Agravo em Recurso Especial 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPORA

Autor

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/08/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 13:23

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Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 477935/2024

10/06/2024, 10:46

Protocolizada Petição 477935/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 10/06/2024

10/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 470665/2024

06/06/2024, 17:46

Protocolizada Petição 470665/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2024

06/06/2024, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/06/2024 Petição Nº 146179/2024 - AgInt

06/06/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/06/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0146179 - AgInt no AREsp 2442842 - Publicação prevista para 06/06/2024

05/06/2024, 17:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAPORA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00146179/2024 - AgInt no AREsp 2442842/MG

27/05/2024, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

17/05/2024, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000281-2024-AJC-1T)

14/05/2024, 17:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000281-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/05/2024, 09:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/05/2024

10/05/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/05/2024, 18:37

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•10/06/2024, 10:46

EMENTA / ACORDÃO

•05/06/2024, 17:51

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•15/02/2024, 10:33

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2024, 18:30

-

•22/08/2023, 11:16

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•22/08/2023, 11:16

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:15

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•22/08/2023, 11:14

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