Apelação / Remessa Necessária 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ 23.***.***.0001-49

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA E FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA MG

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA E FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA/MG

Terceiro

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

PREFEITO DE ARAPORA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317•Representa: ATIVO

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032•Representa: ATIVO

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780•Representa: ATIVO

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317•Representa: ATIVO

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

22/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/10/2022, 12:52

Comunicado o acórdão em:

13/10/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

08/09/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

08/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/10/2022, 12:17

Despacho

•24/03/2022, 19:17

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legal

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Decisão

•15/02/2022, 17:28

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