Recurso Especial 5019462-74.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-13
Mostrar
Autor
DRESS TO
Terceiro
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO
Representa: Autor
THIAGO CONHASCA BARBOSA
OAB/RJ 198032
·
Representa: Autor
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-13
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Autor
DRESS TO
Terceiro
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
Terceiro
Movimentações
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/08/2023, 14:46
Decisão interlocutória:
22/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Recebidos os autos
07/06/2023, 00:00
Expedição de
07/06/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/08/2023, 14:46
Decisão interlocutória:
22/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00
Recebidos os autos
07/06/2023, 00:00
Expedição de
07/06/2023, 00:00
Remetidos os autos
06/06/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
05/06/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
21/08/2023, 11:32