Apelação Cível 0800044-19.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 23.589,36

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DULCINEA SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DULCINEA SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/03/2024, 15:06

Juntada de termo

11/03/2024, 15:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2024, 15:04

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:00

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/05/2023, 09:18

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:58

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:46

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2023, 14:42

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

11/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/03/2024, 15:06

Juntada de termo

11/03/2024, 15:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2024, 15:04

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/03/2023, 11:10

DECISÃO

•14/03/2023, 19:31

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:00

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/05/2023, 09:18

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:58

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:46

Juntada de Certidão

19/05/2023, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2023, 14:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

20/03/2023, 14:29

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 14:17

Recurso Especial não admitido

14/03/2023, 19:31

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:19

Juntada de termo

08/03/2023, 11:18

Juntada de contrarrazões

07/03/2023, 22:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

14/12/2022, 10:42

Juntada de recurso especial (213)

14/12/2022, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:33

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:04

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2022.

21/10/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 01:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2022, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 20:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2022, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 03:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/09/2022, 12:59

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 03:02

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 06:28

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.

03/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 02:22

Juntada de petição

02/09/2022, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 08:56

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/08/2022, 13:44

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/08/2022, 11:40

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 10:15

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

19/07/2022, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 13:17

Juntada de petição

12/07/2022, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2022, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2022, 18:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/10/2021, 12:36

Juntada de contrarrazões

14/10/2021, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:45

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:39

Juntada de petição

17/03/2021, 17:20

Decorrido prazo de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2021, 12:09

Juntada de agravo interno cível (1208)

05/03/2021, 11:44

Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 13:23

Conhecido o recurso de DULCINEA SOUSA OLIVEIRA - CPF: 784.980.313-20 (APELANTE) e não-provido

09/02/2021, 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/06/2020, 08:23

Juntada de parecer do ministério público

11/06/2020, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 12:22

Recebidos os autos

18/02/2020, 09:20

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 09:20

Conclusos para decisão

18/02/2020, 09:20

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•19/10/2022, 20:26

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 11:12

DESPACHO

•30/08/2022, 08:56

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•21/07/2022, 10:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/07/2022, 10:15

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 11:53

DESPACHO

•17/08/2021, 10:18

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/02/2021, 13:23

DECISÃO

•09/02/2021, 12:47

DESPACHO

•02/03/2020, 12:22

DESPACHO

•08/02/2020, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 11:00

Todos os documentos(17)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/03/2023, 11:10

DECISÃO

•14/03/2023, 19:31

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•19/10/2022, 20:26

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 11:12

DESPACHO

•30/08/2022, 08:56

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•21/07/2022, 10:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/07/2022, 10:15

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 11:53

DESPACHO

•17/08/2021, 10:18

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/02/2021, 13:23

DECISÃO

•09/02/2021, 12:47

DESPACHO

•02/03/2020, 12:22

DESPACHO

•08/02/2020, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2019, 11:00

SENTENÇA

•04/09/2019, 12:35

DECISÃO

•19/02/2019, 10:49