Recurso Especial 0004729-81.2019.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LASSANCE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 21:03

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 21:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

24/06/2024, 06:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM e não-provido ou denegada

24/06/2024, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

05/04/2024, 16:49

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/04/2024, 18:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2024, 06:10

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•04/04/2024, 18:26

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•04/04/2024, 18:26

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•04/04/2024, 18:26

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•04/04/2024, 18:26

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•04/04/2024, 18:26