Recurso Especial 0004729-81.2019.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

Terceiro

LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG 142686·Representa: Autor

NIVIA GOMES RABELO

OAB/MG 186861·Representa: Réu

ALISSON DANIEL MENDES EVANGELISTA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

Terceiro

LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/03/2024, 14:08

Decisão interlocutória:

22/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(21)

Juntada de documento

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 12:02

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/03/2024, 14:08

Decisão interlocutória:

22/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/01/2024, 00:00