12/2020, 08:34

Decisão

•04/12/2020, 15:06

Despacho

•03/07/2020, 12:14

Despacho

•04/05/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 08:54

Sentença

•31/10/2019, 15:48

Despacho

•31/05/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 10:53

Decisão

•21/01/2018, 21:52

Despacho

•08/10/2017, 17:32