Apelação Cível 0800044-19.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800044-19.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dulcinea Sousa Oliveira Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita Recorrido: Município de Paço do Lumiar Procurador: Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800044-19.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pedido de nomeação da Recorrente para o cargo de professor, eis que não demonstrou o surgimento de novas vagas para o cargo pretendido nem comprovou a alegada preterição em decorrência de contratação de temporários. Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade ao disposto nos arts. 1.022 II, 348 e 355 I do CPC, ao argumento de cerceamento de defesa pois não lhe foi oportunizado o direito de produção de provas ante o julgamento antecipado da lide (ID 22430030). Contrarrazões no ID 24047543. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a tese da Recorrente – segundo a qual foi cerceado o seu direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide – enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas”. (AgInt no AREsp n. 2.054.705/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Dulcinea Sousa Oliveira. Defensor Público: Ivanilde Coelho Mesquita Embargado: Município de Paco do Lumiar. Procurador: Adolfo Silva Fonseca e Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de outubro de 2022 a 11 de outubro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800044-19.2019.8.10.0049. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dulcinea Sousa Oliveira. Defensor Público: Erick Railson Azevedo Reis. Apelados: Municipio de Paco do Lumiar. Procurador: Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho. Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESE FIXADA EM IRDR. AMPLO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que apresente os motivos do seu convencimento, não caracterizando, com isso, cerceamento de defesa. O Tribunal de origem confirmou ser desnecessária a dilação probatória do feito, por compreender Os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes à solução da controvérsia. (AgInt no AREsp 786.800/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). II. Apelação Desprovida (Súmula 568/STJ c/c 932, IV do CPC). De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800044-19.2019.8.10.0049 - PJE. Trata-se de apelação Cível interposta por Dulcinea Sousa Oliveira, inconformada com a sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela provisória, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões, alega a recorrente cerceamento de defesa, pois não lhe fora oportunizado especificar as provas que pretendia produzir nos termos do art. 348 do CPC. Por essa razão, requer o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença atacada, retornando-se os autos à origem para, após o regular despacho saneador, ingressar-se na fase de produção de provas e, ao final, prolação de nova sentença de total procedência dos pleitos autorais. Contrarrazões ID 5654786. A d. PGJ, em parecer de lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem, verificada a possibilidade de julgamento monocrático, entendo que o Apelo não merece provimento. Na análise do processo, percebo que o Magistrado valendo-se do se livre convencimento, entendeu que a causa encontrava-se madura para julgamento de acordo com os elementos probatórios apresentados aos autos, indeferindo provas que a seu ver eram meramente protelatórias, conforme consignado em sentença que ora transcrevo: Examinando a documentação carreada aos autos, verifico que a autora não logrou demonstrar o surgimento de novas vagas em número suficiente a lhe assegurar direito à nomeação, haja vista ter sido aprovada na 213ª colocação do concurso, ao passo que o edital previu apenas 60 vagas imediatas para o cargo pretendido e cadastro de reservas de 180 vagas, constatando-se, ainda, que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas foram nomeados pela Administração Municipal. Com efeito, caberia à parte autora demonstrar o surgimento de novas vagas para o cargo pretendido, em quantidade equivalente à sua classificação, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital – ou, em concurso para cadastro de reserva – não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública”. Acrescenta ainda que: Em igual sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 048732/2016, em 13 de junho de 2018, no qual se discutia a existência ou não do direito à nomeação dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão, em virtude de contratação temporária para os mesmos cargos dentro do prazo de validade do edital, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido”, conforme se observa da ementa do julgado, abaixo colacionada: Logo, não há cerceamento de defesa há nulificar o comando judicial quando o magistrado, pautado no livre convencimento, entendeu por satisfeitas as provas apresentadas nos autos. Lado outro, registro que, a sentença fundamentou-se em Recursos de Demandas Repetitivas, o qual autoriza o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para negar provimento ao recurso mantendo em seus termos a decisão do juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2021. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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