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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

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Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

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Autos devolvidos

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